13/06/2025 14:13

Juntada de Ofício
30/05/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:56

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:21

Arquivado Definitivamente–Procedência Interdição/Improbidade/Ação Civil Pública e Extinção Juizados (art.53,§4º)
14/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:06

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:40

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
30/01/2025 14:40

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/11/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 18:45

Expedição de Certidão.
04/11/2024 18:45

Julgada Procedente a Ação
23/10/2024 18:34

Conclusos para julgamento
23/10/2024 09:23

Conclusos para decisão
01/10/2024 17:04

Conclusos para despacho
17/08/2024 00:40

Juntada de Petição de parecer
14/08/2024 16:12

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 09:03

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:03

Ato ordinatório
22/07/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 14:59

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:50

Expedição de Ofício.
26/06/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
20/05/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:03

Conclusos para decisão
10/05/2024 12:01

Conclusos para despacho
26/02/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 08:13

Juntada de Certidão
02/02/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 16:12

Expedição de Carta.
02/02/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 09:29

Expedição de Certidão.
02/02/2024 09:29

Ato ordinatório
01/02/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 02:49

Suspensão do Prazo
30/11/2023 22:04

Suspensão do Prazo
07/11/2023 14:24

Expedição de Certidão.
07/11/2023 13:22

Expedição de Ofício.
01/11/2023 12:00

Expedição de Certidão.
01/11/2023 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
01/11/2023 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
17/10/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 11:34

Conclusos para decisão
11/10/2023 11:11

Conclusos para despacho
11/10/2023 09:50

Expedição de Certidão.
11/10/2023 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/10/2023 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/10/2023 09:48

Recebidos os autos do Outro Foro
10/10/2023 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/10/2023 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/08/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique Martinelli Rosa (OAB 224707/SP) Processo 1028875-20.2019.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Reqte: Alice Catarina de Jesus Maciel -

Vistos.

Considerando que a interditado transferiu sua residência para a cidade de SÃO PAULO-SP, na Rua Galeão Coutinho, n° 67, casa 01, CEP:02.967-150, Vila Mariana, de rigor a remessa destes autos para aquela Comarca.

E isso porque, nas ações de interdição, deve prevalecer o melhor interesse do interditando, considerando-se como seu domicílio o local onde realmente se encontra, com fim de permitir o exercício pleno de defesa.

Confira-se decisão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 135.935 - SP (2014/0232160-8), tendo como RELATORo MINISTRO MARCO BUZZI: ....."Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a definição da competência em ação de interdição, por ser territorial e relativa, deve considerar, prioritariamente, a necessidade de facilitação da defesa do próprio incapaz e a proteção de seus interesses por um juízo imediato, porquanto "tanto aação de interdição, quanto a de remoção de curador, tem conteúdo eminentementeprotetivo da pessoa incapaz, e somente no interesse desta é que devem serdecididas as questões que se coloquem enquanto durar a interdição" (CC 101.401/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 23/11/2010).

No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR.

MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ.

PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO.

FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2.

Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3.

Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela.

Precedentes. 4.

Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente. (CC 109.840/PE, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 16/02/2011).

Ante o exposto, declino a competência e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis/Família da Comarca de SÃO PAULO-SP, observadas as cautelas e anotações de praxe.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Int.
28/08/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 15:41

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:41

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:19

Declarada incompetência
24/08/2023 19:52

Conclusos para despacho
24/08/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 15:37

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 09:57

Conclusos para despacho
17/08/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 21:49

Suspensão do Prazo
15/08/2023 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 14:05

Conclusos para despacho
11/08/2023 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 15:58

Expedição de Certidão.
10/08/2023 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 15:19

Expedição de Mandado.
07/08/2023 15:16

Expedição de Certidão.
07/08/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 10:47

Conclusos para despacho
07/08/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 15:25

Expedição de Certidão.
16/03/2023 16:58

Expedição de Certidão.
13/01/2023 16:34

Expedição de Certidão.
13/01/2023 15:23

Expedição de Ofício.
12/01/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2023 14:42

