TJSP - 1037569-41.2020.8.26.0576

1ª instância - 01 Familia Sucessoes de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JANAINA MARIA GABRIEL FARIA ABE

OAB: 251948/SP

CPF *00.***.*54-80

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 15:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/03/2024 06:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 15:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2024 10:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2024 03:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2024 11:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/02/2024 09:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2024 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 09:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/01/2024 10:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/01/2024 13:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/01/2024 12:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2024 10:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2024 10:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/01/2024 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/01/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 11:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2023 16:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 11:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 10:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 09:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 14:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 07:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/11/2023 11:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/10/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 18:15

    Baixa Definitiva

  • 31/10/2023 18:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 03:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Janaina Maria Gabriel Faria Abe (OAB 251948/SP) Processo 1037569-41.2020.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Reqte: Maria Teruko Hashimoto -

    Vistos.

    M.T.H. requereu a INTERDIÇÃO de P.S.H., qualificados nos autos.

    Narrou a inicial que o demandado padece de esquizofrenia, retardo mental com comprometimento significativo de comportamento requerendo vigilância ou tratamento e transtorno obsessivo compulsivo, estando atualmente sem capacidade de cognição e sem discernimento para praticar atos da vida civil (fls. 01/05 e documentos de fls. 06/25 e fls. 27 e documento de fls. 28/29).

    Concedidos à autora os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 25), nomeada a demandante como curadora provisória do demandado, determinada a citação do réu e a realização de perícia pelo IMESC (fls. 30/31).

    Citado regularmente (fls. 38/39), o requerido não ofereceu defesa (fls. 45).

    A Ilustre Defensora Pública atuante neste Juízo, na qualidade de Curadora Especial do réu, apresentou contestação por negativa geral e requereu a realização de estudo psicossocial dos envolvidos (fls 54/58).

    Em réplica, a demandante reiterou os termos da inicial (fls. 60/61).

    Laudo pericial juntado às fls. 80/96, sobre o qual se manifestaram a Curadora Especial do réu (fls. 102) e a demandante (fls. 109/111).

    O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido inicial (fls. 107/108). É o relatório.

    Decido.

    A autora é mãe do réu, consoante se extrai dos documentos encartados às fls. 17 e 18.

    O requerido deve realmente ser interditado, pois, examinado, conclui-se pela sua incapacidade para gerir eventuais bens.

    Diante de tal conclusão técnica, não desprestigiada por qualquer outro elemento de prova, é de se concluir que a patologia do interditando restringe a prática dos atos de sua vida civil, de forma a ensejar o acolhimento do pedido.

    Por todo o exposto e mais que dos autos consta, decreto a INTERDIÇÃO de Paulo Sussumu Hashimoto, declarando-o incapaz, na forma dos artigos: 1.767, inciso I, 1.772 e 1.775, §1º do Código Civil, não podendo exercer pessoalmente os seguintes atos da vida civil, sem assistência da curadora: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, como prevê o artigo 1.782, Código Civil.

    No mais, de ser observado o disposto no art. 85 e seu parágrafo 1º da Lei 13146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    Nomeio-lhe Curadora Maria Teruko Hashimoto, com a ressalva expressa de a curadora nomeada não tem poderes para contrair dívidas em nome do interditando, inclusive contrato de empréstimo consignado junto à Instituições Financeiras.

    Via digitalmente assinada da presente sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR, devendo a parte e/ou seu advogado imprimi-lo junto ao SAJ.

    Em respeito ao artigo 755, §3º do CPC e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, registre-se a presente no 1º Cartório de Registro Civil e publique-se pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

    Dispenso a curadora de oferecer garantia, nos termos do artigo 759, §1º do CPC.

    MANDA ao Senhor Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito do Município e Comarca de São José do Rio Preto/SP, que proceda, com observância das formalidades legais (art. 29, V, 89 e 92 da Lei 6.015/73) e dados qualificadores constantes abaixo, ao REGISTRO DA SENTENÇA que decretou a INTERDIÇÃO de Paulo Sussumu Hashimoto, nomeando-lhe curadora Maria Teruko Hashimoto.

    Servirá a cópia da presente sentença como mandado de registro/ofício, desde que acompanhada de certidão do trânsito em julgado.

    Cumpridas as determinações da sentença, ao arquivo.

    P.I.C.

    São José do Rio Preto, 24 de agosto de 2023.

  • 28/08/2023 00:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 14:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 14:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 14:28

    Julgado procedente o pedido

  • 15/08/2023 22:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 13:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/08/2023 16:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/08/2023 15:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/08/2023 15:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/08/2023 12:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/08/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 12:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2023 14:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 07:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 00:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 11:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/06/2023 23:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2022 05:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2022 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2022 13:58

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 23/07/2022 13:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/07/2022 09:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/07/2022 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 14:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/05/2022 15:35

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 01/12/2021 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 09:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2021 17:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2021 17:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/04/2021 16:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2021 17:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2021 17:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2021 16:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/04/2021 06:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 17:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/03/2021 16:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 09:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2021 09:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/02/2021 09:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 12:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/02/2021 10:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2021 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/02/2021 17:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/02/2021 15:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/02/2021 16:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/01/2021 13:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/01/2021 12:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/01/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 11:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/01/2021 15:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/12/2020 12:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/12/2020 11:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/11/2020 11:09

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 22/11/2020 11:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/11/2020 11:08

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 22/11/2020 11:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/11/2020 18:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/11/2020 18:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/11/2020 18:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/11/2020 18:23

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/11/2020 17:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/10/2020 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/09/2020 18:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/09/2020 11:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/09/2020 18:02

    Determinada a emenda à inicial

  • 09/09/2020 12:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/09/2020 11:38

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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