21/05/2025 11:18

Carta de Intimação Expedida
30/04/2025 15:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/04/2025 15:24

Certidão de Cartório Expedida
30/01/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:11

Remetido ao DJE
29/01/2025 11:27

Planilha de Cálculos Juntada
29/01/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 11:22

Expedição de documento
29/01/2025 11:21

Certidão de Cartório Expedida
24/09/2024 18:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
24/09/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:12

Remetido ao DJE
23/09/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 10:42

Certidão de Cartório Expedida
16/09/2024 15:38

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/03/2024 15:48

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/03/2024 15:37

Certidão de Cartório Expedida
08/02/2024 18:25

Certidão de Cartório Expedida
05/10/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:14

Remetido ao DJE
03/10/2023 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2023 11:28

Apelação/Razões Juntada
14/09/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:15

Remetido ao DJE
12/09/2023 15:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/09/2023 19:52

Conclusos para decisão
06/09/2023 13:27

Embargos de Declaração Juntados
30/08/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB 330657/SP) Processo 1015174-54.2022.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ênio de Oliveira Ferreira, Mamanda Silva Melo - ÊNIO DE OLIVEIRA FEREIRA e AMANDA SILVA MELO ajuizaram ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas com pedido de liminar e indenização por danos materiais contra LASARO JESUS DO CARMO COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO, NA PESSOA DE LAZARO JESUS DO CARMO, alegando que firmaram instrumento particular de promessa de compra e venda do lote 23, quadra F Empreendimento Projeto Cerejeiras, na cidade de Itapecerica da Serra/SP, com previsão de obras de infraestrutura do loteamento para que os compradores pudessem iniciar as construções em seus lotes.

A entrega do loteamento ocorreria em no máximo 360 dias desde a assinatura do contrato, em 28/05/2021.

Informaram que, 15 meses após o fechamento do contrato, tempo este que ultrapassa o prazo de entrega, as obras do loteamento não foram finalizadas, o Termo de Verificação de Obra (documento expedido pela prefeitura) não foi apresentado, e, consequentemente, o lote não foi entregue, configurando descumprimento contratual.

Solicitaram o distrato do contrato a partir deste descumprimento, visando recuperar os R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pagos, entendendo ilegal a cláusula de retenção da integralidade do valor pago e de multa adicional de 20% do valor do contrato.

Requerem benefícios de justiça gratuita, tutela de urgência para medida liminar que suspenda a exigibilidade das próximas parcelas contratuais e impeça, com pena de multa diária maior ou igual a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que negativem o nome dos requerentes pelo não pagamento.

Demandam, também, a rescisão do negócio jurídico entre as partes, por culpa da parte ré, condenando a restituir os R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pagos pelos compradores, com correção monetária a partir de cada parcela e juros moratórios a partir da citação, condenar a parte ré ao pagamento da multa contratual de 20% sobre o valor do contrato em sentido inverso, que representa R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), e condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Foram deferidas a justiça gratuita aos autores e a tutela de urgência de suspender a cobrança e proibir a ré de proceder à negativação, sob pena de multa (fl. 58).

Citada, a ré permaneceu inerte, como certificado à fl. 92.

Relatados.

D E C I D O.

Não tendo sido apresentada a contestação, de rigor a decretação de revelia e o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil.

E como efeito da revelia, presume-se a veracidade das alegações iniciais, conforme prova documental de fls. 30/57.

Resta incontroverso o atraso na conclusão da obra e na entrega do lote.

Ante a mora já caracterizada, deve a ré devolver aos autores todos os valores pagos, conforme enunciado na Súmula 543 do STJ, já que a culpa recai sobre a requerida, não cabendo a aplicação da cláusula de retenção.

Quanto à possibilidade de aplicação de multa de mora prevista para a hipótese de atraso de pagamento, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Tema 971 dos Recursos Repetitivos: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.

As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.

Dessa forma, visto que a multa de 20% apresenta caráter de multa penal, ela pode ser fixada como indenização para o inadimplemento da ré, totalizando o montante de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a ser pago como indenização.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para rescindir o contrato e condenar a ré à devolução da somatória de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), com correção desde os pagamentos quanto às parcelas e desde o trânsito em julgado quanto à multa e juros de mora desde o trânsito em julgado.

Condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

P.I.C.
29/08/2023 00:28

Remetido ao DJE
28/08/2023 17:56

Julgada Procedente a Ação
24/08/2023 22:18

Conclusos para Sentença
24/08/2023 16:21

Conclusos para despacho
24/08/2023 16:16

Certidão de Cartório Expedida
01/08/2023 04:41

AR Positivo Juntado
20/07/2023 15:12

Carta Expedida
23/06/2023 23:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/06/2023 18:01

Petição Juntada
13/06/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:16

Remetido ao DJE
07/06/2023 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2023 04:44

AR Negativo Juntado - Mudou-se
29/05/2023 16:49

Carta Expedida
13/04/2023 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2023 14:18

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
11/04/2023 06:16

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 09:26

Remetido ao DJE
03/04/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2023 06:40

AR Negativo Juntado - Não Procurado
01/02/2023 10:10

Carta Expedida
27/01/2023 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2023 15:37

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
18/11/2022 12:40

AR Negativo Juntado - Não Procurado
20/10/2022 15:57

IMESC - Ofício - Diversos - Juntado
14/10/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 00:15

Remetido ao DJE
11/10/2022 17:02

Carta Expedida
11/10/2022 17:01

Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2022 11:31

Conclusos para decisão
11/10/2022 10:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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