19/05/2025 08:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/05/2025 23:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2025 23:53

Ato ordinatório
25/04/2025 17:17

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/01/2025 13:58

Remetidos os Autos para Local Externo
13/11/2024 13:29

Petição Juntada
08/11/2024 16:25

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
14/10/2024 15:57

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
12/03/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo
26/02/2024 14:27

Mudança de Magistrado
16/01/2024 10:52

Bloqueio/penhora on line
16/10/2023 10:45

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
24/08/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Débora de Medeiros Passarella (OAB 262979/SP), Antonio Cataneo Neto (OAB 309610/SP) Processo 0500285-12.2014.8.26.0400 - Execução Fiscal - Exeqte: Fazenda Publica do Municipio de Olimpia -

Vistos.

Observando o processo, verifiquei que o AR de fls. 04v foi recebido no endereço do contribuinte, sendo este, ademais, o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

CITAÇÃO POSTAL.

ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE.

VALIDADE. 1.

Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por particular no intuito de anular a citação realizada por AR, haja vista que este foi entregue a pessoa completamente estranha da parte executada, bem como o reconhecimento do prescrição para a cobrança do crédito tributário. 2.

O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da citação, incluindo a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que seja inequívoca a entrega no seu endereço. 3.

Sendo válida a citação realizada no presente caso, não há que se falar em prescrição, como sustentado pela recorrente. 4.

Recurso especial não provido" (REsp 1168621/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012, V.

U.). 'PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO POSTAL.

ENTREGA DO AR NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.

VALIDADE DA CITAÇÃO, AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO SEJA ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA.

PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no REsp 1192890/RR, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 29/11/2011, V.

U.).

Proceda-se o exequente o regular andamento ao feito.

Intime-se.
23/08/2023 10:32

Remetido ao DJE
23/08/2023 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 15:23

Petição Juntada
21/07/2023 15:22

Petição Juntada
18/07/2023 09:49

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
15/05/2023 11:49

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
07/12/2022 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
06/12/2022 12:39

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/12/2022 12:37

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/10/2022 10:21

Mandado de Citação Expedido
09/06/2022 16:28

Petição Juntada
21/03/2022 15:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
16/12/2021 15:40

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
18/08/2020 13:21

Decisão
15/06/2018 17:25

Pedido de Inclusão de Espólio no Polo Passivo
14/06/2018 14:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
07/06/2018 14:45

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
26/07/2017 11:05

AR Negativo Juntado
06/07/2017 11:14

Carta de Citação Expedida
30/06/2016 17:47

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
27/06/2016 09:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
14/06/2016 09:15

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
19/05/2016 17:05

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/03/2015 12:07

AR Positivo Juntado
29/01/2015 11:39

Carta de Citação Expedida
18/12/2014 17:43

Decisão
19/11/2014 17:23

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2014

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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