20/05/2025 14:56

Mudança de Magistrado
17/04/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 13:50

Certidão de Cartório Expedida
17/04/2024 13:50

Certidão de Cartório Expedida
17/04/2024 13:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
20/03/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 12:05

Remetido ao DJE
20/03/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 11:17

Mudança de Magistrado
19/03/2024 17:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/10/2023 12:02

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
15/10/2023 12:00

Certidão de Cartório Expedida
15/10/2023 11:58

Certidão de Cartório Expedida
18/09/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:08

Remetido ao DJE
14/09/2023 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 16:26

Apelação/Razões Juntada
13/09/2023 06:18

Apelação/Razões Juntada
12/09/2023 08:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/08/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Calixto Pegorete Hilário (OAB 392949/SP) Processo 1037921-90.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Diego Mota da Silva -

Vistos.

Trata-se de ação acidentária na qual aduziu a parte autora, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 12/11/2017, tendo recebido benefício de auxílio-doença previdenciário no período em que necessitou realizar cirurgia.

Pleiteou a conversão da espécie do benefício NB 633.466.345-7 de previdenciário para acidentário com o pagamento de diferenças devidas, bem como o restabelecimento do benefício com pagamentos das parcelas atrasadas, e, alternativamente, a implantação do benefício de auxílio-acidente.

Juntou documentos.

O INSS apresentou contestação impugnando os pedidos formulados e requerendo a improcedência da ação.

Juntou documentos.

Houve réplica.

Foi produzida prova pericial cujo laudo se acha encartado às fls. 113/132 e 155/157.

Apenas a parte requerente se manifestou sobre o laudo e resposta aos quesitos suplementares, apesar da regular intimação da parte requerida. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

A ação é parcialmente procedente.

Isto porque a perícia judicial, não infirmada por qualquer outra prova, foi conclusiva e constatou que a parte autora é portadora de sequela de lesão ligamentar (LCA) do joelho direito (CID: S83.5).

Atestou o DD.

Perito que o exame físico não evidenciou incapacidade laborativa, embora tenha constatado o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido em 12/11/2017 com o trauma identificado no joelho direito, afirmando ainda inexistir sinais objetivos de comprometimento da funcionalidade (biomecânica) do referido membro para o desempenho do cargo habitual, afirmando que a parte autora é passível de reabilitação ou readaptação parcial.

Em resposta à quesitos suplementares, atestou o DD.

Perito que a parte requerente informou que permanece trabalhando.

Assim, analisando o quadro probatório, constato que a parte requerente faz jus tão somente à conversão pretendida de seu último benefício previdenciário concedido pela parte ré para a espécie acidentária, porquanto comprovado o nexo de causalidade com o acidente de trabalho sofrido, atestado inclusive por CAT emitido pelo empregador (fl. 22).

Não foram identificadas sequelas consolidadas do acidente de trabalho referido a ensejar a implantação do benefício de auxílio-acidente, muito menos incapacidade laboral atual para o restabelecimento do benefício de auxílio doença na modalidade acidentária.

Segundo a Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença previdenciário NB 633.466.345-7 para a espécie acidentária (B91), condenando-o ainda ao pagamento de eventuais diferenças porventura existentes de remuneração entre uma espécie e outra no período em que permaneceu ativo o benefício (lapso entre 30/12/2020 e 15/04/2021) a serem apuradas, se o caso, em sede de cumprimento de sentença, com atualização monetária desde a data de cada vencimento, e juros de mora de 1% ao mês, estes contados desde a citação.

Quanto à eventuais prestações vencidas, caso existentes, considerando as teses firmadas pelo C.

STF no julgamento do Tema 810 com repercussão geral, a correção monetária será calculada segundo o IPCA-E.

Os juros de mora serão aplicados conforme o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09, para os débitos da Autarquia.

Ante a mínima sucumbência da parte ré, carreio à parte autora a responsabilidade pelo pagamento de eventuais custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º e 86, § único do CPC, ressalvada a gratuidade processual e o prazo prescricional, contidos no art. 98, § 3º do CPC.

P.R.I.C..
25/08/2023 11:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 09:18

Remetido ao DJE
24/08/2023 14:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/08/2023 14:22

Mudança de Magistrado
12/07/2023 15:26

Conclusos para Sentença
12/07/2023 13:56

Mudança de Magistrado
12/07/2023 10:51

Mudança de Magistrado
03/07/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:07

Remetido ao DJE
29/06/2023 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 17:00

Mudança de Magistrado
11/05/2023 09:44

Conclusos para Sentença
11/05/2023 09:43

Certidão de Cartório Expedida
22/04/2023 22:18

Suspensão do Prazo
03/04/2023 11:05

Petição Juntada
25/03/2023 07:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/03/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:09

Remetido ao DJE
14/03/2023 15:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2023 23:40

Suspensão do Prazo
07/02/2023 07:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/02/2023 18:55

Petição Juntada
27/01/2023 15:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/01/2023 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2023 15:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/01/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 00:17

Remetido ao DJE
24/01/2023 22:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 09:58

Conclusos para despacho
25/11/2022 16:17

Certidão de Cartório Expedida
13/10/2022 10:45

Petição Juntada
03/10/2022 15:33

Certidão de Cartório Expedida
03/10/2022 00:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/09/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 13:31

Remetido ao DJE
22/09/2022 12:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/09/2022 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2022 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2022 21:25

Petição Juntada
18/07/2022 04:59

Suspensão do Prazo
07/07/2022 11:01

AR Negativo Juntado - Desconhecido
24/06/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 12:18

Carta de Intimação Expedida
23/06/2022 05:07

Remetido ao DJE
22/06/2022 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2022 22:17

Petição Juntada
25/04/2022 16:24

Certidão de Cartório Expedida
19/03/2022 07:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/03/2022 15:12

Petição Juntada
08/03/2022 11:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/03/2022 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2022 07:24

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2022 00:20

Remetido ao DJE
04/03/2022 19:08

Decisão
03/03/2022 13:50

Conclusos para despacho
13/12/2021 10:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/12/2021 15:46

Petição Juntada
02/12/2021 10:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/12/2021 05:07

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 00:23

Remetido ao DJE
30/11/2021 22:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/11/2021 16:18

Conclusos para despacho
30/11/2021 14:42

Mudança de Magistrado
29/10/2021 06:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/10/2021 14:35

Especificação de Provas Juntada
21/10/2021 13:53

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 12:55

Remetido ao DJE
18/10/2021 09:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/10/2021 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2021 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2021 09:35

Réplica Juntada
10/10/2021 04:10

Suspensão do Prazo
01/10/2021 07:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/09/2021 16:48

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2021 13:17

Remetido ao DJE
27/09/2021 13:17

Remetido ao DJE
23/09/2021 00:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2021 20:59

Contestação Juntada
20/09/2021 15:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2021 14:50

Mandado de Citação Expedido
20/09/2021 14:50

Recebida a Petição Inicial
20/09/2021 11:04

Conclusos para despacho
17/09/2021 17:11

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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