01/05/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
01/05/2024 12:56

Expedição de Certidão.
19/02/2024 21:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 17:05

Baixa Definitiva
14/02/2024 17:05

Expedição de Certidão.
07/12/2023 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 22:24

Embargos de Declaração Acolhidos
30/11/2023 10:34

Conclusos para despacho
29/11/2023 21:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2023 09:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2023 19:59

Julgamento Sem Resolução de Mérito
10/11/2023 08:08

Conclusos para despacho
09/11/2023 21:27

Juntada de Petição de Réplica
06/11/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:47

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 20:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/09/2023 20:15

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 15:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
12/09/2023 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 09:31

Juntada de Mandado
04/09/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 10:16

Expedição de Mandado.
01/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 12:47

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 18/09/2023 02:00:00, 1ª Vara.
28/08/2023 13:14

Conclusos para despacho
28/08/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Fracasso Recchia (OAB 321981/SP), Priscilla Gomes da Silva (OAB 483838/SP) Processo 1003095-78.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edilson Santos da Silva -

Vistos.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Tem-se, a partir do texto constitucional, que para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, sendo necessária, porém, a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas dos processos sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza acostada aos autos, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência.

Diante disso, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora providenciar a juntada aos autos de sua declaração de renda e ou outros documentos idôneos, que sejam capazes de demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sob pena de indeferimento a gratuidade processual.

Com a juntada, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade processual.

Se a parte autora desistir da benesse, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
24/08/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 16:10

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:06

Expedição de Certidão.
22/08/2023 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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