11/02/2025 16:56

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 16:56

Expedição de Certidão.
07/02/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:13

Realizado cálculo de custas
30/01/2025 15:45

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:06

Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2024 00:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 09:18

Conclusos para despacho
06/09/2024 09:15

Expedição de Certidão.
16/07/2024 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 05:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 11:38

Homologada a Transação
19/06/2024 14:58

Conclusos para despacho
14/06/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 18:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2024 06:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 14:45

Embargos de declaração não acolhidos
08/05/2024 21:51

Conclusos para julgamento
07/05/2024 11:59

Conclusos para despacho
07/05/2024 11:58

Expedição de Certidão.
17/04/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 00:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 17:07

Conclusos para julgamento
23/02/2024 12:23

Expedição de Certidão.
22/02/2024 18:47

Conclusos para despacho
22/02/2024 16:35

Conclusos para julgamento
19/02/2024 04:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2024 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2024 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 16:19

Julgado procedente em parte o pedido
28/10/2023 11:34

Conclusos para julgamento
27/10/2023 15:36

Conclusos para decisão
26/10/2023 21:41

Juntada de Petição de Réplica
18/10/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 18:46

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2023 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 10:41

Expedição de Carta.
05/09/2023 10:41

Expedição de Carta.
28/08/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurelio Encinas Negrao (OAB 354615/SP) Processo 1008452-46.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Ricardo José Lança, Eduardo Aparecido Lança, Maria Jose Marfi Lança -

Vistos.

Defiro a gratuidade judiciária.

Anote-se no SAJ.

A tutela de urgência comporta deferimento.

Com efeito, os documentos juntados em fls. 25/30 evidenciam que o financiamento contratado pelo falecido estava protegido em caso de morte de qualquer natureza (fl. 29).

Por outro lado, os e-mails copiados em fls. 37 e 39 indicam que as requeridas ainda não concluíram o processo de sinistro em razão da exigência dos requerentes o envio de documentos e relatórios médicos do falecido anteriores ao óbito.

Ocorre que nos termos da Súmula 609 do STJ, não poderia ser considerada lícita a conduta das requeridas se, anteriormente à contratação, deixaram de exigir a apresentação de exames médicos e de tratamentos feitos pelo segurado.

Assim, o prolongamento do processo administrativo e até mesmo a continuidade das cobranças, em tese, não encontrariam respaldo legal.

Nesse sentido a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça em caso análogo: AÇÃODEOBRIGAÇÃODEFAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Financiamentodeveículo comseguroprestamista.Mortedo segurado.Exigênciadedocumentoscomplementares pela seguradora.

Autores não concordaram com o prolongamento do processo administrativo e a continuidade da cobrança das prestações.

Interessedeagir configurado.

Esgotamento da via administrativa não constitui condição para a parte pleitear direito supostamente violado ou ameaçadodeviolação perante o Poder Judiciário.

Precedentes do STJ.

EXTINÇÃO AFASTADA, JULGAMENTO DA LIDE DESDE LOGO PELO TRIBUNAL.SEGURO.Documentoscomplementares exigidos pelo Banco para a continuidade do processodesinistroafrontaram o disposto na Resolução nº 1997/2012 e na nº 2.003/2012 do Conselho FederaldeMedicina, que proíbem osmédicosdeprestar informações a empresas seguradoras sobre as circunstâncias damortedo paciente sob os seus cuidados.

ABUSIVIDADE RECONHECIDA.

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Ainda que se admitisse que o segurado possuísse doença pré-existente por ocasião da contratação doseguro, não estaria o requerido isento do pagamento da indenização, eis que em conformidade com a jurisprudência dominante do E.

STJ a seguradora não poderia se eximir do deverdeindenizar, alegando omissãodeinformações por parte do segurado, se dele não exigiu exames clínicos.

Razoável e justa a condenação solidária dos requeridos para que, cumprido o contratodeseguro, houvesse cobertura dosinistro(mortedo segurado).

PEDIDODECOBERTURA DOSINISTROACOLHIDO.

DANO MORAL.

Inscrição indevida.

Dano moral "in re ipsa".

Indenização fixada em R$10.000,00, os quais parecem compatíveis com o dano sofrido, sem representar enriquecimento ilícito, alémdeservir como óbice à reiteração da conduta abusiva do supermercado requerido.

PEDIDODEINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ACOLHIDO.

REPETIÇÃODEINDÉBITO.

Autores fazem jus à restituição dos valores cobrados após o falecimento do mutuário e que ainda não foram estornados, os quais devem ser pagos em dobro, eis que as cobranças indevidas não foram frutodeengano justificável.

PEDIDODEREPETIÇÃODEINDÉBITO EM DOBRO ACOLHIDO.

RECURSO PROVIDO (TJSP Apelação 0020479-26.2013.8.26.0562, da 24ª Câmara de Direito Privado; relatora Desembargadora Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; julgada aos 20/04/2017).

Posto isso, DEFIRO a tutela provisória requerida na inicial, o que faço para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das prestações do contrato firmado pelo falecido Claudemir Lança, operação 512008434, ficando também obstadas de praticar quaisquer medidas tendentes à cobrança das parcelas vencidas após a data do falecimento, ou seja, 18/05/2023.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Com urgência, citem-se as partes Rés para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como intimem-se para cumprimento da tutela provisória concedida.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 229 do CPC.

Intime-se.
25/08/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 13:56

Conclusos para decisão
22/08/2023 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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