TJSP - 0016457-52.2021.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO SANTOS SANTANA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

FABIANA GOMES MAGALHAES ZAGRI

OAB: 432323/SP

CPF *78.***.*25-77

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2025 16:36

    Suspensão do Prazo

  • 20/04/2025 02:15

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/04/2025 16:35

    Petição Juntada

  • 09/04/2025 10:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/04/2025 10:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2025 18:42

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 31/03/2025 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 13:35

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2025 12:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/03/2025 12:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/03/2025 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2025 12:22

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 15:09

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 18/10/2024 04:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 00:05

    Remetido ao DJE

  • 16/10/2024 18:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/10/2024 18:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/10/2024 18:47

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 16/10/2024 16:30

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 16:30

    Documento Juntado

  • 25/07/2024 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2024 00:12

    Remetido ao DJE

  • 23/07/2024 14:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/07/2024 14:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/07/2024 14:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/07/2024 14:35

    Homologado o Cálculo

  • 23/07/2024 13:17

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 10:39

    Petição Juntada

  • 15/07/2024 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2024 00:11

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2024 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/07/2024 14:38

    Expedição de documento

  • 14/06/2024 17:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/06/2024 16:59

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 21/05/2024 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2024 00:08

    Remetido ao DJE

  • 17/05/2024 15:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2024 15:49

    Concedida Progressão de regime

  • 17/05/2024 13:50

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 18:13

    Petição Juntada

  • 14/05/2024 15:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/05/2024 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/05/2024 15:51

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 25/04/2024 04:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 00:12

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2024 16:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/04/2024 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 15:19

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 12:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/04/2024 13:18

    Petição Juntada

  • 09/04/2024 22:28

    Suspensão do Prazo

  • 01/02/2024 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 30/01/2024 16:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/01/2024 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 15:22

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 18:45

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 26/01/2024 18:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/01/2024 17:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/01/2024 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2024 17:02

    Petição Juntada

  • 22/01/2024 12:44

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/01/2024 12:44

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 22/01/2024 12:44

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/01/2024 18:26

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/01/2024 13:58

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 19/01/2024 13:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/01/2024 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 00:03

    Remetido ao DJE

  • 09/01/2024 19:12

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/01/2024 10:38

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2023 09:16

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 15/12/2023 22:03

    Suspensão do Prazo

  • 30/10/2023 13:57

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 18/10/2023 16:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/10/2023 16:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2023 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2023 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 11/10/2023 16:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/10/2023 16:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/10/2023 16:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2023 13:52

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 19:21

    Petição Juntada

  • 06/09/2023 15:09

    Petição Juntada

  • 05/09/2023 08:59

    Apensado ao processo

  • 04/09/2023 11:39

    Recurso Interposto

  • 04/09/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 31/08/2023 17:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/08/2023 15:17

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 29/08/2023 17:30

    Apensado ao processo

  • 25/08/2023 15:47

    Recurso Interposto

  • 24/08/2023 13:36

    Petição Juntada

  • 22/08/2023 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabiana Gomes Magalhaes Zagri (OAB 432323/SP) Processo 0016457-52.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MARCIO SANTOS SANTANA - Vista à Defesa.

  • 21/08/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 19/08/2023 15:25

    Petição Juntada

  • 18/08/2023 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/08/2023 16:43

    Recurso Interposto

  • 17/08/2023 15:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2023 15:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2023 15:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2023 15:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2023 17:55

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 15/08/2023 16:43

    Conclusos para Sentença

  • 15/08/2023 12:54

    Petição Juntada

  • 11/08/2023 00:20

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/08/2023 02:22

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/07/2023 10:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/07/2023 09:16

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 31/07/2023 09:16

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 25/07/2023 15:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/07/2023 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2023 13:06

    Petição Juntada

  • 20/07/2023 02:00

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/07/2023 22:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/07/2023 22:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2023 16:47

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 14/04/2023 17:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/04/2023 17:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/03/2023 10:38

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 26/02/2023 02:57

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/02/2023 02:57

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/02/2023 18:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/02/2023 18:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/02/2023 18:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/02/2023 18:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/02/2023 16:00

    Conclusos para Sentença

  • 15/02/2023 15:07

    Petição Juntada

  • 08/02/2023 13:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/02/2023 13:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2023 17:26

    Petição Juntada

  • 07/02/2023 05:48

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/01/2023 06:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2023 06:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2023 17:16

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/01/2023 17:16

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 26/01/2023 17:16

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/01/2023 13:31

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/01/2023 15:56

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 17/01/2023 09:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/01/2023 22:41

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 12/01/2023 10:34

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 10:33

    Certidão Carcerária Juntada

  • 26/12/2022 11:55

    Petição Juntada

  • 06/12/2022 13:32

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/12/2022 13:32

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 06/12/2022 13:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/11/2022 18:01

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/11/2022 15:55

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 21/11/2022 13:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/11/2022 10:17

    Documento Juntado

  • 04/10/2022 12:49

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/10/2022 17:33

    Documento Juntado

  • 03/10/2022 08:35

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2022 07:05

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 08/07/2022 17:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/06/2022 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 11:04

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 11:37

    Petição Juntada

  • 24/06/2022 18:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/06/2022 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 17:30

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 17:26

    Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 21/06/2022 00:15

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/06/2022 12:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/06/2022 12:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2022 12:45

    Petição Juntada

  • 31/05/2022 15:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/05/2022 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 31/05/2022 14:17

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 25/05/2022 11:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/05/2022 11:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/05/2022 11:02

    Homologado o Cálculo

  • 24/05/2022 14:41

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 16:38

    Petição Juntada

  • 23/05/2022 14:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 14:38

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 14:37

    Expedição de documento

  • 23/05/2022 14:36

    Certidão Juntada

  • 23/05/2022 14:34

    Classe Retificada

  • 22/05/2022 00:07

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/05/2022 12:56

    Petição Juntada

  • 12/05/2022 08:36

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 11/05/2022 14:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/05/2022 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2022 14:49

    Petição Juntada

  • 24/04/2022 22:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/04/2022 21:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2022 15:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/02/2022 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2022 15:48

    Expedição de documento

  • 11/02/2022 15:47

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 11/02/2022 15:47

    Ofício Juntado

  • 11/02/2022 14:46

    Petição Juntada

  • 10/01/2022 18:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/01/2022 18:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2022 15:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/01/2022 15:35

    Proferido Despacho

  • 07/01/2022 18:11

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2021 12:15

    Petição Juntada

  • 16/12/2021 16:24

    Ofício Expedido

  • 16/12/2021 16:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/12/2021 16:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/12/2021 16:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/12/2021 15:43

    Homologado o Cálculo

  • 15/12/2021 09:53

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 09:52

    Expedição de documento

  • 15/12/2021 09:49

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 16/09/2021 18:20

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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