TJSP - 1500738-54.2022.8.26.0288

1ª instância - 01 Cumulativa de Ituverava

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUSTAVO HENRIQUE INOCENCIO SILVERIO

JEFFERSON SILVERIO DE PAULA

REGINALDO SEBASTIAO

CPF *28.***.*08-98

FABIO DE SOUZA DOS SANTOS

FABIO DE SOUZA SANTOS

CPF *21.***.*62-76

Advogados

ELTON FERNANDES REU

OAB: 185631/SP

CPF *67.***.*94-74

MARCELO SANDOVAL MAUAD

OAB: 232252/SP

CPF *23.***.*30-08

MARIELLE FERNANDA DOS SANTOS ZILLI CRUZ

OAB: 430272/SP

CPF *15.***.*73-61

GUSTAVO BETTINI

MURILO CORDARO DIAS CAMPOS

Terceiro

Partes

SILVIA MARA ORTIZ DE PAULA

AELCIO VIEIRA DE PAULA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM EWERTON BIZIAC ANTONINI

CPF *82.***.*35-33

JOAO MARCOS RODRIGUES MENDES

CPF *24.***.*19-23

CRISTINA APARECIDA FERREIRA DE CARVALHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 22:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 09:50

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2024 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2024 09:51

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2024 09:50

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2024 09:50

    Expedição de Ofício.

  • 10/09/2024 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2024 23:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2024 00:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/09/2024 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 14:28

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 13:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/05/2024 11:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/05/2024 15:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2024 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2024 15:07

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 14:49

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 16:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 08/11/2023 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 09:38

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 19:23

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 01/11/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 15:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/11/2023 15:20

    Juntada de Mandado

  • 01/11/2023 12:25

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 31/10/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 07:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 14:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/10/2023 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 15:02

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 12:26

    Juntada de Mandado

  • 18/10/2023 12:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2023 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2023 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 09:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2023 09:41

    Juntada de Mandado

  • 11/09/2023 09:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2023 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 15:41

    Juntada de Mandado

  • 06/09/2023 15:34

    Juntada de Petição de resposta

  • 04/09/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 15:47

    Juntada de Mandado

  • 04/09/2023 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 15:46

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 30/08/2023 11:14

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2023 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2023 09:44

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2023 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 11:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 01:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marielle Fernanda dos Santos Zilli (OAB 430272/SP) Processo 1500738-54.2022.8.26.0288 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: FÁBIO DE SOUZA DOS SANTOS - Isso posto e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para: A) CONDENAR o réu FÁBIO DE SOUZA DOS SANTOS, vulgo "Fabinho", qualificado nos autos, por infração ao artigo 157, § 2.º, inciso II e § 2.º-A, inciso I, do Código Penal, à pena de 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial FECHADO e ao pagamento de 27 (vinte e sete) dias-multa, cada qual no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos; B) CONDENAR o réu REGINALDO SEBASTIÃO, vulgo "Rola Bosta", qualificado nos autos, por infração ao artigo 157, § 2.º, inciso II e § 2.º-A, inciso I, do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de reclusão, no regime inicial FECHADO e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, cada qual no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos; C) absolver o réu GUSTAVO HENRIQUE INOCÊNCIO SILVÉRIO, vulgo "Goiano", qualificado nos autos, da acusação de infração ao 157, § 2.º, inciso II e § 2.º-A, inciso I, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.

    Presentes os requisitos da prisão preventiva, principalmente para assegurar a futura aplicação da Lei penal e, ainda, porque esteve preso processualmente até o momento, não faculto ao acusado FÁBIO DE SOUZA DOS SANTOS o direito de aguardar o trânsito em julgado liberdade.

    Expeça-se Guia de Recolhimento provisória.

    Já em relação ao corréu REGINALDO SEBASTIÃO, não houve decreto de prisão em razão do presente feito.

    Agora, pesa sobre ele nova condenação, com pena privativa de liberdade em regime inicial fechado.

    O crime é grave e a ordem pública, bem como a segurança da aplicação da lei penal não podem prescindir da sua recolha ao cárcere.

    O fato de responder solto ao processo não implica que novo juízo de valor não possa ser feito quando da prolação da sentença, determinando-se, nessas condições, a custódia do mesmo, para que, se o caso, possa apelar.

    Não há direito adquirido na condução do réu ao cárcere só após o trânsito em julgado desta sentença, uma vez que presentes os requisitos da prisão preventiva, conforme o teor do artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

    A prisão cautelar do acusado justifica-se diante da intensidade da pena e, sobretudo, reiterada conduta delituosa, sendo a custódia necessária para assegurar a aplicação da lei penal e resguardar a ordem pública.

    A soltura do réu, neste momento, poderá por em risco a efetivação da lei penal e, o que é mais sério, a incolumidade pública.

    Não se vislumbra ofensa constitucional.

    Se é verdade que a Carta Política garante ao cidadão a presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença condenatória, não menos verdade que permite a custódia em casos de flagrante, de prisão temporária e de prisão preventiva.

