11/01/2024 16:42

Arquivado Provisoramente
11/01/2024 16:42

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 18:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 16:56

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:56

Transitado em Julgado em #{data}
18/12/2023 16:55

Homologada a Transação
13/12/2023 16:42

Conclusos para julgamento
12/12/2023 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 12:03

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 15:26

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} designada para #{data_hora} #{local}. .
29/08/2023 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliano Balestra Mendes (OAB 288303/SP), Gilmar Garcia Marques (OAB 399772/SP) Processo 1016864-17.2023.8.26.0576 - Guarda de Família - Reqte: Gustavo Tenorio Cavalcante - Reqdo: Silze Claire Oliveira Neves -

Vistos. 1- A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça não implica na necessária ausência de pagamento de todas as despesas processuais, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil.

Assim, considerando o fato da parte se valer de advogado contratado, há de se pressupor que o pagamento dos honorários do conciliador, em regra modicamente fixados, não há de lhe suprimir recursos essenciais para sua subsistência.

De outro lado, não havendo previsão de remuneração estatal para conciliadores e mediadores, força-los ao exercício gratuito deste mister, que, em última ratio, afeta-lhes o mínimo existencial, deve ser reservada para casos de extrema pobreza dos litigantes, situação não verificada na situação presente.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2271190-73.2021.8.26.0000 - 7ª Câm.

Direito Privado Relator: José Rubens Queiroz Gomes TJSP e Agravo de Instrumento nº 2014567-36.2022.8.26.0000 - 4ª Câm.

Direito Privado Relator: Maurício Campos da Silva Velho TJSP.

Portanto, CONCEDO o benefício da gratuidade da justiça à parte REQUERIDA, à exceção da remuneração do conciliador que, em momento oportuno, será estabelecida.

Anote-se e observe-se. 2- Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (conforme o disposto em seu art. 695 e seguintes c/c art. 334, §1º a §4º), DETERMINO a intimação das partes para comparecerem à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO no dia 11 de dezembro de 2023, às 11h.

A audiência virtual deverá ser acessada através do link a seguir, que poderá ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTNmMjI5ZDctMTM4NS00ZWZjLTg5NTItY2FiYjI4YjMxMmVk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22be7db009-e286-46a1-bf4e-16a469eb6edd%22%7d ID da Reunião:253 390 640 676Senha:2ccaaR Referida audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes.

ARBITROem 3 (três) UFESPs a remuneração provisória doconciliador/mediador, a ser recolhida mediante depósito judicial vinculado aos autos, nos termos do artigo 13, da Lei n. 13.140/2015.

Os honorários do conciliador/mediador são passíveis de complementação, nos termos da Resolução n. 809/2019 do TJSP, conforme Tabela do Anexo, a depender do valor da causa.

Os valores observam os artigos 86(Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único.Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários)e 90, §2º(Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente),ambos do Código de Processo Civil.

Os honorários do conciliador deverão ser rateados entre as partes, na proporção de 50% para cada uma delas, com exceção daqueles a quem foi concedida a gratuidade da justiça de forma integral (sem excepcionar honorários do conciliador) ou estão assistidos pela Defensoria Pública do Estado, bem como órgãos a ela conveniados.

Em respeito ao princípio da duração razoável do processo, a audiência será realizada pela Plataforma Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador da partes, advogados e testemunhas, podendo ser acessada, inclusive, por smartphones (neste último caso é necessário baixar o App).

A experiência pré pandemia demonstrou que a presença das partes e suas testemunhas no ambiente forense acirra ânimos e dificulta a composição e a realização do próprio ato.

De outro lado, em não poucos casos, vigoram, ou vigoraram, medidas protetivas, que desaconselham (embora não impeçam) o contato dos litigantes.

Desta forma, justifica-se a manutenção das audiências virtuais, salvo óbice justificado apresentado pelas partes, a ser analisado oportunamente.

Destacam-se, aqui, as seguintes regras para a realização e conhecimento do ato: - no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; - ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião; - todos deverão estar com documento de identificação pessoal com foto; A participação é obrigatória e a ausência injustificada caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça, punida com multa (NCPC, art. 334, §8º).

Na remota hipótese das partes não possuírem disponibilidade técnica para a audiência, outras providências poderão ser adotadas.

Não obtida a conciliação voltem conclusos para que seja avaliada a necessidade de produção de outras provas que não as já constantes dos autos.

Dê-se ciência ao Ministério Público (havendo intervenção).

Intime-se.
28/08/2023 00:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 14:26

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 14:47

Conclusos para despacho
11/08/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 12:51

Juntada de Mandado
02/08/2023 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 15:04

Expedição de Certidão.
21/07/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 16:19

Conclusos para despacho
19/07/2023 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 12:54

Expedição de Certidão.
18/07/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 04:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 14:10

Expedição de Mandado.
16/06/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 04:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 05:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 05:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 17:28

Expedição de Certidão.
13/06/2023 14:11

Deferido em parte o pedido de #{nome_da_parte}
12/06/2023 09:53

Conclusos para despacho
05/06/2023 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2023 08:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2023 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 17:55

Expedição de Carta.
23/05/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2023 11:34

Expedição de Carta.
28/04/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 04:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 19:37

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 19:35

Expedição de Certidão.
24/04/2023 15:09

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/04/2023 10:02

Conclusos para despacho
20/04/2023 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 14:23

Expedição de Certidão.
19/04/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 04:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 16:19

Expedição de Mandado.
12/04/2023 16:16

Expedição de Certidão.
12/04/2023 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 14:29

Conclusos para despacho
12/04/2023 04:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 06:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 16:42

Expedição de Certidão.
10/04/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 16:40

Expedição de Certidão.
10/04/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 15:28

Conclusos para despacho
10/04/2023 03:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2023 12:40

Expedição de Certidão.
05/04/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 09:14

Conclusos para despacho
04/04/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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