03/09/2025 14:25

Conclusos para decisão
02/09/2025 22:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002941-60.2023.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Cintia Guarnieri Moura Martins - BANCO PAN S/A e outro - Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais com o fito de (i) declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo de fls. 98/114 e determinar o seu cancelamento, ficando, no ponto, confirmada a tutela de urgência deferida, (ii) condenar a parte réu à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, em dobro, com correção monetária, pela tabela prática do Tribunal de Justiça, desde o desconto indevido, e com juros de mora a contar da citação; (iii) condenar o banco réu ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir da publicação desta decisão (súmula n° 362/STJ), e de juros de mora desde a citação.

A quantia referente ao ressarcimento deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e será acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024.

Quanto aos danos morais, os juros serão de 1% ao mês, contados desde a citação, até a mencionada data.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei nº. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024).

Orientação para elaboração do cálculo poderá ser acessada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Sem condenação em custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/1995.

Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.C. - ADV: RODRIGO COVIELLO PADULA (OAB 136385/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
25/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/07/2025 20:35

Conclusos para julgamento
25/06/2025 13:25

Conclusos para despacho
24/06/2025 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:03

Conclusos para julgamento
30/05/2025 09:51

Conclusos para despacho
29/05/2025 08:26

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:13

Expedição de Certidão.
13/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 03:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 17:05

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
11/12/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 10:08

Juntada de Certidão
18/11/2024 08:44

Expedição de Carta.
15/11/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/11/2024 15:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2024 03:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
20/08/2024 12:12

Conclusos para despacho
16/08/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 10:02

Conclusos para despacho
17/04/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 16:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/04/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 11:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/04/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 11:37

Conclusos para decisão
02/04/2024 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 09:07

Conclusos para despacho
12/01/2024 09:06

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 08:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2023 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2023 10:44

Desentranhado o documento
14/11/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 10:42

Desentranhado o documento
14/11/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 06:57

Juntada de Certidão
14/11/2023 06:31

Expedição de Carta.
13/11/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 06:23

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 11:10

Conclusos para despacho
04/10/2023 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 11:11

Remetidos os Autos à Minuta
21/09/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 13:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2023 13:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2023 06:33

Expedição de Carta.
31/08/2023 06:33

Expedição de Carta.
31/08/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 14:00

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 10:10

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Coviello Padula (OAB 136385/SP) Processo 1002941-60.2023.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cintia Guarnieri Moura Martins -

Vistos.

Determino a autora que emende a inicial, incluindo-se no pedido o valor dos débitos que pretende ver declarados inexistentes (R$ 32.266,70), cujos valores deverão ser somados ao valor das indenizações pleiteadas (R$ 39.668,32 devolução em dobro do valor descontado) + R$ 12.000,00 (indenização por danos morais), retificando-se, inclusive, o valor dado à causa, ficando ciente de que a soma dos referidos valores não deverá ultrapassar o limite de 40 salários estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais.

Art. 292 do CPC - "O valor da causa constará da petição inicial ou reconvenção e será: (...) VI -na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
21/08/2023 13:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2024 02:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
21/08/2023 12:58

Conclusos para decisão
21/08/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 19:37

Determinada a emenda à inicial
09/08/2023 13:41

Conclusos para decisão
08/08/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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