01/09/2025 19:33

Prazo
01/09/2025 18:22

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013206-40.2023.8.26.0008 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alain Delon Bezerra dos Santos - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

O APELANTE ALEGA TER ADQUIRIDO O VEÍCULO MEDIANTE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA, COM POSSE MANSA E PACÍFICA DESDE 2014 E PAGAMENTO DAS DESPESAS DO VEÍCULO DESDE ENTÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A POSSE EXERCIDA PELO AUTOR SOBRE O VEÍCULO, GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PODE SER CONSIDERADA PARA FINS DE USUCAPIÃO, MESMO SEM A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A POSSE DO VEÍCULO PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO É DIRETA E PRECÁRIA DEVIDO À AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, E A POSSA INDIRETA CONTINUA SENDO DA CREDORA, O QUE IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DA POSSE AD USUCAPIONEM.4.

A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO É ATO DE CLANDESTINIDADE, NÃO INDUZINDO POSSE. 5.

O AUTOR NÃO COMPROVOU O EFETIVO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO VEÍCULO E DO FINANCIAMENTO, NEM A EXISTÊNCIA DO CONTRATO VERBAL ALEGADO, NÃO PRODUZINDO PROVA SUFICIENTE DA POSSE ALEGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A POSSE DE BEM MÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SEM QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E SEM ANUÊNCIA DO CREDOR, NÃO INDUZ POSSE PARA FINS DE USUCAPIÃO. 2.

A CLANDESTINIDADE DA POSSE INVIABILIZA A AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.208, 1.260 A 1.262.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001647-49.2023.8.26.0279, REL.

MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000603-58.2023.8.26.0646, REL.

MARY GRÜN, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/05/2025.STJ, RESP 881.270/RS, REL.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 02/03/2010.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maisa da Conceição Pinto (OAB: 237359/SP) - Renan Francisco dos Reis Felix (OAB: 17670/PB) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar
28/08/2025 21:51

Acórdão registrado
28/08/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:47

Julgado virtualmente
27/08/2025 14:40

Julgamento Virtual Iniciado
04/06/2025 20:03

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 09:55

Prazo
09/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:53

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/05/2025 16:29

Despacho
29/04/2025 14:39

Conclusos para decisão
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 09:26

Prazo
14/04/2025 08:38

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/04/2025 11:33

Despacho
27/03/2025 22:04

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 15:19

Prazo
21/03/2025 12:13

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/03/2025 12:40

Despacho
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/03/2025 10:02

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/03/2025 09:28

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/03/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/02/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
26/02/2025 13:14

Documento Finalizado
30/01/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 15:14

Prazo
29/01/2025 15:13

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 18:24

Acórdão registrado
23/01/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/01/2025 16:24

Julgado virtualmente
23/01/2025 09:52

Julgamento Virtual Iniciado
23/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
23/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 18:25

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:51

Distribuído por sorteio
15/01/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/01/2025 17:23

Processo Cadastrado
13/01/2025 17:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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