TJSP - 0017813-55.2017.8.26.0451

1ª instância - 03 Civel de Piracicaba

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Polo Ativo

Partes

CASSINO AUTO POSTO LTDA

CNPJ: 02.257.249/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE AVIALDO BENEDITO CORREA

CPF *62.***.*16-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 13:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 16:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 15:54

    Ato ordinatório

  • 06/06/2025 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2025 12:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2025 11:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/06/2025 16:57

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 22:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 09:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 07:09

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 11/02/2025 10:49

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 01:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2024 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/09/2024 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2024 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/09/2024 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 09:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2024 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2024 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2024 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2024 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/09/2024 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2024 00:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/02/2024 09:47

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2023 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2023 10:33

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 09/11/2023 16:09

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2023 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/09/2023 09:39

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2023 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Heitor Mariotti Neto (OAB 204513/SP), Marcelo Freitas Queiroz (OAB 101461/MG) Processo 0017813-55.2017.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cassino Auto Posto Ltda - Exectdo: Jose Avialdo Benedito Correa -

    Vistos.

    Fls. 234: Indefiro a expedição de ofício a CEF, uma vez que a diligência pretendida não apresenta qualquer utilidade, tendo em vista a impenhorabilidade dos valores depositados em conta do empregado, vinculados ao FGTS e PIS, pelo art. 2º, § 2º, da Lei 8009/90.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Execução de título extrajudicial.Decisão que deferiu, em parte, pedido de desbloqueio de valores constritos na conta bancária dos agravantes.

    Inconformismo em relação à não liberação da quantia bloqueada, na conta vinculada ao FGTS, da agravante, junto à Caixa Econômica Federal.

    Pretensão de reforma da decisão neste ponto.

    Acolhimento.

    Penhora sobre conta constituída com valores oriundos de depósitos de FGTS.

    Impenhorabilidade existente enquanto houver vinculação ao Fundo de Garantia de Serviço.

    Enquanto os valores estejam na conta vinculada, não perdem a prerrogativa da impenhorabilidade, incidindo à espécie, o artigo 2º, §2º, da Lei nº 8.036/90.

    Decisão recorrida reformada.

    Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2133594-23.2016.8.26.0000, Rel.

    Des.

    Roberto Maia, j. 26/09/2016).

    Saliente-se o § 2º do artigo 2º da Lei n? 8.036/90 estabelece: As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.Solicito ao INSS, a verificação do CNIS do executado Jose Avialdo Benedito Correa *62.***.*16-19.

    Observo que eventuais respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, no e-mail: [email protected], constando ainda o número do processo, com a advertência de que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

    Providencie o (a) exequente a impressão e remessa da presente decisão, instruindo-a com as cópias que entender necessárias, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de cinco dias.

    SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO À INSTITUIÇÃO ACIMA NOMINADA.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 09:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 09:12

    Determinada Requisição de Informações

  • 22/08/2023 14:46

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 15:48

    Autos no Prazo

  • 26/06/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2023 01:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2023 14:55

    Ato ordinatório

  • 22/06/2023 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2023 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2023 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 12:34

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2023 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2023 10:57

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 17/04/2023 15:40

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 15:09

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 22/03/2023 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2023 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2023 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/02/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 11:15

    Arquivado Provisoriamente

  • 07/02/2023 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2022 00:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2022 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/11/2022 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2022 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2022 21:40

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 15/09/2022 16:10

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2022 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2022 06:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2022 20:44

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 26/07/2022 15:22

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 06:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/06/2022 17:22

    Expedição de Carta.

  • 23/06/2022 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2022 01:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2022 17:41

    Ato ordinatório

  • 21/06/2022 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2022 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2022 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2022 01:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2022 14:22

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 31/05/2022 12:05

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2022 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 06:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2022 16:30

    Ato ordinatório

  • 16/05/2022 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2022 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2022 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2022 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2022 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2022 06:27

    Convertido o Bloqueio em Penhora

  • 19/04/2022 01:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2022 14:29

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2022 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 15:58

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 25/02/2022 14:27

    Bloqueio/penhora on line

  • 24/02/2022 15:23

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 06:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2021 07:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2021 01:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2021 01:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2021 16:13

    Convertido o Bloqueio em Penhora

  • 29/11/2021 15:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2021 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 14:48

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 09/10/2021 04:58

    Suspensão do Prazo

  • 01/10/2021 00:41

    Bloqueio/penhora on line

  • 30/09/2021 17:24

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2021 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2021 15:05

    Juntada de Ofício

  • 12/07/2021 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2021 12:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2021 22:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2021 16:59

    Decisão

  • 18/04/2021 05:11

    Suspensão do Prazo

  • 08/03/2021 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2021 11:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2021 07:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2021 20:11

    Decisão

  • 03/11/2020 21:31

    Juntada de Ofício

  • 03/11/2020 21:27

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2020 21:24

    Juntada de Ofício

  • 27/10/2020 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2020 11:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2020 11:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2020 15:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2020 15:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2020 01:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2020 11:04

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2020 06:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2020 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2020 14:22

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 13/09/2020 23:00

    Bloqueio/penhora on line

  • 11/09/2020 17:18

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2020 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2020 13:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2020 09:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2020 01:44

    Decisão

  • 14/05/2020 10:16

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2020 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2020 12:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2020 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2020 10:22

    Decisão

  • 02/04/2020 12:22

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2020 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2020 11:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2020 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2020 00:30

    Decisão

  • 07/10/2019 10:12

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2019 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2019 11:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2019 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2019 14:03

    Proferido Despacho

  • 02/08/2019 10:47

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2019 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2019 17:19

    Juntada de Carta precatória

  • 21/05/2019 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2019 12:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2019 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2019 17:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/05/2019 13:24

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/05/2019 12:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2019 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2019 13:38

    Proferido Despacho

  • 02/05/2019 11:24

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2019 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2019 11:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2019 16:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2018 13:23

    Decisão

  • 25/09/2018 09:06

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2018 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2018 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2018 09:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2018 18:49

    Decisão

  • 19/02/2018 18:32

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2017 12:47

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2006

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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