15/05/2025 22:20

Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária
15/05/2025 22:20

Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária
12/05/2025 17:11

Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE)
12/05/2025 17:11

Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE)
30/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:38

Remetido ao DJE
29/04/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 14:14

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:13

Decurso de Prazo
14/04/2025 16:55

Ofício Juntado
14/04/2025 16:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/04/2025 17:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2025 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/02/2025 11:52

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/02/2025 11:51

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/02/2025 11:51

Mandado Juntado
19/01/2025 14:36

Mandado Expedido
19/01/2025 14:32

Mandado Expedido
19/01/2025 14:07

Certidão de Cartório Expedida
19/01/2025 13:52

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 13:32

Remetido ao DJE
12/12/2024 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 00:56

Conclusos para decisão
12/12/2024 00:54

Documento Juntado
12/12/2024 00:54

Documento Juntado
31/10/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:14

Remetido ao DJE
30/10/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 23:38

Conclusos para decisão
25/10/2024 11:55

Petição Juntada
25/10/2024 11:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 11:16

E-mail expedido juntado
14/10/2024 16:39

Ofício Expedido
10/10/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 16:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/10/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 15:47

Certidão de Cartório Expedida
09/10/2024 15:46

Certidão de Cartório Expedida
09/10/2024 15:22

E-mail expedido juntado
09/10/2024 15:22

E-mail expedido juntado
09/10/2024 15:21

E-mail expedido juntado
09/10/2024 15:21

E-mail expedido juntado
09/10/2024 14:25

Ofício Expedido
09/10/2024 14:25

Ofício Expedido
09/10/2024 14:24

Ofício Expedido
09/10/2024 14:24

Ofício Expedido
09/10/2024 05:33

Remetido ao DJE
08/10/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 14:55

Conclusos para decisão
08/10/2024 14:54

Certidão de Cartório Expedida
08/10/2024 13:18

E-mail expedido juntado
17/09/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 12:01

Remetido ao DJE
16/09/2024 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2024 15:05

Conclusos para decisão
13/09/2024 23:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/06/2024 18:16

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
05/06/2024 18:13

Certidão de Cartório Expedida
05/06/2024 18:10

Certidão de Cartório Expedida
05/06/2024 18:05

Certidão de Cartório Expedida
05/06/2024 17:51

Certidão de Cartório Expedida
04/06/2024 12:17

Certidão de Cartório Expedida
27/05/2024 10:08

Processo de Execução da Pena Cadastrado
27/05/2024 09:54

Processo de Execução da Pena Cadastrado
24/05/2024 16:00

Guia Eletrônica Enviada
24/05/2024 15:59

Guia Eletrônica Enviada
22/05/2024 10:27

Guia Eletrônica Rejeitada
22/05/2024 10:19

Guia Eletrônica Rejeitada
21/05/2024 17:39

Guia Eletrônica Enviada
21/05/2024 17:33

Guia Eletrônica Enviada
20/05/2024 15:56

Ofício Expedido
20/05/2024 15:55

Ofício Expedido
20/05/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 10:33

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
20/05/2024 01:05

Contrarrazões Juntada
16/05/2024 10:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 23:08

Apelação/Razões Juntada
19/04/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 13:32

Remetido ao DJE
19/04/2024 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 12:59

Conclusos para decisão
19/04/2024 12:57

Documento Juntado
19/04/2024 12:56

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/04/2024 12:56

Mandado Juntado
19/04/2024 12:55

Documento Juntado
19/04/2024 12:54

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/04/2024 12:53

Mandado Juntado
08/04/2024 09:10

Mandado Expedido
08/04/2024 09:09

Mandado Expedido
05/04/2024 17:02

Termo Expedido
05/04/2024 17:01

Termo Expedido
05/04/2024 10:35

Mandado Expedido
05/04/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 16:06

Contrarrazões Juntada
27/02/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:07

Remetido ao DJE
26/02/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 10:41

Conclusos para decisão
25/02/2024 01:15

Apelação/Razões Juntada
22/02/2024 21:29

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:21

Remetido ao DJE
21/02/2024 14:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 14:55

Certidão de Cartório Expedida
21/02/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2024 15:11

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
22/01/2024 23:06

Conclusos para Sentença
22/01/2024 18:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/01/2024 18:05

Petição Juntada
22/01/2024 17:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/01/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 15:15

Alegações Finais Juntadas
09/01/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:15

Petição Juntada
08/01/2024 12:03

Remetido ao DJE
08/01/2024 12:03

Remetido ao DJE
08/01/2024 10:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023 15:26

E-mail expedido juntado
19/12/2023 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 11:35

Petição Juntada
19/12/2023 11:28

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2023 09:38

Conclusos para decisão
19/12/2023 09:31

Pedido de Informações Juntado
19/12/2023 09:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/12/2023 09:29

