TJSP - 1016472-06.2022.8.26.0320

1ª instância - 03 Civel de Limeira

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Polo Ativo

Partes

BRUNO VALEIRA GALFO

CPF *01.***.*01-06

Advogados

PAULA BILLA SALGADO

OAB: 247827/SP

CPF *88.***.*44-74

Polo Passivo

Partes

CLAUDIA DA SILVA ALVES

CPF *35.***.*41-77

Advogados

ANTONIO PEDRO DAS NEVES JUNIOR

OAB: 102133/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2024 12:37

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2024 12:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/05/2024 12:37

    Baixa Definitiva

  • 21/05/2024 12:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/01/2024 02:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 05:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/01/2024 16:42

    Homologada a Transação

  • 19/01/2024 10:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/12/2023 10:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/12/2023 04:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/12/2023 09:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/12/2023 06:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 14:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/10/2023 16:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/09/2023 09:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/09/2023 09:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/09/2023 15:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 06:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Pedro das Neves Junior (OAB 102133/SP), Paula Billa Salgado (OAB 247827/SP) Processo 1016472-06.2022.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Valeira Galfo - Reqda: Claudia da Silva Alves -

    Vistos.

    O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

    Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

    Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

    Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

    Após a análise de referidos documentos, de caráter sigiloso, para apreciação do pedido de assistência judiciária, proceda a serventia a inutilização da declaração de imposto de renda juntada aos autos, certificando-se.

    Sem prejuízo e, no mesmo prazo, manifeste-se a requerida, especificamente, acerca da proposta de acordo feita na inicial.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 09:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 09:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 06:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/08/2023 14:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/08/2023 16:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/08/2023 10:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2023 17:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2023 01:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 09:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 13:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/07/2023 13:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/05/2023 11:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/05/2023 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/05/2023 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/05/2023 11:26

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 11/04/2023 11:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/04/2023 11:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2023 22:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/04/2023 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/03/2023 01:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 00:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/03/2023 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 15:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/03/2023 13:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/03/2023 10:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/02/2023 14:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/02/2023 16:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/02/2023 11:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/01/2023 10:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/01/2023 00:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/01/2023 10:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2022 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/12/2022 00:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/12/2022 18:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/12/2022 10:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/11/2022 09:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/11/2022 01:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2022 14:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/10/2022 09:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/10/2022 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 15:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/10/2022 16:17

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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