TJSP - 1009689-83.2023.8.26.0248

1ª instância - 04 Vara Civel de Indaiatuba

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

FABIO FRASATO CAIRES

OAB: 124809/SP

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2024 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2024 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 13:51

    Baixa Definitiva

  • 27/09/2024 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 06:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2024 10:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2024 10:46

    Extinto o processo por desistência

  • 28/08/2024 11:54

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 11:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2024 07:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2024 07:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/07/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 14:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/06/2024 04:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2024 13:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/06/2024 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 12:48

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2024 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 02:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/06/2024 23:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/06/2024 02:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/06/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 02:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2024 05:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/04/2024 12:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/04/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 12:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/02/2024 01:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2024 09:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/02/2024 09:04

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2024 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 02:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2024 10:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2024 00:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/01/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 14:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/12/2023 10:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2023 11:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2023 10:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/11/2023 09:30

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 06:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2023 09:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2023 10:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/11/2023 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 10:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/11/2023 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 10:25

    Juntada de Mandado

  • 30/10/2023 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2023 08:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 10:54

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2023 00:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/10/2023 16:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2023 14:05

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 10:49

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 08:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/10/2023 23:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 08:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 01:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/09/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 14:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/08/2023 09:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1009689-83.2023.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal).

    Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão.

    Retire-se a tarja.

    Diante da alienação fiduciária do bem (p. 28/36) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (p. 45), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69.

    Serve a presente como mandado, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça.

    Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69).

    Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso.

    Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf.

    STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil).

    Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido.

    A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

    Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM).

    Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva.

    Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

  • 25/08/2023 08:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 17:52

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2023 16:50

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/08/2023 11:54

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 11:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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