Laudo IC - Objeto Juntado
19/12/2023 09:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2023 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023 09:07

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
18/12/2023 14:47

Ofício Expedido
18/12/2023 00:06

Remetido ao DJE
16/12/2023 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2023 16:05

E-mail expedido juntado
25/11/2023 16:53

Ofício Expedido
23/11/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 12:01

Remetido ao DJE
22/11/2023 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 09:27

Conclusos para decisão
21/11/2023 18:05

Petição Juntada
21/11/2023 13:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2023 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 12:10

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
17/11/2023 14:20

E-mail expedido juntado
25/10/2023 14:56

E-mail expedido juntado
25/10/2023 14:38

Documento Juntado
19/10/2023 13:24

E-mail expedido juntado
18/10/2023 09:45

E-mail expedido juntado
11/10/2023 12:18

E-mail expedido juntado
11/10/2023 10:50

Ofício Expedido
11/10/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 13:32

Remetido ao DJE
10/10/2023 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 16:47

Conclusos para decisão
09/10/2023 15:46

Petição Juntada
09/10/2023 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/10/2023 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2023 14:35

Petição Juntada
29/09/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:05

Remetido ao DJE
27/09/2023 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 17:01

Conclusos para decisão
26/09/2023 16:05

Manifestação MP ao Juiz Juntada
26/09/2023 14:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2023 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 13:50

Laudo IC - Objeto Juntado
26/09/2023 13:50

Laudo IC - Objeto Juntado
26/09/2023 13:50

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
26/09/2023 01:49

Certidão de Cartório Expedida
25/09/2023 16:25

Certidão de Cartório Expedida
22/09/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:41

Remetido ao DJE
20/09/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 21:28

Conclusos para decisão
19/09/2023 15:32

Manifestação MP ao Juiz Juntada
18/09/2023 15:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2023 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 14:44

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
15/09/2023 11:46

Certidão de Cartório Expedida
15/09/2023 10:50

Termo de Audiência Expedido
15/09/2023 10:01

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/09/2023 10:01

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/09/2023 10:00

Mandado Juntado
12/09/2023 16:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2023 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/09/2023 16:55

E-mail expedido juntado
11/09/2023 10:40

E-mail expedido juntado
11/09/2023 10:39

Documento Juntado
04/09/2023 12:10

Documento Juntado
04/09/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:02

Remetido ao DJE
31/08/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 12:16

Conclusos para decisão
31/08/2023 12:05

Petição Juntada
31/08/2023 11:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/08/2023 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 11:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2023 13:00

Ofício Expedido
30/08/2023 11:53

E-mail expedido juntado
29/08/2023 15:12

Ofício Expedido
29/08/2023 14:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2023 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2023 14:19

E-mail expedido juntado
29/08/2023 14:18

E-mail expedido juntado
29/08/2023 14:18

E-mail expedido juntado
29/08/2023 14:18

E-mail expedido juntado
25/08/2023 13:09

Ofício Expedido
25/08/2023 13:09

Ofício Expedido
25/08/2023 13:08

Ofício Expedido
25/08/2023 13:08

Ofício Expedido
25/08/2023 13:07

Mandado de Citação Expedido
25/08/2023 13:06

Mandado de Citação Expedido
25/08/2023 12:27

Certidão de Cartório Expedida
25/08/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Carlos dos Santos (OAB 378973/SP) Processo 1503083-88.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS ALVES -

Vistos.

Fls. 113-114: A defesa preliminar apresentada, nos termos § 3º do artigo 406 do Código de Processo Penal, não trouxe elementos aptos a impedir a admissibilidade da denúncia, uma vez que as alegações feitas dependem da valoração da prova, a qual somente se dará após instrução.

Assim, ao exame da peça, em cotejo com os elementos disponíveis nos autos, verifico presentes elementos de materialidade e indícios de autoria que justificam, prima facie, a manutenção da pretensão punitiva.

Quanto ao pedido de liberdade provisória, malgrado os esforços empreendidos pela combativa defesa, as alegações constantes no pedido de revogação de prisão não possuem o condão de alterar o quadro fático que ensejou a decretação da custódia cautelar.

No mais, a prisão preventiva dos réus também fora decretada de forma fundamentada, inclusive com fulcro nos requisitos da Lei n° 12.403/11, sendo concluído que a soltura ou a imposição de medidas cautelares, no caso em tela, são decisões potencialmente prejudiciais à garantia da ordem pública.

Trata-se de crime doloso (art. 33, da Lei nº 11.343/06), equiparado a hediondo, apenado com pena privativa de liberdade superior a 04 anos, na forma do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

Verifica-se que não houve alteração fática nos pressupostos que autorizaram o decreto da prisão preventiva.

Deste modo, de rigor a sua manutenção.

