15/05/2025 10:19

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/05/2025 14:26

Certidão de Cartório Expedida
14/05/2025 14:21

Planilha de Cálculos Juntada
12/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:17

Remetido ao DJE
12/05/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:56

Conclusos para despacho
08/05/2025 02:06

Contrarrazões Juntada
04/05/2025 20:08

Suspensão do Prazo
10/04/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:10

Remetido ao DJE
10/04/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 11:06

Apelação/Razões Juntada
13/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:01

Remetido ao DJE
12/03/2025 18:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/02/2025 11:38

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:15

Decurso de Prazo
28/01/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:20

Remetido ao DJE
24/01/2025 22:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 16:23

Embargos de Declaração Juntados
19/12/2024 10:21

Certidão de Cartório Expedida
19/12/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:40

Remetido ao DJE
17/12/2024 15:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/12/2024 11:29

Conclusos para Sentença
04/12/2024 21:41

Especificação de Provas Juntada
08/11/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:17

Remetido ao DJE
06/11/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 15:33

Conclusos para despacho
27/06/2024 04:36

Petição Juntada
20/06/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 13:34

Remetido ao DJE
19/06/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:58

Conclusos para despacho
26/03/2024 23:55

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
11/03/2024 12:22

Documento Juntado
07/03/2024 10:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/12/2023 11:16

Petição Juntada
29/11/2023 23:36

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:10

Remetido ao DJE
28/11/2023 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2023 12:44

Petição Juntada
15/09/2023 19:40

Petição Juntada
06/09/2023 20:05

Petição Juntada
05/09/2023 10:09

Documento Juntado
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Juliano Martins Mansur (OAB 439331/SP) Processo 1000495-40.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Arambú Roman - Reqdo: Seguradora Sabemi S.A. -

Vistos. 1.

Ante a alegação de existência de fraude na contratação, imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica para o deslinde do feito, sendo ônus da parte requerida a prova da autenticidade das assinaturas, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC.

Quanto ao pagamento dos honorários periciais, altero meu entendimento pessoal anterior.

Dispõe o art. 428 do CPC que cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e o dispositivo legal seguinte prevê que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, quando se tratar de impugnação de autenticidade.

E entende-se por "parte que produziu o documento" aquela que trouxe o documento aos autos, na espécie, o banco requerido.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO ÔNUS DA PROVA - decisão pela qual foi determinado que o ônus de provar a falsidade da assinatura era da agravante, devendo, por isso, custear a produção da prova pericial grafotécnica - aplicação do art. 429, II, do CPC, segundo o qual incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade - instituição financeira agravante que foi quem produziu o documento, cabendo, pois, a ela o ônus de provar a autenticidade da assinatura custeio da prova pela agravante que é decorrência lógica do ônus que lhe foi imposto pela lei - interpretação sistemática da regra prevista no art. 95 do CPC embora não haja propriamente uma obrigação de custear a perícia, o fato de ser da agravante o ônus da prova justifica que se determine que ela deposite os honorários provisórios do perito ou, assim não fazendo, arque com o ônus de não ter provado a autenticidade do documento -decisão mantida agravo desprovido." (Ag. 2246839-07.2019.8.26.0000, Rel.

Des.

Castro Figliolia, j. em 27.01.2020).

Inclusive, há que se ressaltar que conforme acórdão de mérito proferido no Recurso Especial nº 1.846.649/MA, datada de 9 de dezembro de 2021, processo-paradigma do Tema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, foi fixada a seguinte Tese pelo Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." Não restando qualquer discussão quanto ao ônus do requerido em arcar com o adiantamento dos honorários periciais.

Para tanto, nomeio o perito Sr.

Márcio José dos Santos Almeida, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. 13.

Intime-se o expert por e-mail, fornecendo senha de acesso aos autos eletrônicos, para que manifeste concordância com a nomeação, bem como acerca da possibilidade de realização de perícia com base nos documentos digitalizados, no prazo de 05 dias.

Sendo aceito o encargo, deverá desde logo arbitrar o valor dos honorários. 14.

Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. 15.

Em caso de concordância, insira a referida nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça e intime-se o requerido para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre a proposta de honorários.

Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento.

Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se o réu para que providencie o depósito dos honorários periciais no prazo de 05 dias.

Feito o depósito, comunique-se o perito por e-mail para que sejam iniciados os trabalhos. 16.

Não sendo possível a realização da perícia com os documentos digitalizados, intime-se a parte requerida pelo DJE para que, no prazo de 20 dias, proceda à entrega em cartório da(s) via(s) original(is) do(s) documento(s) de fl(s). 93.

No silêncio, será preclusa a oportunidade de produção probatória, com a análise do não cumprimento do ônus probatório com o julgamento do mérito. 17.

O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir do início dos trabalhos. 18.

As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. 19.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado de intimação do perito.

Intimem-se.
28/08/2023 22:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:25

Remetido ao DJE
26/08/2023 13:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/08/2023 13:37

Conclusos para decisão
29/05/2023 19:05

Réplica Juntada
04/05/2023 22:50

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 05:46

Remetido ao DJE
03/05/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2023 13:46

Contestação Juntada
01/04/2023 20:01

AR Positivo Juntado
08/03/2023 21:45

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 05:42

Remetido ao DJE
07/03/2023 14:49

Carta Expedida
07/03/2023 14:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/03/2023 08:57

Conclusos para decisão
02/03/2023 18:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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