Expedição de Certidão.
27/11/2022 04:17

Suspensão do Prazo
23/03/2022 19:11

Expedição de Certidão.
23/03/2022 18:02

Expedição de Ofício.
22/03/2022 18:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2022 18:07

Expedição de Certidão.
13/01/2022 19:58

Expedição de Certidão.
13/01/2022 18:57

Expedição de Ofício.
13/01/2022 17:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2021 13:41

Expedição de Certidão.
30/07/2021 17:19

Processo Suspenso por 6 meses
18/05/2021 14:04

Processo Suspenso por 6 meses
21/04/2021 03:17

Suspensão do Prazo
03/04/2021 22:26

Suspensão do Prazo
01/03/2021 06:50

Expedição de Certidão.
23/02/2021 06:51

Expedição de Certidão.
18/02/2021 14:55

Expedição de Certidão.
18/02/2021 13:44

Expedição de Ofício.
18/02/2021 07:25

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2021 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2021 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2021 17:20

Expedição de Certidão.
16/02/2021 16:34

Decisão
16/02/2021 15:49

Conclusos para despacho
16/02/2021 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2021 08:02

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2021 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2021 15:00

Expedição de Certidão.
12/02/2021 13:51

Decisão
12/02/2021 12:20

Conclusos para despacho
12/02/2021 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2020 14:18

Suspensão do Prazo
04/12/2020 06:50

Expedição de Certidão.
23/11/2020 18:54

Expedição de Certidão.
23/11/2020 17:43

Expedição de Ofício.
23/11/2020 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2020 14:51

Expedição de Certidão.
28/08/2020 20:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2020 21:11

Expedição de Certidão.
13/08/2020 20:02

Expedição de Ofício.
12/08/2020 17:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2020 21:45

Suspensão do Prazo
03/07/2020 19:07

Expedição de Ofício.
03/07/2020 12:26

Expedição de Certidão.
03/07/2020 12:25

Expedição de Certidão.
03/07/2020 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2020 09:24

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2020 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2020 11:21

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 15:39

Conclusos para despacho
01/07/2020 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020 18:28

Expedição de Certidão.
29/06/2020 18:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2020 18:27

Expedição de Certidão.
05/06/2020 00:33

Suspensão do Prazo
22/04/2020 11:54

Expedição de Certidão.
22/04/2020 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2020 15:59

Juntada de Outros documentos
03/02/2020 06:34

Expedição de Certidão.
31/01/2020 14:00

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2020 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2020 10:47

Expedição de Certidão.
22/01/2020 17:36

Decisão
22/01/2020 16:34

Conclusos para despacho
22/01/2020 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 13:23

Expedição de Certidão.
21/01/2020 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2020 08:36

Juntada de Petição de Réplica
19/12/2019 15:16

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2019 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2019 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2019 11:06

Juntada de Petição de contestação
11/12/2019 10:53

Expedição de Certidão.
11/12/2019 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2019 06:39

Expedição de Certidão.
22/11/2019 16:31

Expedição de Certidão.
22/11/2019 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2019 16:27

Expedição de Certidão.
23/10/2019 14:57

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2019 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2019 16:41

Decisão
18/10/2019 16:05

Conclusos para despacho
18/10/2019 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2019 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2019 15:24

Juntada de Mandado
24/09/2019 11:43

Expedição de Mandado.
24/09/2019 11:41

Expedição de Certidão.
23/09/2019 14:05

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2019 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2019 17:11

Concedida a Medida Liminar
18/09/2019 14:45

Conclusos para despacho
18/09/2019 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 14:16

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2019 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2019 16:49

Decisão
10/09/2019 15:32

Conclusos para despacho
10/09/2019 14:01

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2019 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2019 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2019 16:35

Decisão
04/09/2019 15:06

Conclusos para despacho
04/09/2019 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2019 14:18

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2019 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2019 11:24

Concedida a Dilação de Prazo
15/08/2019 17:01

Conclusos para despacho
15/08/2019 17:00

Expedição de Certidão.
18/07/2019 14:08

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2019 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2019 16:03

Determinada a Emenda à Petição Inicial
15/07/2019 13:50

Conclusos para despacho
15/07/2019 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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