21/09/2023 12:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/09/2023 09:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2023 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcio Robertson Chrischner Figueiredo (OAB 249595/SP) Processo 0004781-12.2015.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: João Donizete dos Santos -

VISTOS.

Os presentes autos foram desarquivados em decorrência do comparecimento do Sr.

Júlio César dos Santos, RG 37540075-8, filho de Adir Felipe dos Santos e Maria Suzana, nascido aos 04/04/1975, e que solicitou informações para sobre seu nome, bem como as providências necessárias do juízo a fim de possibilitar que possa obter da Secretaria de Segurança Pública e IIRGD a sua folha de antecedentes sem constar este processo, pois explicou que foi seu irmão JOÃO DONIZETE DOS SANTOS que quando foi preso usou seu nome, por ocasião do interrogatório policial.

Decido.

Consta do autos, que o réu JOÃO DONIZETE DOS SANTOS, qualificado corretamente às fls. 20/22, em sede policial, por ocasião de sua prisão em flagrante e de seu interrogatório policial utilizou indevidamente o nome de seu irmão Júlio Cesar dos Santos, conforme consta de fls. 01/18 dos autos.

Posteriormente, tendo verificado que o réu João havia usado nome de seu irmão por ocasião de sua prisão, a autoridade policial noticiou o nome verdadeiro do autor do crime apurado nos autos como sendo JOÃO DONIZETE DOS SANTOS, qualificado às fls 20/22.

A autoridade policial ofertou relatório final dando a pessoa de JOÃO DONIZETE DOS SANTOS como autor do crime investigado.

O Ministério Público então ofertou denúncia em relação à pessoa de JOÃO DONIZETE DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos.

O processo teve seu curso normal e aos 22/11/2016, foi proferida sentença que condenou JOÃO DONIZETE DOS SANTOS, qualificado nos autos, por ter incidido na conduta tipificada nos artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

Assim dispõe o artigo 259 do CPP: "Art.259.A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física.

A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes." No caso dos autos, aplica-se a conclusão do dispositivo, uma vez que não houve erro quanto à pessoa do condenado, mas apenas erro de identificação, quando de sua prisão em flagrante, o que enseja a devida retificação.

De fato, a pessoa de JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS, RG 37540075-8 teve seu nome indevidamente utilizado, pois o verdadeiro autor dos fatos foi a pessoa de nome JOÃO DONIZETE DOS SANTOS que efetivamente foi condenado e cumpriu a pena aplicada nestes autos.

Ante o exposto, esclarecido o erro de identificação e, para fins de regularização dos cadastros correlatos, faço constar que a ação penal refere-se à pessoa de nome JOÃO DONIZETE DOS SANTOS, filho de Adir Felipe dos Santos e Maria Suzana, nascido aos 12/11/1969, em Itapeva - SP, pessoa que foi efetivamente quem respondeu ao processo.

Oficie-se ao IIRGD e Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, encaminhando-se cópia da presente decisão, e requisitando que proceda à retificação e exclusão das anotações referentes à pessoa de Júlio César dos Santos, RG 37540075-8, filho de Adir Felipe dos Santos e Maria Suzana, nascido aos 04/04/1975, em relação ao autos 4781/2015 2ª Vara de Itapeva SP, e 0004781-12.2015.8.26.0270, de modo a possibilitar a emissão de seu Atestado de Antecedentes.

Após, tornem os autos ao arquivo.

Int.

Itapeva SP,
29/08/2023 20:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 15:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 01:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 15:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/08/2023 14:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/08/2023 14:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/11/2020 20:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2020 10:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2020 10:13

Ato ordinatório praticado
26/06/2020 10:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/06/2020 18:55

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 16:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/06/2020 11:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/06/2020 14:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/06/2020 14:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/07/2019 23:42

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 10:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2019 11:33

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 14:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2019 10:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2019 10:21

Processo Desarquivado
23/05/2019 10:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2018 17:02

Arquivado Definitivamente
04/05/2018 16:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2018 16:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2018 16:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2018 16:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2018 16:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2018 16:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2018 18:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2018 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2018 14:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2018 09:27

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2018 14:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2018 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2018 18:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/03/2018 10:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2018 14:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2018 14:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2018 14:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2018 14:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2018 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2018 18:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2018 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2018 16:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2018 14:08

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2018 09:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/11/2017 14:00

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2017 16:14

Ato ordinatório praticado
14/11/2017 12:27

Mandado devolvido #{resultado}
14/11/2017 12:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/11/2017 17:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/10/2017 18:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2017 18:37

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2017 16:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/09/2017 11:11

Recebidos os autos
09/03/2017 18:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2017 12:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2017 15:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2017 17:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2016 18:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/12/2016 16:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/12/2016 16:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2016 07:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2016 15:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/12/2016 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2016 14:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2016 13:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2016 13:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/12/2016 07:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/11/2016 15:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/11/2016 10:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/11/2016 10:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/11/2016 15:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/11/2016 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2016 14:44

Julgado procedente o pedido
22/11/2016 14:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2016 11:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/11/2016 11:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2016 11:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2016 11:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/11/2016 12:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/10/2016 18:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/09/2016 15:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/09/2016 11:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/09/2016 11:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/09/2016 11:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2016 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2016 11:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2016 10:42

Arquivo em Guarda permanente
19/08/2016 13:20

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
17/08/2016 17:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/07/2016 14:30

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/07/2016 16:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/06/2016 12:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/06/2016 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/06/2016 11:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/06/2016 10:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/06/2016 16:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/06/2016 12:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/05/2016 14:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/05/2016 12:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2016 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2016 12:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2016 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2016 11:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/04/2016 10:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2016 10:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2016 18:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2016 18:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2016 18:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2016 18:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2016 18:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2016 18:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2016 18:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2016 18:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2016 18:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2016 18:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2016 18:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2016 18:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2016 18:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2016 18:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2016 18:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2016 18:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2016 18:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/03/2016 13:43

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
25/01/2016 11:37

Recebidos os autos
19/01/2016 15:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/01/2016 12:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/01/2016 16:19

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2016 16:19

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2015 17:11

Recebidos os autos
04/12/2015 16:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/11/2015 14:18

Recebidos os autos
10/11/2015 16:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/11/2015 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2015 15:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2015 14:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/07/2015 16:40

Recebidos os autos
28/07/2015 15:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/07/2015 17:28

Recebidos os autos
24/07/2015 13:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/07/2015 13:26

Recebidos os autos
24/07/2015 11:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
24/07/2015 11:12

Ato ordinatório praticado
24/07/2015 11:11

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2015

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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