04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002052-39.2023.8.26.0456 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Silvana Pereira Lima Burgo - Apelado: Município de Pirapozinho - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

REINTEGRAÇÃO NO CARGO.

IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO PROPOSTA VISANDO À NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU SUA EXONERAÇÃO DO CARGO DE PROFESSORA I, APÓS APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E RESSARCIMENTO DAS REMUNERAÇÕES DESDE O DESLIGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO APÓS APOSENTADORIA PELO RGPS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE E A DATA DA APOSENTADORIA ANTERIOR À EC Nº 103/19.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA JÁ PREVIA A VACÂNCIA DO CARGO EM CASO DE APOSENTADORIA, NÃO HAVENDO DIREITO À REINTEGRAÇÃO.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STF, NOS TEMAS 606 E 1.150, REFORÇA QUE A APOSENTADORIA PELO RGPS, COM PREVISÃO DE VACÂNCIA EM LEI LOCAL, EXTINGUE O VÍNCULO FUNCIONAL, VEDANDO A REINTEGRAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A APOSENTADORIA PELO RGPS, COM PREVISÃO DE VACÂNCIA EM LEI LOCAL, EXTINGUE O VÍNCULO FUNCIONAL. 2.

NÃO HÁ DIREITO À REINTEGRAÇÃO OU MANUTENÇÃO NO CARGO APÓS APOSENTADORIA.LEGISLAÇÃO CITADA:- CF/1988, ART. 37, § 14; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:- STF, RE 655.283/DF, TEMA 606; STF, RE 1.302.501/PR, TEMA 1.150.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora Fernanda Rossato (OAB: 362113/SP) - Carlos Eduardo Soave de Carvalho (OAB: 235757/SP) - Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP) (Procurador) - 1º andar
14/08/2024 16:37

Conclusos para despacho
14/08/2024 16:36

Expedição de Certidão.
30/05/2024 06:46

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 18:05

Expedição de Certidão.
14/05/2024 05:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 21:18

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:15

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:52

Conclusos para julgamento
22/02/2024 15:41

Conclusos para despacho
31/01/2024 12:40

Juntada de Petição de Réplica
26/01/2024 07:59

Expedição de Certidão.
15/12/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2023 14:46

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 08:51

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 06:44

Expedição de Certidão.
28/08/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Debora Fernanda Rossato (OAB 362113/SP) Processo 1002052-39.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Pereira Lima Burgo -

Vistos.

Diante da comprovação documental, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

Tutela Provisória.

O Novo Código de Processo Civil trouxe, em seu Livro V, a chamada "Tutela Provisória", gênero cujas espécies são "Tutela de Urgência" e "Tutela de Evidência".

No caso em testilha não há que se falar em tutela de evidência, pois a parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 311, do CPC.

A tutela de urgência, por sua vez, divide-se em cautelar e antecipada, sendo as duas concedidas quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Através dos documentos juntados aos autos, verifico que o primeiro requisito (probabilidade do direito), por ora, não se encontra preenchido, uma vez que não há, nesta fase processual inicial, o mínimo de elementos para se aferir a verossimilhança dos dados lançados na exordial, ainda que realizada uma análise em sede de cognição sumária.

In casu, a requerente visa reintegração liminar ao cargo público municipal.

A questão deve ser analisada à luz das normas que regem o funcionalismo público do ente demandado e, consoante indicou a autora na inicial, o artigo 39 da Lei 2.438/95 prevê que a aposentadoria voluntária configura hipótese de vacância do cargo público.

Assim, a priori, não se vislumbra ilegalidade do ato administrativo que ensejou a exoneração.

Deve-se observar, a propósito, o teor da tese fixada no julgamento do Tema 1150 do C.

STF (RE 1.302.501): O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido.

CITE-SE, com as advertências legais.

Desde já, determino às partes e procuradores que informem seus e-mails e números de WhatsApp a fim de viabilizar eventual audiência de conciliação a ser designada.

Intime-se.
25/08/2023 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:14

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:14

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:13

Expedição de Mandado.
24/08/2023 17:12

Não Concedida a Medida Liminar
24/08/2023 10:59

Conclusos para decisão
23/08/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015984-98.2023.8.26.0196

Em Segredo de Justica

Advogado: Nilton Carlos de Almeida Coutinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2023 19:34

Exibir Processo

Processo nº 0002981-91.2023.8.26.0132

Tulio Francisco Tiburcio

Michel Genari Fumagali

Advogado: Christiane Perri Valentim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2023 14:58

Exibir Processo

Processo nº 1007443-58.2023.8.26.0590

Joao Batista da Silva

Mhj Promotora de Vendas Eirelli - Prime ...

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2023 17:33

Exibir Processo

Processo nº 1014059-04.2022.8.26.0196

Rosa Maria de Souza

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Josias Wellington Silveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 1014059-04.2022.8.26.0196

Rosa Maria de Souza

Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...

Advogado: Josias Wellington Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/09/2022 15:17

Exibir Processo