24/04/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 14:23

Expedição de Certidão.
02/04/2024 21:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/04/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:32

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:32

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:49

Transitado em Julgado em #{data}
12/03/2024 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2024 07:51

Expedição de Certidão.
11/01/2024 21:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 10:12

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:12

Expedição de Certidão.
15/12/2023 05:38

Julgado procedente o pedido
14/12/2023 19:17

Conclusos para julgamento
12/12/2023 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 11:15

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:47

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 05:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2023 08:49

Expedição de Certidão.
15/11/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 14:39

Expedição de Certidão.
14/11/2023 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 14:38

Conclusos para despacho
10/11/2023 23:29

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 08:45

Expedição de Certidão.
27/10/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 11:47

Expedição de Certidão.
26/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 13:31

Conclusos para decisão
24/10/2023 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 17:35

Expedição de Certidão.
16/10/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 10:09

Expedição de Ofício.
28/09/2023 19:21

Expedição de Mandado.
28/09/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 15:54

Conclusos para despacho
20/09/2023 07:47

Expedição de Certidão.
07/09/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 10:34

Expedição de Certidão.
06/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 22:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 11:15

Conclusos para decisão
05/09/2023 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 20:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2023 06:55

Expedição de Certidão.
31/08/2023 05:12

Expedição de Mandado.
31/08/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 08:25

Conclusos para decisão
29/08/2023 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonam Gonçalves Sanches (OAB 470643/SP) Processo 1001121-79.2023.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidneia Cristina Garcia -

Vistos.

Trata-se de pedido de internação compulsória formulado pela parte autora em face de NADIR VIANNA e também contra o MUNICÍPIO DE POTIRENDABA.

Com a inicial foram juntados documentos e laudos médicos (fls.13/25).

O Ministério Público manifestou-se em seguida pelo deferimento da liminar de internação compulsória (fls.33).

Decido.

Verifica-se que presentes, na hipótese, os requisitos ensejadores da concessão da tutela nos termos do artigo 300 do CPC que dispõe que são requisitos para antecipação da tutela a prova inequívoca que convença o julgador da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Com efeito, as expressões "prova inequívoca" e "verossimilhança da alegação", embora se mostrem contraditórias entre si, exigem um juízo valorativo de alta probabilidade bem próximo da certeza do direito e completamente afastado da situação de dúvida.

Somente assim poder-se-á admitir a presença do requisito da irreparabilidade do dano do direito alegado em confronto com a excludente da irreversibilidade do provimento.

No caso presente, a verossimilhança do direito se mostra palpável, justamente pela existência de fatos concretos a justificarem a concessão da tutela antecipada.

Cumpre ressaltar que a prova inequívoca não é apenas fumus boni juris.

Não basta, portanto, a mera aparência. É necessário que a prova seja senão absolutamente inequívoca, pelo menos, bastante provável, ensina Cândido Rangel Dinamarco: "A exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o 'fumus boni juris' exigido para a tutela cautelar.

Assim, ainda que em cognição sumária, verificam-se presentes a verossimilhança do direito do autor e o perigo da demora, sendo de rigor a concessão da medida para que a(s) requerida(s) providencie(m) a internação para tratamento médico/psiquiátrico de NADIR VIANNA.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, deve-se dar ao artigo 2°- B da Lei n° 9.494/97 interpretação restritiva, não podendo ser este dispositivo fundamento para obstar a concessão de tratamento psíquico da requerida no Hospital Bezerra de Menezes .

O Tratamento é necessário para a saúde e bem estar da requerida.

Neste sentido: "ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

ART. 1º DA LEI N.º 9.494/97.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

REQUISITOS.

ART. 273 DO CPC.

ANÁLISE.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N.º 07/STJ. 1. É possível a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, nos casos não vedados pelo art. 1º da Lei n.º 9494/97. 2. É inviável em sede de recurso especial a verificação dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, previstos no art. 273 do Diploma Processual, uma vez que tal exame exige, necessariamente, a incursão no campo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 07/STJ.

Precedentes. 3.

A regra inserta no referido dispositivo legal, a despeito de ter sua constitucionalidade declarada na ADC-4/DF, não é absoluta, conforme entendimento firmado por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, devendo ser aplicada com abrandamentos em situações, como no caso em tela, que envolvam o restabelecimento de benefício de natureza alimentar. 4.

Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 504.427/PR, 5.ª Turma, Rel.ª Min.ª LAURITA VAZ, DJ de 06/02/2006.) A responsabilidade do Poder Público de dar atendimento à(o) autor(a) encontra-se disposta no artigo 196 da CF, que determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Cumpre observar que, quanto ao tratamento solicitado, mesmo que não disponível no Sistema Único de Saúde, não se exclui o direito da autora em obtê-lo, devendo o Município de Potirendaba custeá-lo para o(a) demandante sem entraves burocráticos, considerando que o tratamento foi prescrito por profissional devidamente credenciado, o que atesta a idoneidade da indicação da melhor terapia à(o) paciente.

A questão encontra-se praticamente pacificada nos Tribunais superiores, não se justificando eventuais divergências ou resistência.

Merece menção, a propósito, a seguinte decisão da lavra do eminente Ministro CELSO DE MELLO, que assim se manifestou: O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida.

O Poder Público, qualquer que seja a esfera constitucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional.

O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal) políticas sociais e econômicas que visem garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República (RE 271.286/RS; j. 12/09/2000; p.

DJ 24-11-2000, p-00101).

Ante o exposto, e acolhendo a manifestação ministerial de fls. 33, defiro o pedido de tutela antecipada para que a(s) requerida(s) forneça(m) a NADIR VIANNA o tratamento/internação compulsória em clínica especializada em tratamento de dependência química/transtorno mental.

Intimem-se a Fazenda Pública requerida, comunicando os termos desta decisão para cumprimento urgente, servindo esta decisão como mandado e/ou ofício, conforme o caso.

PROCEDA-SE , ainda , a citação das requeridas com as cautelas de praxe.

Intime-se.
25/08/2023 21:35

Expedição de Certidão.
25/08/2023 20:28

Expedição de Mandado.
25/08/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 05:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 16:24

Conclusos para despacho
23/08/2023 13:47

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:38

Classe retificada de 7 para 7
23/08/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 10:30

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 10:04

Conclusos para despacho
16/08/2023 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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