06/05/2024 10:48

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 10:48

Expedição de Certidão.
11/04/2024 20:29

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:26

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:12

Expedição de Certidão.
27/03/2024 06:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 12:58

Conclusos para decisão
14/11/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 03:07

Juntada de Certidão
31/10/2023 10:02

Expedição de Carta.
26/10/2023 12:19

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/10/2023 06:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 09:47

Conclusos para decisão
17/10/2023 09:44

Expedição de Certidão.
26/09/2023 12:47

Baixa Definitiva
26/09/2023 12:47

Expedição de Certidão.
30/08/2023 05:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Neruda de Vasconcelos Tavares da Costa (OAB 451964/SP) Processo 1007177-71.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Secchis - I.

RELATÓRIO. 1.

Pede JAIR SECCHIS em face de PAULA CAROLINE TORRES SANCHES, pessoa física e PAULA CAROLINE TORRES SANCHES, pessoa juridica, a devolução do valor pago às réus para aquisição de móveis não entregues, mais danos morais no importe de R$ 15.000,00. 1.2.

As rés foram pessoalmente citadas (fls. 45) e se fizeram revéis (fls. 46).

II.

FUNDAMENTAÇÃO. 2.1.

O autor juntou o documento comprovando a venda dos móveis (fls. 12/13).

O fechamento da loja está comprovado pela devolução do AR da carta de citação onde consta que a destinatária "mudou-se", que somente pode ser encontrada mediante pesquisas do Juízo. 2.2.

No mais, tratando-se de questão patrimonial, era dever das requeridas, regularmente citadas, demonstrar a inexistência do crédito invocado pelo autora.

Mas não apresentaram qualquer defesa e seu silêncio corrobora as declarações da autora em sua petição inicial. 2.2.1.

Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". 2.2.2.

E tratando-se de direito disponíveis, confirmados pela revelia, a procedência da ação se impõe. 2.3.

E, quanto ao mais, não está o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos(RJTJESP 115/207).

Ainda: embargos de declaração do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nº. 239.120-1 e 241.607-2, mais RT 570/102.

E, no mesmo sentido, afirmou o Desembargador Ivan Sartori ao relatar a Apelação nº. 17.942-4/2, junto à 5ª Câmara de Direito Privado,que o magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente ao desfecho que vem proclamar.Observe-se, de igual magistério, o v. acórdão da lavra do Des.

Caetano Lagrasta, para quemnão constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, mesmo que realizada a audiência preliminar e não dada às partes a oportunidade de produzirem outras provas.

Não se pode olvidar que estas estão dirigidas ao magistrado e ele é quem conduz o processo e respectiva instrução.

Se do desenrolar desta já advier seu convencimento, independentemente de dilação probatória, é lícito o julgamento antecipado, pois de nada adiantaria a instrução processual para a modificação de seu posicionamento quanto ao mérito, já formado(TJSP Ap.Civil nº.263.955.4/1).

Não por outro motivo, pontificou o Min.

Asfor Rocha: o juiz deve resolver as questões postas pelas partes, não estando obrigado a reportar-se especificamente a cada um dos argumentos invocados(REsp. 73.543/RJ).

III.

DISPOSITIVO. 3.

Logo, PROCEDENTE ação para: (a) CONDENAR as rés PAULA CAROLINE TORRES SANCHES, pessoa física e PAULA CAROLINE TORRES SANCHES, pessoa juridica, a restituírem ao autor a quantia de R$ 3.000,00 corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso, mais juros de juros de mora de 1% a.m. desde a citação; (b) FIXAR os danos morais em R$ 15.000,00, que serão corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, mais juros de juros de mora de 1% a.m. contados desta data.

Arcarão as rés com honorários advocatícios iguais a 10% do valor da condenação.

EXTINTO o processo (CPC-487, I). 3.1.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C.
29/08/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 17:31

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 15:05

Conclusos para julgamento
05/06/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 10:45

Conclusos para despacho
02/06/2023 10:43

Expedição de Certidão.
08/05/2023 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 14:49

Juntada de Mandado
13/03/2023 15:26

Expedição de Mandado.
13/03/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 16:42

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 10:29

Expedição de Certidão.
12/12/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2022 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 10:58

Conclusos para decisão
07/12/2022 10:57

Expedição de Certidão.
19/11/2022 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2022 18:23

Expedição de Carta.
05/10/2022 18:23

Expedição de Carta.
05/10/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2022 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2022 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2022 10:01

Conclusos para decisão
30/09/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 03:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2022 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 09:13

Conclusos para decisão
26/09/2022 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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