TJSP - 1001142-40.2017.8.26.0450

1ª instância - 01 Cumulativa de Piracaia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA

CNPJ: 45.279.627/0001-61

Advogados

RICARDO MAURICIO FRANCO DE MORAES

OAB: 208696/SP

CPF *69.***.*42-58

JACKELINE YONE BALDO SEKINE

OAB: 293937/SP

CPF *51.***.*79-61

VANDERSON SILVA DE SOUZA

OAB: 304046/SP

CPF *84.***.*61-10

Polo Passivo

Partes

EVANDRO DE OLIVEIRA OSCO

CPF *55.***.*68-03

WAGNER LUIS PEDROSO

CPF *68.***.*27-18

FERNANDO DE OLIVEIRA OSCO

CPF *40.***.*35-44

Advogados

ANGELO THIAGO CARVALHO TOLENTINO VERDI

OAB: 278709/SP

CPF *37.***.*74-88

DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE

OAB: 395638/SP

CPF *54.***.*22-94

DOMINGOS GERAGE

OAB: 98209/SP

CPF *35.***.*19-87

CAIO VINICIUS ALMEIDA PINTO

OAB: 423446/SP

CPF *46.***.*26-78

Terceiro

Partes

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE PIRACAIA

REPRESENTANTE DO CONJUNTO VILA GERALDO GONCALVES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 00:46

    Suspensão do Prazo

  • 23/04/2024 21:38

    Suspensão do Prazo

  • 10/01/2024 12:02

    Mandado Expedido

  • 10/01/2024 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2024 00:03

    Remetido ao DJE

  • 18/12/2023 14:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/11/2023 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 13/11/2023 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/11/2023 11:32

    Certidão de Honorários Expedida

  • 06/11/2023 18:50

    Petição Juntada

  • 01/11/2023 10:40

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 09:02

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 19:34

    Petição Juntada

  • 10/10/2023 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 06/10/2023 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/10/2023 15:11

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 06/10/2023 15:11

    Documento Juntado

  • 20/09/2023 04:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 10:33

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2023 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/09/2023 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2023 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/09/2023 10:38

    Certidão de Honorários Expedida

  • 13/09/2023 16:02

    Ofício Juntado

  • 06/09/2023 10:16

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 06/09/2023 09:47

    Ofício Expedido

  • 05/09/2023 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 10:11

    Mandado Expedido

  • 04/09/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 01/09/2023 13:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/08/2023 15:30

    Petição Juntada

  • 25/08/2023 14:36

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/08/2023 09:49

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/08/2023 09:16

    Ofício Expedido

  • 25/08/2023 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Maurício Franco de Moraes (OAB 208696/SP), Vanderson Silva de Souza (OAB 304046/SP), Caio Vinicius Almeida Pinto (OAB 423446/SP) Processo 1001142-40.2017.8.26.0450 - Ação Civil Pública - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA - Reqdo: Wagner Luis Pedroso -

    Vistos. 1) Oficie-se com urgência à Elektro para que se abstenha de realizar novas ligações de energia elétrica no local ("Conjunto Vila Geraldo Gonçalves"), situado no Bairro de Canedos, objeto dos autos, até que o requerido regularize a situação do empreendimento com o Município, sob pena de crime de desobediência. 2) Observo que, a despeito do conteúdo da Decisão de fls. 228, considerando a informação de que existem moradores no referido loteamento, a determinação de desligamento de energia elétrica no local poderia acarretar em lesão a direitos fundamentais de eventuais adquirentes de boa-fé, razão pela qual indefiro. 3) Expeça-se novo mandado de constatação, com prazo de 30 dias para cumprimento, intimando-se os construtores e eventuais adquirentes da decisão de fls. 37/39, qualificando-os. 4) Quanto ao eventual descumprimento da decisão liminar de fls. 37/39 e 194/195, manifestem-se primeiramente os requeridos Fernando de Oliveira Osco e Evandro de Oliveira Osco, posto que, quando da contestação de fls. 244 e ss., informaram que venderam pequenas áreas de 100 m², mas que estão retomando as áreas e ressarcindo os compradores. 5) Certifique a z.

    Serventia o término do ciclo citatório.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 09:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/07/2023 16:00

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 27/06/2023 17:28

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 16:23

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 09:24

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 17:47

    Petição Juntada

  • 14/06/2023 15:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/06/2023 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2023 11:30

    Petição Juntada

  • 22/05/2023 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2023 05:34

    Remetido ao DJE

  • 18/05/2023 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/05/2023 12:57

    Documento Juntado

  • 18/05/2023 12:57

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 19/04/2023 10:56

    Documento Juntado

  • 21/03/2023 15:32

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/03/2023 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2023 08:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 16:07

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 18:35

    Petição Juntada

  • 01/12/2022 15:08

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/12/2022 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2022 10:32

    Remetido ao DJE

  • 30/11/2022 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 15:54

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 15:42

    Petição Juntada

  • 25/10/2022 21:15

    Suspensão do Prazo

  • 09/02/2022 10:34

    Mandado Expedido

  • 08/02/2022 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2022 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2022 12:00