Ainda que os acusados possuam residência fixa, não há garantias que em liberdade não irão fugir, frustrando a aplicação da lei penal, de sorte que imperiosa a manutenção da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei em caso de condenação, ressaltando-se que a jurisprudência dos tribunais superiores já se assentou no sentido de que residência fixa e emprego lícito não obstam um título prisional cautelar.

Ressalto que diante das situações narradas nenhuma das medidas cautelares (art. 319 do CPP) diversas da prisão se mostram aptas a resguardar a ordem pública de forma efetiva, razão pela qual a segregação é indispensável, haja vista que qualquer medida cautelar diversa da prisão seria totalmente inócua.

Demais disso, cediço que a presença dos acusados no processo confere maior efetividade ao mesmo, bem como garante a ele o contraditório e a ampla defesa plenos, inerentes a qualquer procedimento criminal.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de fls. 115/119, haja vista que os fundamentos da decisão de fls.46/48, continuam hígidos e bem lançados.

No mais, aguarde-se a audiência já designada.

Intime-se.
24/08/2023 00:08

Remetido ao DJE
23/08/2023 20:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 18:01

Conclusos para decisão
22/08/2023 15:56

Petição Juntada
22/08/2023 15:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 15:36

Petição Juntada
22/08/2023 14:45

Resposta à Acusação Juntada
22/08/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Carlos dos Santos (OAB 378973/SP) Processo 1503083-88.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS ALVES -

Vistos. 1.

A denúncia, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descreve suficientemente a ilicitude criminal irrogada e, dessa forma, não é manifestamente inepta, inocorrendo também qualquer outra hipótese para a sua rejeição liminar, nos termos do artigo 395 do r.

Diploma legal.

Assim, havendo prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS ALVES e SIMON ANDREW DOS SANTOS SILVA DE SOUSA, por infração ao artigo 33, caput, da lei n.º 11.343/06, e artigo 16, caput, da lei n.º 10.826/03, em consonância com o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal.

A despeito do rito procedimental especial da Lei nº 11.343/06, visando a celeridade processual, e ainda a garantia da mais ampla defesa ao acusado, CONVERTO o rito procedimental em ordinário.

Anote-se. 2.

CITEM-SE e INTIMEM-SE os réus para, com fundamento no artigo 396, do Código de Processo Penal, responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à suas defesas, oferecerem documentos e justificações, especificarem as provas pretendidas e arrolarem testemunhas (oito, no máximo), qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário.

Desde logo, providencie a Serventia a imediata indicação de Defensor Dativo por meio do convênio Defensoria/OAB, por cautela, para o caso (i) de o(s) réu(s) não possuírem condições de contratar advogado particular ou, ainda, para o caso de (ii) decorrer o prazo indicado no item 2 sem apresentação de resposta, intimando também o i.

Defensor para participar do ato designado no item 4, abaixo, ocasião em que poderá ofertar defesa prévia, caso isso ainda não tenha sido feito. 3.

A ação penal segue o sistema acusatório (art. 129, inc.

I da CRFB), cabendo ao Ministério Público, que é o titular dela, promover, por sua conta, as diligências que entender pertinentes, sob pena de adoção, por vias transversas, do sistema inquisitorial, rejeitado pela ordem constitucional vigente.

De mais a mais, o órgão acusatório possui poder investigatório (art. 129, inc.

VIII da CRFB), consoante já firmado pelo c.

STF em sede de Repercussão Geral (RE 593727/MG).

Destarte, os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público.

Ressalto que, nos termos do art. 386, das Normas da E.

Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, já consta nos autos folha de antecedentes criminais SIVEC, de modo desnecessária a juntada de nova Folha de Antecedentes e eventuais certidões, em respeito às diretrizes desta E.

Corte.

Há mais: o artigo 1º do Provimento CG n. 01/2019 traz que referidos documentos são suficientes para consideração acerca de eventuais maus antecedentes.

Tal entendimento é reforçado pelo disposto na Súmula nº 636, do C.

Superior Tribunal de Justiça: "A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência." Caso o laudo toxicológico definitivo tenha aportado aos autos, e ainda não ocorrido a incineração das drogas, DEFIRO, desde logo, a INCINERAÇÃOdas drogas, devendo a Autoridade Policial observar o procedimento legal previsto nas N.S.C.G.J., reservando contraprova. 4.

No mais, visando assegurar maior celeridade ao processo, com fulcro no art. 399, do Código de Processo Penal e em face da situação atual de pandemia da COVID-19, conforme declaração da OMS, há a possibilidade de realização de audiência virtual na forma do Comunicado CGJ n.317/2020, bem como permissivo do art. 6°, § 2°, da Res.

CNJ n.312/2020.

Portanto, designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 14 de setembro de 2023, às 15:00 horas.

A intimação do(a) advogado(a) de Defesa (constituído ou dativo) será através do DJE.

