TJSP - 1001024-65.2023.8.26.0414

1ª instância - Vara Unica de Palmeira D Oeste

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LAIANE GARE ORTUNHO

OAB: 396272/SP

CPF *17.***.*07-03

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2024 11:37

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 23:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2024 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/02/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 12:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/02/2024 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 22:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/01/2024 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/01/2024 10:22

    Julgado procedente o pedido

  • 10/01/2024 17:29

    Conclusos para julgamento

  • 09/01/2024 16:43

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 14:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2023 11:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/12/2023 23:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2023 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 14:14

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 10:10

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 08:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2023 21:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 08:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2023 23:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2023 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2023 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 23:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 02:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2023 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 18:29

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 10:33

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 10:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2023 23:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 12:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2023 23:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2023 10:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2023 16:09

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 08:38

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 07:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2023 08:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Laiane Garé Ortunho (OAB 396272/SP) Processo 1001024-65.2023.8.26.0414 - Inventário - Invtante: Marlene Pereira da Silva, Rafael Donizetti Lima dos Santos -

    Vistos.

    Fl. 105/108, 109/111 e 113/114: recebo como emenda à inicial.

    Anote-se.

    Defiro ao herdeiro Rafael os benefícios da gratuidade da justiça.

    Anote-se.

    Já no que concerne ao pedido de gratuidade formulado pela inventariante, é certo que a Carta Magna garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, sendo norma de hierarquia superior e ainda posterior à Lei nº 1060/50 que deve guardar compatibilidade com os ditames da Carta Maior.

    No caso vertente, pleiteia o(a) inventariante a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, alegando estado de miserabilidade.

    Todavia, no presente caso, não restou comprovada a hipossuficiência a justificar a concessão da gratuidade pleiteada, pois tem rendimentos mensais na ordem de R$5.183,72 (fl. 108), superior, portanto, a três salário mínimos, padrão utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para nomeação de defensores dativos.

    Ademais, a inventariante está sendo representado(a) em Juízo por procurador constituído, o que faz crer que tenha condições financeiras de suportar o pagamento das custas e despesas processuais que não representam alto custo financeiro.

    Destarte, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, uma vez que o(a) inventariante não demonstrou insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais.

    Assim, intime-se o(a) inventariante para que recolha as custas, despesas processuais e taxas respectivas, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei.

    Quanto aos documentos do herdeiro pré-morto Cléber, deverá a Inventariante diligenciar no sentido de buscar a expedição de uma segunda via da respectiva certidão de nascimento, juntando-a, posteriormente, aos autos.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 23:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 10:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 14:51

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 16:55

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 08:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 09:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2023 09:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2023 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2023 22:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 08:45

    Determinada a emenda à inicial

  • 27/07/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 08:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2023 15:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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