    Remetido ao DJE

  • 28/01/2022 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 16:18

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 15:00

    Petição Juntada

  • 26/01/2022 13:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/01/2022 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2022 05:21

    Réplica Juntada

  • 21/01/2022 06:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2022 00:01

    Remetido ao DJE

  • 19/01/2022 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/01/2022 16:00

    Contestação Juntada

  • 12/01/2022 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2022 00:02

    Remetido ao DJE

  • 17/12/2021 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/12/2021 10:08

    Ofício Juntado

  • 16/12/2021 15:15

    Documento Juntado

  • 14/12/2021 09:42

    Ofício Expedido

  • 14/12/2021 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2021 15:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/12/2021 12:00

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2021 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 16:15

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 09:41

    Documento Juntado

  • 27/07/2021 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2021 13:24

    Remetido ao DJE

  • 23/07/2021 12:39

    Edital de Citação Expedido

  • 21/07/2021 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 16:06

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 15:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/05/2021 22:40

    Petição Juntada

  • 19/05/2021 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2021 09:19

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2021 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/05/2021 16:32

    Documento Juntado

  • 18/04/2021 09:35

    Suspensão do Prazo

  • 08/04/2021 07:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2021 13:41

    Remetido ao DJE

  • 06/04/2021 14:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/04/2021 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 14:50

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 14:23

    Petição Juntada

  • 05/04/2021 10:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/04/2021 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2021 18:36

    Petição Juntada

  • 18/02/2021 15:44

    Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada

  • 04/02/2021 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2021 08:53

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2021 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 16:28

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 19:01

    Petição Juntada

  • 10/12/2020 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2020 10:46

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2020 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 16:56

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 16:30

    Petição Juntada

  • 18/11/2020 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2020 07:19

    Remetido ao DJE

  • 10/11/2020 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/11/2020 10:54

    Carta Precatória Expedida

  • 27/10/2020 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2020 13:18

    Remetido ao DJE

  • 23/10/2020 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 14:27

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2020 20:11

    Petição Juntada

  • 30/09/2020 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2020 08:52

    Remetido ao DJE

  • 28/09/2020 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/08/2020 08:05

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 26/08/2020 09:05

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 26/08/2020 09:05

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 10/07/2020 14:19

    Carta Expedida

  • 10/07/2020 14:18

    Carta Expedida

  • 10/07/2020 14:18

    Carta Expedida

  • 09/07/2020 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2020 09:52

    Remetido ao DJE

  • 07/07/2020 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 16:14

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 14:20

    Petição Juntada

  • 03/07/2020 00:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2020 12:06

    Remetido ao DJE

  • 30/06/2020 09:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/05/2020 19:06

    AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado

  • 02/04/2020 12:27

    Carta Expedida

  • 12/03/2020 10:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2020 10:20

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2020 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2020 11:40

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 19:30

    Petição Juntada

  • 02/03/2020 17:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/03/2020 17:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/03/2020 13:32

    Petição Juntada

  • 17/02/2020 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2020 10:11

    Remetido ao DJE

  • 13/02/2020 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2020 10:14

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2020 18:13

    Petição Juntada

  • 12/02/2020 13:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/02/2020 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2020 13:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2020 13:45

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2020 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2020 09:17

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2020 09:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/11/2019 10:46

    Documento Juntado

  • 11/06/2019 08:58

    Edital Expedido

  • 29/05/2019 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2019 10:33

    Remetido ao DJE

  • 20/05/2019 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2019 11:04

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2019 15:30

    Petição Juntada

  • 08/05/2019 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2019 13:41

    Remetido ao DJE

  • 29/04/2019 14:06

    AR Positivo Juntado

  • 25/04/2019 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2019 13:54

    Documento Juntado

  • 24/04/2019 17:26

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2019 16:50

    Petição Juntada

  • 12/04/2019 14:38

    Carta Expedida

  • 11/04/2019 11:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2019 11:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/04/2019 11:13

    Remetido ao DJE

  • 09/04/2019 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2019 17:12

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2019 14:40

    Petição Juntada

  • 05/04/2019 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2019 13:37

    Remetido ao DJE

  • 02/04/2019 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2019 16:56

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2019 13:40

    Petição Juntada

  • 19/03/2019 15:05

    AR Positivo Juntado

  • 11/03/2019 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2019 10:45

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2019 14:12

    Carta Expedida

  • 27/02/2019 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2019 10:34

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2019 14:31

    Petição Juntada

  • 21/02/2019 10:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2019 14:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2019 17:51

    Remetido ao DJE

  • 19/02/2019 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/02/2019 17:50

    Remetido ao DJE

  • 15/02/2019 15:12

    Carta Precatória Expedida

  • 14/02/2019 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2019 15:46

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2019 17:47

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2019 17:00

    Petição Juntada

  • 13/02/2019 12:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/02/2019 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2019 11:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2019 11:29