A intimação do réu(ré) será também através do DJE, na pessoa de seu patrono, caso esteja solto (se o patrono não conseguir contatar seu constituinte, deverá informar nos autos, caso em que deverá ser expedido mandado para intimação pessoal do réu solto); caso esteja preso, será realizada por Oficial de Justiça através do Sistema Teams ou outro equivalente, ou seja, através de meios virtuais.

A intimação das testemunhas, desde que exclusivamente policiais militares e/ou civis, será feita através de ofício ao seu superior hierárquico.

A intimação de testemunhas outras, considerando o teor do Parecer CGJ nº 209/2020, será realizada por Oficial de Justiça através de meios não presenciais (telefone, celular, WhatsApp, e-mail e outros equivalentes), devendo o Sr.

Oficial, no momento da intimação, certificar o endereço de e-mail do intimado).

Por exceção, caso certificado pelo Sr.

Oficial de Justiça a absoluta impossibilidade de intimar a(s) testemunha(s) por meios não presenciais, autorizo subsidiariamente o cumprimento do mandado por meio presencial a partir de 03 de agosto de 2020 (item "24", Comunicado Conjunto nº 581/2020).

A intimação do MP/SP se dará via Portal Eletrônico de Intimações.

Todos os participantes acima apontados deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, informar, através de correio eletrônico (e não por petição nos autos) diretamente à Secretaria da 4ª Vara Judicial, o seu e-mail pessoal, ao qual será encaminhado link que dará acesso à reunião (audiência) virtual (instruções abaixo).

O e-mail da Secretaria da 4ª Vara Judicial é [email protected] , ao qual, reitero, os participantes deverão remeter seu endereço eletrônico (endereço de e-mail) para recebimento do link de acesso à conferência virtual.

A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual.

Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual.

Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual.

Para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem.

Excepcionalmente, aqueles que justificadamente não consigam participar da audiência de forma virtual poderão dela participar de forma presencial (item "17", Comunicado Conjunto nº 581/2020), bastando comparecer à Sala de Audiências da 4ª Vara de Cubatão na data e horário designados e com 15 (quinze) minutos de antecedência.

Conforme o caso, expeçam-se, com urgência, (i) o(s) ofício(s) de intimação da(s) testemunha(s) policiais; (ii) o mandado de intimação do réu preso e, se necessário, do réu solto; e/ou (iii) o(s) mandado(s) de intimação da(s) testemunha(s) não policiais.

Destaco que é obrigatório que a Serventia, na confecção do mandado de intimação das testemunhas não policiais e do réu, faça dele constar todos os telefones, celulares, endereços de e-mail e outras formas de contato a fim de viabilizar o cumprimento não presencial pelo Oficial de Justiça (Parecer CGJ nº 209/2020).

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5.

Oficie-se a Autoridade Policial, com urgência, cobrando os laudos faltantes. 6.

No mais, em relação ao delito no artigo 35 da Lei Antidrogas,
21/08/2023 00:05

Remetido ao DJE
18/08/2023 17:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2023 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 17:02

Audiência de Instrução e Julgamento
18/08/2023 16:59

Documento Juntado
16/08/2023 19:34

Conclusos para decisão
16/08/2023 18:15

Petição Juntada
16/08/2023 16:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2023 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 14:45

Pedido de Habilitação Juntado
07/08/2023 10:17

Conclusos para despacho
07/08/2023 10:17

Evoluída a Classe
07/08/2023 08:10

Conclusos para despacho
06/08/2023 01:15

Denúncia Juntada
03/08/2023 17:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/08/2023 17:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023 14:55

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
03/08/2023 14:55

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
03/08/2023 14:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/08/2023 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023 14:46

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/08/2023 14:46

Redistribuição de Processo - Saída
03/08/2023 14:46

Recebidos os autos do Outro Foro
03/08/2023 09:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/08/2023 08:45

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
02/08/2023 10:04

Documento Juntado
02/08/2023 09:57

Documento Juntado
02/08/2023 05:45

Relatório Final Juntado
01/08/2023 17:14

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
01/08/2023 16:23

Ofício Expedido
01/08/2023 16:23

Ofício Expedido
01/08/2023 15:42

Certidão de Cartório Expedida
01/08/2023 14:43

Mandado de Prisão Expedido
01/08/2023 14:42

Mandado de Prisão Expedido
01/08/2023 12:29

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
01/08/2023 12:23

Laudo IML-pessoa Juntado
01/08/2023 12:23

Laudo IML-pessoa Juntado
01/08/2023 10:05

Mudança de Magistrado
01/08/2023 09:57

Folha de Antecedentes Juntada
01/08/2023 09:57

Certidão Criminal Juntada
01/08/2023 09:57

Folha de Antecedentes Juntada
01/08/2023 09:57

Certidão Criminal Juntada
01/08/2023 09:17

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
31/07/2023 16:42

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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