TJSP - 1501318-61.2021.8.26.0695
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rezende Silveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501318-61.2021.8.26.0695 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nazaré Paulista - Apelante: Município de Bom Jesus dos Perdões - Apelado: Jose Carlos Ribeiro dos Santos - Magistrado(a) Rezende Silveira - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA APELAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR DEFEITO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
CABIMENTO.
POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO E DE EMENDA DA CDA, COM A ASSINATURA CABÍVEL, EIS QUE, NO MAIS, A CDA PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 2º, § 5º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anna Lourdes de Sa E Sega (OAB: 383681/SP) (Procurador) - 1º andar -
11/09/2025 15:25
Prazo
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11/09/2025 14:40
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 21:07
Acórdão registrado
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09/09/2025 20:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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09/09/2025 20:43
Julgado virtualmente
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27/08/2025 17:04
Julgamento Virtual Iniciado
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11/04/2025 00:00
Publicado em
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11/04/2025 00:00
Conclusão ao Relator
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10/04/2025 00:00
Publicado em
-
09/04/2025 13:26
Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
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09/04/2025 11:42
Distribuição por Sorteio
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02/04/2025 14:56
Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
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02/04/2025 14:41
Processo Cadastrado
-
28/03/2025 12:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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