04/09/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 16:56

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:26

Expedição de Certidão.
03/07/2024 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 06:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 09:02

Conclusos para despacho
26/04/2024 18:18

Recebidos os autos
27/02/2024 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/02/2024 12:10

Expedição de Certidão.
27/02/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 12:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/02/2024.
26/11/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 07:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:33

Expedição de Certidão.
22/09/2023 06:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Inger Daniela Andrea Pincheira Araya (OAB 269381/SP) Processo 1018836-19.2023.8.26.0577 - Monitória - Reqte: Colégio Técnico e Ensino Médio Joseense Ltda EPP - Trata-se de ação de Monitória movida por Colégio Técnico e Ensino Médio Joseense Ltda EPP em face de Silvana Pereira Ramos, aduzindo, sucintamente, inadimplemento das parcelas de outubro a dezembro do ano letivo de 2021, referente a prestação de serviços educacionais no curso do 9º ano do ensino fundamental II.

Observou-se a necessidade de emenda, para a vinda do documento escrito a dar fundamento suficiente para a pretensão autoral.

Deixou a parte de atendê-la.

Não tendo, portanto, havido atendimento da ordem, o rigor é a aplicação do parágrafo único, do art. 321, CPC/15.

Lanço mão dos fundamentos constantes da emenda do acórdão lançado na Apelação 1000826-53.2017.8.26.0506, da lavra do Exmo.

Sr.

Relator, Desembargador Luiz Augusto de Salles Vieira (j. 24/02/2022; p. 03/03/2022): APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PROVA ESCRITA EXTINÇÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - I Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC Recurso do autor.

II - Contrato de abertura de conta corrente que não é título executivo extrajudicial, não preenchendo os requisitos do art. 783 do NCPC, sendo, portanto, inábil para instruir execução - Passível de ajuizamento, no entanto, da monitória, desde que instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo.

Inicial que veio instruída com a cópia do contrato e demonstrativo de cálculo do débito atualizado.

Ausente ajuntada dos extratos bancários e da proposta para utilização do crédito - Prova escrita do débito juntada aos autos que não se revela suficiente.

Violação do disposto na Súmula 247 do C.

STJ - Não preenchidos os requisitos necessários ao ajuizamento da ação monitória - Precedentes deste E.

TJ.

Hipótese em que foi expressamente concedido prazo para que o autor sanasse o vício constatado, o que, contudo, não foi atendido - Ação monitória julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC.

Sentença mantida - III Aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas daí decorrentes Inteligência do princípio da causalidade Condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência mantida - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85,§ 11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios para 11% sobre o valor corrigido da causa - Apelo improvido (negritos meus) Assim, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no art. 330, IV, e, em consequência, SENTENCIO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, ambos do CPC/15.

Custas pelo autor.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações pertinentes junto ao SAJ e MOVJUD.

P.R.I.C.
25/08/2023 23:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 06:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 15:44

Indeferida a petição inicial
01/08/2023 10:56

Conclusos para decisão
28/06/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 04:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2023 17:08

Determinada a emenda à inicial
23/06/2023 10:22

Conclusos para despacho
23/06/2023 09:58

Expedição de Certidão.
22/06/2023 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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