    Remetido ao DJE

  • 08/02/2019 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2019 13:12

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2019 12:50

    Petição Juntada

  • 07/02/2019 11:11

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2019 16:40

    Petição Juntada

  • 22/01/2019 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2019 15:17

    Remetido ao DJE

  • 07/01/2019 17:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/12/2018 12:01

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2018 22:40

    Petição Juntada

  • 03/12/2018 12:58

    Documento Juntado

  • 27/11/2018 21:07

    AR Positivo Juntado

  • 27/11/2018 21:07

    AR Positivo Juntado

  • 08/11/2018 11:51

    Carta Expedida

  • 08/11/2018 11:51

    Carta Expedida

  • 07/11/2018 19:00

    Petição Juntada

  • 05/11/2018 17:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2018 14:00

    Remetido ao DJE

  • 30/10/2018 18:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/10/2018 14:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2018 16:53

    Documento Juntado

  • 29/10/2018 12:48

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2018 14:10

    Ofício Expedido

  • 23/10/2018 18:21

    Documento Juntado

  • 23/10/2018 09:45

    Decisão

  • 02/10/2018 15:53

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2018 19:00

    Petição Juntada

  • 25/09/2018 15:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2018 18:38

    Remetido ao DJE

  • 20/09/2018 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2018 16:36

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2018 16:50

    Petição Juntada

  • 14/09/2018 15:51

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 14/09/2018 15:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/09/2018 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2018 16:30

    Mandado Expedido

  • 07/08/2018 13:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2018 12:11

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2018 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2018 15:37

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2018 19:30

    Petição Juntada

  • 31/07/2018 15:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/07/2018 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2018 11:11

    Petição Juntada

  • 30/07/2018 12:52

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2018 18:02

    Petição Juntada

  • 19/07/2018 13:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/07/2018 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2018 11:40

    Petição Juntada

  • 11/07/2018 12:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2018 12:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2018 13:44

    Remetido ao DJE

  • 10/07/2018 13:44

    Remetido ao DJE

  • 05/07/2018 18:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/07/2018 17:36

    Decisão

  • 08/05/2018 14:41

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2018 19:30

    Petição Juntada

  • 02/05/2018 16:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/05/2018 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2018 12:20

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2018 16:28

    Emenda à Inicial Juntada

  • 19/04/2018 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2018 13:56

    Remetido ao DJE

  • 16/04/2018 23:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2018 13:53

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2018 12:30

    Petição Juntada

  • 12/04/2018 13:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2018 13:47

    Remetido ao DJE

  • 06/04/2018 13:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/04/2018 13:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2018 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2018 12:51

    Documento Juntado

  • 15/03/2018 12:22

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 01/02/2018 13:37

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2018 14:43

    Emenda à Inicial Juntada

  • 25/01/2018 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2018 14:12

    Remetido ao DJE

  • 19/01/2018 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/12/2017 17:47

    Documento Juntado

  • 18/12/2017 17:11

    Petição Juntada

  • 15/12/2017 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2017 15:38

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/12/2017 11:12

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2017 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2017 14:57

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2017 14:54

    Mandado Expedido

  • 11/12/2017 17:30

    Intimação Juntada

  • 11/12/2017 17:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/12/2017 17:20

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/12/2017 16:06

    Petição Juntada

  • 07/12/2017 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2017 12:02

    Remetido ao DJE

  • 04/12/2017 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2017 15:39

    Petição Juntada

  • 19/09/2017 12:22

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2017 16:08

    Petição Juntada

  • 14/09/2017 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2017 11:24

    Remetido ao DJE

  • 13/09/2017 11:22

    Ato ordinatório

  • 12/09/2017 18:09

    Edital Expedido

  • 12/09/2017 14:57

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 30/08/2017 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2017 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2017 13:59

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2017 13:59

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2017 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2017 12:42

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2017 17:26

    Petição Juntada

  • 24/08/2017 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2017 11:55

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/08/2017 17:13

    Ofício Urgente Expedido

  • 18/08/2017 14:57

    Manifestação do Oficial Registrador Juntada

  • 18/08/2017 14:17

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2017 15:18

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2017 15:17

    Pedido de Informações Juntado

  • 16/08/2017 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2017 12:10

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2017 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2017 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2017 12:19

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2017 11:37

    Remetido ao DJE

  • 11/08/2017 16:11

    Petição Juntada

  • 10/08/2017 14:04

    Ato ordinatório

  • 10/08/2017 12:23

    Carta Precatória Expedida

  • 10/08/2017 10:49

    AR Negativo Juntado

  • 07/08/2017 14:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2017 14:53

    Remetido ao DJE

  • 03/08/2017 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/08/2017 15:56

    Petição Juntada

  • 20/07/2017 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2017 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2017 12:20

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2017 12:20

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2017 12:19

    Ato ordinatório

  • 04/07/2017 17:16

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/07/2017 17:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/07/2017 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/07/2017 17:04

    Documento Juntado

  • 29/06/2017 10:22

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/06/2017 14:01

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2017 13:36

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2017 18:46

    Petição Juntada

  • 14/06/2017 10:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/06/2017 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2017 17:36

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2017

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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