TJSP - 1001631-74.2020.8.26.0320

1ª instância - Fazenda Publica de Limeira

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Polo Ativo

Partes

DERAPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 19.660.084/0001-18

Advogados

CARLOS AUGUSTO FALLETTI

OAB: 83341/SP

CPF *10.***.*56-38

Polo Passivo

Partes

EMPRESA TBG - TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A

CNPJ: 01.891.441/0001-93

Advogados

ADRIANO LUIZ OLIVEIRA PORTO

OAB: 151257/RJ

DENISE SAYAO VIEIRA

Terceiro

Partes

MATEUS GALANTE OLMEDO

CPF *68.***.*96-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2025 15:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 14:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2025 17:35

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2025 11:52

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2024 00:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2024 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 23:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2024 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2024 16:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2024 09:23

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2024 22:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2024 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2024 01:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2024 16:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/09/2024 16:48

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2024 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2024 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 13:45

    Expedição de Ofício.

  • 16/07/2024 00:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2024 21:39

    Suscitado Conflito de Competência

  • 15/07/2024 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 15:11

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 06:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2024 00:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2024 21:39

    Expedição de Ofício.

  • 25/03/2024 21:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2024 11:57

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 09:52

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/03/2024 09:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/03/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 09:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/03/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 05:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2023 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/12/2023 13:44

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 28/11/2023 17:45

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 07:31

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2023 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 09:45

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 15:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/08/2023 06:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Adriano Luiz Oliveira Porto (OAB 151257/RJ) Processo 1001631-74.2020.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Derapar Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Reqdo: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolivia Brasil - Tbg -

    Vistos.

    Em melhor análise da matéria controvertida nos autos, é de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo Cível.

    De acordo com o Enunciado da Súmula nº 73 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público" (negrito não existente no original).

    No caso, apesar da parte ré (cessionária dos direitos de servidão de passagem transmitidos pela PETROBRÁS GÁS S.A.) deter a qualidade de pessoa jurídica de direito privado, é cediço que a servidão administrativa é um instituto próprio do direito público.

    Logo, envolve matéria de competência da Vara da Fazenda Pública, nos termos do artigo 35, inciso III, do Código Judiciário do Estado de São Paulo.

    Nesse sentido: "Agravo de Instrumento.

    Competência.

    Ação de Instituição de Servidão de Passagem movida pela Petrobràs - Petróleo Brasileiro S.A. - Decisão do Juízo Cível que declina "ex officio" de sua competência, ordenando a remessa dos autos a Vara da Fazenda Pública da comarca - Admissibilidade.

    Ação de natureza expropriatória, que envolve matéria de direito público.

    Competência "rationae materiae", declinável de oficio Agravo improvido" (Agravo de Instrumento n° 586.198.5- 5.

    Rel.

    Aroldo Viotti. 11ª Câmara de Direito Público.

    DJ 22.11.2006).

    Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública local, que detém competência privativa para o julgamento da causa.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 09:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 09:05

    Determinação de Redistribuição por Prevenção

  • 11/08/2023 09:54

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2023 00:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 22:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2023 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/04/2023 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2022 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2022 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2022 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 12:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/11/2022 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2022 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2022 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 16:09

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2022 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2022 06:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 16:08

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2022 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2022 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2022 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2022 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 16:49

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2022 07:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2022 00:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2022 13:56

    Proferido Despacho

  • 18/01/2022 18:54

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 15:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2021 21:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2021 18:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/09/2021 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2021 13:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2021 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2021 13:17

    Proferido Despacho

  • 29/07/2021 17:05

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 18:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2021 20:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2021 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2021 10:21

    Proferido Despacho

  • 16/07/2021 16:25

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2021 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2021 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2021 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/06/2021 20:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2021 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2021 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2021 13:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2021 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2021 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2021 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/05/2021 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2021 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2021 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2021 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2021 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 13:52

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 13:51

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 13:51

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2021 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2021 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2021 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2021 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2021 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2021 22:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2021 16:46

    Proferido Despacho

  • 25/02/2021 17:02

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2021 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2021 12:52

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 03:01

    Suspensão do Prazo

  • 26/01/2021 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2021 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2021 11:35

    Proferido Despacho

  • 07/01/2021 18:10

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2020 19:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2020 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2020 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2020 11:30

    Proferido Despacho

  • 01/12/2020 14:42

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2020 01:45

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2020 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2020 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2020 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 12:29

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2020 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2020 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2020 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2020 17:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/09/2020 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2020 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2020 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2020 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2020 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2020 10:44

    Decisão

  • 10/09/2020 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2020 18:01

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2020 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2020 06:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2020 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2020 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2020 13:23

    Proferido Despacho

  • 30/07/2020 16:09

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2020 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2020 19:35

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2020 22:23

    Suspensão do Prazo

  • 06/07/2020 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2020 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2020 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2020 18:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/06/2020 12:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2020 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2020 15:38

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2020 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2020 12:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/06/2020 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/06/2020 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2020 12:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2020 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2020 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2020 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2020 12:09

    Decisão

  • 18/06/2020 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2020 17:20

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2020 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2020 00:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2020 00:36

    Juntada de Petição de Réplica

  • 28/05/2020 13:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2020 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2020 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2020 10:32

    Proferido Despacho

  • 26/05/2020 10:24

    Conclusos para julgamento

  • 25/05/2020 21:08

    Juntada de Petição de Réplica

  • 15/04/2020 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2020 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2020 18:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/03/2020 19:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/03/2020 11:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/02/2020 12:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2020 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2020 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2020 12:47

    Expedição de Carta.

  • 19/02/2020 12:25

    Decisão

  • 18/02/2020 16:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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