26/08/2025 16:28

Prazo
26/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0001841-51.2021.8.26.0048 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Dream Home Empreendimentos Imobiliários Eireli - Apelado: Associação dos Proprietários do Vale do Flamboyant - Vistos, etc.

Nego seguimento ao recurso.

Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.

De início, afasta-se a preliminar de deserção (fls. 1000), porque as custas foram pagas (fls. 2272).

No mérito, é caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "Cuida-se de cumprimento de sentença ofertado por Associação dos Proprietários do Vale do Flamboyant em face de DREAM HOME EMPREENDIEMNTOS IMOBILIÁRIOS E CONSULTORIA EIRELI.

Fl. 965 determinada a intimação a intimação das partes para manifestação acerca do valor residual disponível nos autos.

Fl. 968 a exequente não fez objeção ao levantamento pela parte interessada.

Fls. 970/971 por sua vez, a parte executada pugnou pelo seu levantamento e alegou que o débito referente às taxas associativas cobradas não foi reconhecido no processo 0004560-11.2018.8.26.0048, requerendo o pagamento da quantia correspondente. É o relato do necessário.

Decido.

Quanto aos valores referentes aos autos nº 0004560-11.2018.8.26.0048, nada a deliberar, porquanto precluso o questionamento, eis que restou determinado o seu levantamento em 21 de novembro de 2024, não sobrevindo recurso em seu desfavor.

Assim, eventuais irresignações deverão ser objeto de demanda Própria.

No mais, após a juntada da procuração regularmente assinada (a de fl. 972 não consta assinatura), expeça-se MLE em favor da parte executada quanto ao saldo residual depositado nestes autos.

Com efeito, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, deverá o interessado preencher o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019 (DJE - 12/07/2019).

Prazo: 10 dias.

Após encerradas as eventuais pendências e cumpridas todas as determinações, certifique-se a regularidade de recolhimento de custas e despesas processuais ou expedida a certidão para inscrição da dívida ativa.

Oportunamente, determino ao Cartório a remessa destes autos ao arquivo, anotando-se a sua baixa no Sistema de Automação do Judiciário SAJ, adotando-se as cautelas de praxe.

P.I.

Sentença registrada eletronicamente" - fls. 975/976.

E mais, nos embargos de terceiro n. 1006385-70.2018.8.26.0048 reconheceu-se a fraude à execução na aquisição do imóvel pela apelante, rejeitando-se integralmente suas alegações de desconhecimento da demanda, impenhorabilidade e excesso de avaliação.

A sentença de fls. 211/218, transitada em julgado em 13/5/2019 (v. fls. 248), atribuiu-lhe a responsabilidade pelas contribuições associativas assumidas em contrato, constituindo título executivo judicial que embasa a presente execução.

No cumprimento de sentença n. 0004560-11.2018.8.26.0048, ajuizado contra o antigo proprietário José Humberto Scalzoni e originário da ação n. 4004869-37.2013.8.26.0048, homologou-se acordo restrito aos débitos vencidos entre janeiro/2010 e março/2014 (fls. 922/925), excluindo obrigações posteriores, assumidas pela adquirente.

No presente feito, a Associação requereu, em 28/9/2022 (fls. 360/364), a sub-rogação das parcelas inadimplidas no produto da arrematação, deferida em janeiro/2023 (fls. 414/416), sem interposição de recurso, operando-se a preclusão (art. 507 do Código de Processo Civil).

Em 1º/10/2024, a exequente apresentou cálculo atualizado (fls. 927/945), com regular intimação da executada (fls. 952/954), que permaneceu inerte.

Certificou-se a preclusão (fls. 955) e expediu-se mandado de levantamento eletrônico (fls. 956/959), pago em 6/12/2024 (fls. 963).

Somente em fevereiro/2025 a apelante requereu o indeferimento da liberação (fls. 970/971), quando o ato já estava consolidado, vedada a revisão pela preclusão consumativa, como já mencionado alhures.

No mais, inexiste duplicidade de cobrança: os débitos até março de 2014 foram quitados no cumprimento n. 0004560-11.2018.8.26.0048, enquanto as parcelas posteriores, assumidas contratualmente pela apelante, são objeto deste cumprimento, em que se reconheceu a fraude à execução (fls. 211/218).

Trata-se, portanto, de períodos distintos, sem sobreposição de cobranças.

Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo.

Não foram fixados honorários advocatícios em 1º grau de jurisdição.

Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa.

Posto isso, nego seguimento ao recurso.

Int. - Magistrado(a) J.L.

Mônaco da Silva - Advs: Thiago Fernando Santos (OAB: 350914/SP) - Patricia Moura Ribeiro (OAB: 174778/SP) - 4º andar
25/08/2025 08:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/08/2025 09:01

Decisão Monocrática registrada
23/08/2025 07:03

Decisão Monocrática - Negação de Seguimento (Com Resolução do Mérito)
21/07/2025 12:01

Conclusos para decisão
16/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:19

Despacho
02/07/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/06/2025 16:58

Despacho
23/05/2025 17:43

Conclusos para decisão
15/05/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 22:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 20:33

Prazo
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 08:46

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/05/2025 07:35

Despacho
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:39

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:28

Distribuído por competência exclusiva
01/04/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/03/2025 13:56

Processo Cadastrado
24/03/2025 11:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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