TJSP - 0004663-38.2006.8.26.0533

1ª instância - Sef de Santa Barbara D Oeste

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMBALAGEM AUXILIAR LTDA

CNPJ: 47.877.972/0001-22

Advogados

VALDEMIR MARTINS

OAB: 90253/SP

CPF *73.***.*80-44

BENEDITO DONIZETH REZENDE CHAVES

OAB: 79513/SP

CPF *88.***.*60-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 09:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/04/2024 10:03

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 20/02/2024 10:46

    Trânsito em Julgado às partes

  • 20/09/2023 14:22

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 30/08/2023 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Benedito Donizeth Rezende Chaves (OAB 79513/SP), Valdemir Martins (OAB 90253/SP) Processo 0004663-38.2006.8.26.0533 - Execução Fiscal - Exectdo: Embalagem Auxiliar Ltda -

    Vistos.

    Da leitura e aplicação conjunta dos §§ 4º e 5º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), pode o juiz decretar de imediato a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional.

    Conforme certificado pela serventia, a exequente abriu mão da manifestação prévia de que trata o referido artigo, sendo já dispensada tal manifestação no caso de cobrança judicial de valor inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da correspondente Fazenda.

    Foi determinado o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 40 da LEF, há mais de 05 (cinco) anos, e, desde então, não houve manifestação da Fazenda Pública.

    Resta, assim, expirado o prazo prescricional quinquenal, erigido no artigo 174 do CTN, de rigor a extinção dos processos.

    Ante ao exposto, e pelo mais que dos autos consta, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, e, por consectário lógico, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, e no artigo 156, inciso V, do CTN.

    Sem sucumbência.

    Ficam levantadas penhoras existentes.

    Providencie-se o necessário para cancelamento de eventuais registros e levantamento de valores em favor do(a) executado(a).

    Comunique-se a exequente da presente sentença através de e-mail, conforme requerido pela Fazenda, indicando a(s) CDA(s) correspondente(s) dos autos a fim de que procedam à respectiva baixa, comprovando-se nos autos.

    Assevero que a juntada do comprovante de recebimento do e-mail terá força de intimação pessoal, iniciando-se os prazos de lei, ante a renúncia à prerrogativa de vista pessoal assegurada pelo art. 25 da LEF, manifestada pela Procuradoria.

    Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

    P.R.I.

  • 29/08/2023 00:38

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 16:31

    Declarada Decadência ou Prescrição

  • 21/06/2023 14:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/01/2020 11:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/10/2019 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2019 10:48

    Remetido ao DJE

  • 23/10/2019 12:17

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 13/09/2019 09:17

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 05/09/2019 22:35

    Suspensão do Prazo

  • 02/08/2019 16:10

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 01/07/2019 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2018 11:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/10/2018 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2018 14:36

    Remetido ao DJE

  • 08/10/2018 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/09/2017 16:34

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 25/09/2017 11:12

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 16/08/2017 16:13

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 10/08/2017 16:57

    Ato ordinatório

  • 19/05/2016 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2016 11:41

    Remetido ao DJE

  • 06/05/2016 18:09

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 26/04/2016 15:20

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 18/03/2016 13:00

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 10/03/2016 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2016 12:34

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 20/11/2015 15:56

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 18/11/2015 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 08/08/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 28/06/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/04/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/04/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/04/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/03/2012 18:38

    Recebimento de Carga

  • 15/02/2012 10:01

    Carga Outro

  • 06/02/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 15/12/2011 00:00

    Aguardando Mandado

  • 01/07/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 28/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/06/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 22/06/2011 14:59

    Recebimento de Carga

  • 17/05/2011 15:19

    Carga Outro

  • 17/05/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 15/07/2010 00:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 01/07/2010 15:19

    Recebimento de Carga

  • 01/07/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/06/2010 14:55

    Carga Outro

  • 17/06/2010 00:00

    Remessa ao Setor

  • 26/10/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 25/10/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 01/05/2007 18:15

    Processo Redistribuído

  • 04/01/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/07/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/05/2006 10:38

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2007

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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