02/09/2024 09:52

Arquivado Provisoramente
02/09/2024 09:52

Expedição de Certidão.
29/08/2024 20:08

Recebidos os autos
14/05/2024 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/05/2024 14:02

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:03

Expedição de Certidão.
12/02/2024 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 14:29

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 22:23

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/09/2023 21:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/09/2023 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/08/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Steffen de Azevedo Figueiredo (OAB 150592/SP), Gustavo Giangiulio Cardoso Pires (OAB 405919/SP) Processo 1000399-43.2019.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane de Olvieira Macedo, Emerson de Queiroz Messias, Fernanda Roberta Pereira, Graziela Vieira Mazzi, Izis Aline Haim do Amaral Severiano, Mariane Cardoso Crivellari, Odenir Rodrigues Pereira Martins - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação, e o faço para condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade pelo grau médio (20%), observando que os vencimentos anteriores à Lei Complementar Municipal nº 1047/22 deverão ser calculados sobre o salário mínimo nacional, como antes previa o artigo 178, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 31/96, e os vencimentos posteriores à Lei Complementar Municipal nº 1047/22 deverão ser calculados sobre o padrão de vencimento do cargo efetivo, conforme passou a prever o artigo 178, parágrafo único da Lei Complementar Municipal nº 31/96, com os respectivos reflexos nas horas extras (art. 168), férias acrescidas de 1/3 (art. 140, § 3º), 13º salário (art. 186) e adicional noturno (art. 185 - todos da LC nº 31/96), a partir do período imprescrito.

Sobre as prestações vencidas, devem incidir correção monetária segundo o IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora a partir da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º F, da Lei n. 9.494/97 (STF, RE nº 870947, Relator, Ministro Luiz Fux, julgamento aos 20.9.2017 - Tema 810 da Repercussão Geral).

Após a entrada em vigor da emenda constitucional 113/21, deverá incidir a taxa SELIC.

Embora sucumbente, o réu é isento do pagamento das custas processuais (art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003).

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da autora, cujo percentual será de 10% do valor apurado.

Desde já, ficam as partes alertadas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (artigo 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), deverá ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, § 1º, do CPC).

Se, em preliminar de contrarrazões, for suscitada alguma questão resolvida na fase de conhecimento irrecorrível por agravo de instrumento, o apelante deverá ser intimado para manifestação no prazo de 15 dias (art. 1009, §§ 1º e 2º do CPC).

Em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões (art. 1010, § 2º, do CPC).

Após essas providências, os autos serão remetidos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação.

Decisão sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 496, I, do Código de Processo Civil, salvo se o valor atualizado do débito não exceder a 100 (cem) salários mínimos, na forma do § 3º, inciso III, do mesmo dispositivo legal.

P. e I (via Portal Eletrônico)
29/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 18:41

Expedição de Certidão.
28/08/2023 18:40

Julgado procedente o pedido
25/08/2023 13:50

Conclusos para julgamento
17/07/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 11:20

Conclusos para despacho
23/06/2023 10:54

Expedição de Certidão.
03/04/2023 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2023 10:01

Expedição de Certidão.
31/03/2023 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 14:29

Conclusos para decisão
28/11/2022 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/11/2022 18:18

Expedição de Certidão.
20/11/2022 18:18

Juntada de Outros documentos
20/11/2022 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2022 15:24

Conclusos para decisão
16/11/2022 16:45

Conclusos para despacho
18/10/2022 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 16:53

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 16:53

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 16:48

Juntada de Ofício
29/06/2022 16:48

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 16:21

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 16:21

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 14:55

Expedição de Certidão.
13/10/2021 12:08

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 10:27

Expedição de Ofício.
23/09/2021 10:56

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 14:59

Expedição de Certidão.
13/09/2021 13:00

Juntada de Outros documentos
24/08/2021 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2021 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2021 17:39

Expedição de Certidão.
08/06/2021 16:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2021 16:17

Conclusos para decisão
03/03/2021 17:22

Conclusos para despacho
18/12/2020 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 15:45

Expedição de Certidão.
16/12/2020 15:44

Expedição de Certidão.
16/12/2020 15:43

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 17:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2020 22:25

Ato ordinatório praticado
28/03/2020 01:25

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 09:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2019 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/11/2019 11:16

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 10:47

Conclusos para despacho
10/10/2019 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2019 10:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2019 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2019 16:14

Ato ordinatório praticado
13/08/2019 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 01:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2019 23:30

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2019 10:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2019 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2019 15:09

Ato ordinatório praticado
17/05/2019 15:32

Juntada de Petição de contestação
07/05/2019 10:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2019 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2019 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2019 14:20

Expedição de Certidão.
02/05/2019 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2019 13:36

Conclusos para decisão
20/03/2019 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2019 13:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2019 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2019 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2019 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2019 10:14

Conclusos para decisão
19/01/2019 11:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2019

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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