TJSP - 0010826-71.2019.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIO HENRIQUE ALMEIDA

Advogados

JOAO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE

CPF *90.***.*42-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 21:19

    Suspensão do Prazo

  • 05/09/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0010826-71.2019.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - CAIO HENRIQUE ALMEIDA -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de Comutação de Penas com supedâneo no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, de 23 de dezembro de 2024, formulado em favor de CAIO HENRIQUE ALMEIDA.

    O Ministério Público manifestou-se no sentido do indeferimento do pedido. É o relatório.

    Decido.

    O pedido é improcedente.

    Inicialmente, registro que, a teor do artigo 13º do aludido diploma legal, Concede-se a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes".

    Ademais, caso haja concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos, necessária a observância do artigo 7º do mesmo decreto que determina que para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024. .

    Acrescento ainda que, conforme preleciona seu parágrafo único: Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.

    No presente caso, afere-se que o apenado, reincidente, não cumpriu até a data mencionada pelo Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, ou seja, 25/12/2024, 2/3 da pena dos crimes impeditivos descritos no art. 1º do referido diploma legal e, mais, um quarto da pena para os crimes não impeditivos, considerando, inclusive, eventuais remições concedidas para ser beneficiado com o favor legal, conforme se infere do cálculo constante dos autos.

    Ausentes, portanto, um dos requisitos legais, ex vi do artigo 1º, c.c. art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nª 12.338/2024, de 23/12/2024.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Comutação de Pena formulado em favor do executado CAIO HENRIQUE ALMEIDA, RG: 58988983, RJI: 203532100-80, atualmente preso no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, posto que ausentes os requisitos do artigo 1º, c,c. art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nª 12.338/2024, de 23/12/2024.

    Intime-se o executado com cópia da presente decisão, a qual servirá de ofício à Unidade Prisional para instruir o prontuário penitenciário.

    Santos, 03 de setembro de 2025. - ADV: JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (OAB 358143/SP)

  • 04/09/2025 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 12:04

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 03/09/2025 18:13

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2025 10:52

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0010826-71.2019.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - CAIO HENRIQUE ALMEIDA -

    Vistos.

    Manifeste-se o representante do Ministério Público.

    Após, tornem para decisão.

    Int. - ADV: JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (OAB 358143/SP)

  • 29/08/2025 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 13:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2025 12:07

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 11:01

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0010826-71.2019.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - CAIO HENRIQUE ALMEIDA -

    Vistos.

    Manifeste-se o representante do Ministério Público.

    Após, tornem para decisão.

    Int. - ADV: JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (OAB 358143/SP)

  • 28/08/2025 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 11:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2025 11:22

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 08:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2025 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 17:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2025 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 15:39

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2025 10:56

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2025 15:18

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2025 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 14:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/06/2025 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 13:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/06/2025 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 11:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/06/2025 10:22

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 14:28

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 18/06/2025 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2025 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 17:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2025 16:22

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2025 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 09:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/04/2025 09:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/04/2025 09:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/04/2025 09:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/04/2025 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/04/2025 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/03/2025 18:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/03/2025 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 06:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 19:45

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/03/2025 12:43

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 00:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2025 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 11:56

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2025 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 13:17

    Homologado o Cálculo

  • 10/02/2025 12:35

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2025 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/12/2024 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2024 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2024 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2024 09:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2024 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 16:13

    Declarada a Remição

  • 30/09/2024 15:10

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 14:53

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 21:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 08:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2024 08:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 07:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2024 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2024 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 16:29

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 13:54

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2024 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 15:35

    Homologado o Cálculo

  • 10/04/2024 13:14

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2024 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2024 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2024 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 14:32

    Concedida Progressão de regime

  • 01/02/2024 14:07

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2024 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2024 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2024 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/01/2024 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2023 22:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 22:56

    Declarada a Remição

  • 18/12/2023 16:22

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 10:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2023 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2023 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 15:25

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2023 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 12:49

    Homologado o Cálculo

  • 26/10/2023 07:40

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 13:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2023 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2023 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/10/2023 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: João Gabriel Desiderato Cavalcante (OAB 358143/SP) Processo 0010826-71.2019.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: CAIO HENRIQUE ALMEIDA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal e Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça e Resolução nº 03/2010 do CNE, DECLARO REMIDOS 20 dias da pena, imposta ao sentenciado CAIO HENRIQUE ALMEIDA, recolhido no(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz.

    Elabore-se novo cálculo de penas, computando-se a remição concedida como pena cumprida.

  • 24/08/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 10:02

    Declarada a Remição

  • 23/08/2023 17:24

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 17:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 14:52

    Homologado o Cálculo

  • 08/08/2023 14:00

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 15:03

    Declarada a Remição

  • 01/06/2023 11:00

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2023 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2022 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2022 12:09

    Decisão

  • 04/03/2022 11:57

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2021 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2021 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 10:10

    Homologado o Cálculo

  • 12/12/2021 22:42

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/11/2021 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2021 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2021 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2021 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/11/2021 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 11:43

    Realizado Cálculo

  • 20/10/2021 08:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2021 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2021 08:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2021 22:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 22:17

    Decisão

  • 05/10/2021 10:54

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2021 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 17:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2021 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 18:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/09/2021 18:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/09/2021 18:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/09/2021 18:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/09/2021 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2021 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/09/2021 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2021 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2021 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2021 16:14

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 02/09/2021 11:40

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2021 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2021 18:42

    Apensado ao processo

  • 04/08/2021 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2021 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 15:03

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2021 02:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/04/2021 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2021 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2021 09:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2021 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2021 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2021 07:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/04/2021 07:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/04/2021 07:53

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/04/2021 22:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/04/2021 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/04/2021 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2021 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2021 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2021 14:27

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2021 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2021 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2020 14:59

    Determinada a Regressão de Regime

  • 04/12/2020 13:07

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 21:42

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2020 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2020 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2020 12:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2020 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2020 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2020 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2020 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2020 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2019 14:25

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/03/2019 14:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/02/2019 12:20

    Expedição de Ofício.

  • 25/02/2019 17:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2019 13:31

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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