    São exceções à regra geral, que não é absoluta e deve ser interpretada e aplicada consoante o todo.

    Dentro desse quadro, presentes os requisitos legais para imposição da prisão preventiva, inviável aguardar o trânsito em julgado em liberdade.

    Assim, decreto a prisão de REGINALDO SEBASTIÃO, vulgo "Rola Bosta".

    Expeça-se o necessário, com URGÊNCIA.

    Cumprida a ordem, expeça-se guia de recolhimento provisória, encaminhando-a ao Juízo das Execuções Criminais competente.

    Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos dos acusados FÁBIO e REGINALDO, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

    Os corréus FÁBIO e REGINALDO arcarão com as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP's, ante o disposto no artigo 4.º, § 9.º, alínea a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, ressalvando-se, no entanto, a gratuidade da Justiça.

    Oportunamente, ao arquivo.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 28/08/2023 01:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 16:14

    Julgado procedente o pedido

  • 18/08/2023 10:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2023 10:22

    Juntada de Mandado

  • 15/08/2023 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 15:10

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 15:08

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2023 13:53

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 03/08/2023 15:23

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2023 15:50

    Juntada de Ofício

  • 02/08/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 15:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2023 15:40

    Juntada de Mandado

  • 05/07/2023 12:01

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2023 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 11:35

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 14:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2023 14:53

    Juntada de Mandado

  • 19/05/2023 16:46

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2023 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 08:20

    Mantida a prisão preventida

  • 17/05/2023 15:53

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 11:50

    Juntada de Mandado

  • 08/05/2023 11:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/05/2023 16:53

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 16:07

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 28/04/2023 15:24

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 28/04/2023 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 11:45

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2023 17:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2023 16:32

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 01:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2023 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 10:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/04/2023 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 18:29

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/04/2023 02:00:00, 1ª Vara.

  • 31/03/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 14:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/03/2023 14:17

    Juntada de Mandado

  • 31/03/2023 14:17

    Juntada de Mandado

  • 31/03/2023 14:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/03/2023 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 14:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2023 14:46

    Juntada de Mandado

  • 21/03/2023 14:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2023 14:45

    Juntada de Mandado

  • 16/03/2023 14:01

    Expedição de Ofício.

  • 16/03/2023 14:01

    Expedição de Ofício.

  • 16/03/2023 14:01

    Expedição de Ofício.

  • 15/03/2023 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2023 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2023 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2023 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2023 11:42

    Desmembrado o feito

  • 14/03/2023 07:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 16:31

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/04/2023 02:00:00, 1ª Vara.

  • 07/03/2023 09:21

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 14:47

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 24/02/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 13:53

    Juntada de Mandado

  • 23/02/2023 13:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/02/2023 14:52

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2023 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 14:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2023 14:24

    Juntada de Mandado

  • 06/02/2023 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 11:01

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 15:33

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2023 13:41

    Mantida a prisão preventida

  • 12/01/2023 14:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/01/2023 14:59

    Juntada de Mandado

  • 11/01/2023 19:53

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 11/01/2023 09:51

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2022 14:44

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2022 14:44

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2022 08:45

    Juntada de Ofício

  • 12/12/2022 16:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/12/2022 16:16

    Juntada de Mandado

  • 12/12/2022 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 16:59

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 19:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2022 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 08:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 15:47

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 11:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/11/2022 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 08:27

    Juntada de Mandado

  • 24/11/2022 08:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/11/2022 16:50

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 09:16

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2022 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2022 17:11

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2022 16:36

    Juntada de Ofício

  • 18/11/2022 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2022 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 09:24

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 11:42

    Juntada de Mandado

  • 26/10/2022 11:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/10/2022 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2022 11:56

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2022 11:32

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2022 09:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/10/2022 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 13:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/10/2022 13:23

    Juntada de Mandado

  • 13/10/2022 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2022 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2022 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 13:10

    Juntada de Ofício

  • 06/10/2022 08:28

    Expedição de Ofício.

  • 06/10/2022 08:28

    Expedição de Ofício.

  • 06/10/2022 08:28

    Expedição de Ofício.

  • 06/10/2022 08:28

    Expedição de Ofício.

  • 06/10/2022 08:27

    Expedição de Ofício.

  • 06/10/2022 08:27

    Expedição de Ofício.

  • 06/10/2022 08:27

    Expedição de Ofício.

  • 06/10/2022 08:27

    Expedição de Ofício.

  • 06/10/2022 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 13:53

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2022 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2022 08:59

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 28/09/2022 16:53

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 16:53

    Evoluída a classe de 280 para 283

  • 28/09/2022 16:18

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 14:11

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 26/09/2022 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2022 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 14:21

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2022 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 14:56

    Expedição de Ofício.

  • 15/09/2022 14:46

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2022 13:27

    Expedição de Ofício.

  • 15/09/2022 13:00

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 15/09/2022 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 10:05

    Juntada de Ofício

  • 15/09/2022 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2022 16:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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