01/03/2024 09:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 16:16

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:05

Expedição de Ofício.
25/02/2024 20:41

Ato ordinatório praticado
25/02/2024 20:28

Arquivado Definitivamente
25/02/2024 20:22

Expedição de Certidão.
25/02/2024 20:10

Expedição de Certidão.
15/02/2024 04:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2024 16:37

Expedição de Certidão.
09/02/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 16:03

Expedição de Mandado.
09/02/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 11:58

Conclusos para decisão
08/02/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 09:31

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 09:28

Juntada de Ofício
08/02/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 14:36

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:19

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 16:12

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:06

Conclusos para decisão
23/01/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 15:23

Expedição de Certidão.
23/01/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 18:19

Expedição de Certidão.
26/09/2023 10:29

Expedição de Certidão.
26/09/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 11:40

Expedição de Certidão.
23/08/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mychajlo Halajko Junior (OAB 86238/SP), Luiz Antonio Pires (OAB 92304/SP), Gilberto Lirio Mota de Sales (OAB 278663/SP), Camilo de Paiva Antunes Junior (OAB 313263/SP), Flavio Souza Barbosa (OAB 353308/SP) Processo 1502255-05.2017.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ODNIR LUIZ DE MORAES JUNIOR -

Vistos.

Fls.849-855: Trata-se de novo pedido de expedição de contramandado de prisão formulado em favor do sentenciado ODNIR LUIZ DE MORAES JUNIOR, sob a alegação de que com a detração faltam apenas 05 meses para cumprimento integral da pena privativa de liberdade, aliado ao fato de ter protocolizado pedido de indulto natalino junto a Vara das Execuções Criminais.

Ademais, encontra-se acometido de neoplasia maligna e cardiopatia grave.

Assim, requer a expedição de contramandado de prisão até apreciação final do pedido de indulto natalino.

Parecer do d.

Representante do Ministério Público argumentando que a questão suscitada pelo condenado dever ser dirimida em seara própria, na Vara de Execução Penal, se o caso. É o breve relatório.

DECIDO.

Trata-se de réu condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto, por intermédio de título judicial já transitado em julgado.

Portanto, é incabível a este Juízo analisar o pedido formulado pela defesa, tendo em vista que, com a prolação da sentença/acórdão e o respectivo trânsito em julgado, exaure-se a jurisdição deste Juízo.

Preleciona a Doutrina: com a publicação da sentença, o juiz de 1ª instância exaure sua função jurisdicional.

Não é mais possível querer revê-la.

Portanto, proferida a sentença, não se admite que o juiz modifique a essência da decisão em aspectos relacionados ao seu mérito, sendo vedado, inclusive, o reconhecimento de nulidades absolutas (Renato Brasileiro, Curso de Processo Penal.

Niterói, RJ: Impetus, 2013, p. 1544).

A análise da detração penal e eventual expedição de contramandado de prisão é matéria afeta ao processo de execução penal, conforme, inclusive, já mencionado na decisão de fls.804-805, devendo ser deduzida no Juízo de Execução, que é o Juiz Natural para decidir questões afetas ao processo (art.66, daLEP).

Pelo exposto, deixo de apreciar o pedido de expedição de contramandado de prisão em razão da doença grave, devendo o nobre defensor valer-se das vias cabíveis, sendo que o pedido deverá ser feito ao Juízo da Execução, nos termos do artigo66, incisoIII, alíneas b e f, daLEP.

Ademais, a parte interessada pode, caso deseje, interpor recurso pertinente, em seara própria, pleiteando efeito suspensivo da decisão guerreada.

Ciência ao MP.

Intime-se.
21/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 12:51

Conclusos para decisão
18/08/2023 12:25

Juntada de Petição de parecer
17/08/2023 21:06

Expedição de Certidão.
17/08/2023 21:06

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 18:23

Expedição de Mandado.
13/07/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:45

Expedição de Alvará.
13/07/2023 12:50

Expedição de Certidão.
04/07/2023 16:53

Expedição de Certidão.
04/07/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 13:13

Expedição de Certidão.
09/03/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 15:52

Expedição de Certidão.
03/03/2023 14:21

Expedição de Certidão.
23/02/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 10:15

Conclusos para decisão
17/02/2023 10:14

Expedição de Certidão.
09/02/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 10:17

Conclusos para decisão
03/02/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 14:00

Expedição de Certidão.
03/02/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 22:38

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 01:11

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 01:11

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 10:31

Expedição de Certidão.
24/11/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 10:29

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 15:54

Expedição de Ofício.
22/11/2022 15:54

Expedição de Ofício.
04/11/2022 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2022 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 00:25

Conclusos para despacho
31/10/2022 17:58

Conclusos para decisão
31/10/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2022 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2022 15:19

Conclusos para decisão
13/10/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 13:20

Expedição de Certidão.
13/10/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 13:19

Juntada de Ofício
13/10/2022 13:19

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 00:58

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 09:43

Expedição de Certidão.
30/05/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 09:42

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 14:45

Expedição de Mandado.
27/05/2022 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
26/05/2022 06:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2022 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2022 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2022 13:52

Conclusos para decisão
12/05/2022 14:27

Recebidos os autos
08/03/2022 19:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/01/2021 19:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2021 19:15

Expedição de Certidão.
26/01/2021 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2021 11:14

Conclusos para decisão
25/01/2021 18:24

Juntada de Petição de Contra-razões
25/01/2021 11:45

Expedição de Certidão.
25/01/2021 11:45

Ato ordinatório praticado
24/01/2021 18:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/01/2021 13:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2021 13:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2021 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2021 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2021 22:14

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 12:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2020 20:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2020 22:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2020 21:15

Conclusos para decisão
02/10/2020 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020 16:28

Expedição de Certidão.
15/09/2020 16:27

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 15:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/09/2020 11:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2020 20:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2020 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2020 21:06

Conclusos para decisão
28/08/2020 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2020 11:07

Expedição de Certidão.
28/08/2020 11:06

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 16:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2020 10:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2020 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2020 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2020 18:12

Conclusos para decisão
19/08/2020 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2020 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2020 15:18

Juntada de Mandado
04/07/2020 01:46

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 10:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2020 11:58

Expedição de Certidão.
05/06/2020 11:58

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 11:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2020 11:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 10:56

Expedição de Mandado.
04/06/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 17:35

Expedição de Certidão.
01/06/2020 19:38

Julgado procedente o pedido
01/06/2020 18:36

Conclusos para julgamento
13/05/2020 14:59

Juntada de Petição de Alegações finais
24/04/2020 09:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2020 15:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2020 15:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 21:04

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 15:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2020 04:53

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 03:45

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 19:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2020 15:04

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 20:00

Juntada de Petição de Alegações finais
03/03/2020 10:32

Juntada de Certidão
03/03/2020 10:05

Expedição de Certidão.
03/03/2020 10:05

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 17:56

Expedição de Certidão.
05/11/2019 11:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2019 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/10/2019 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2019 18:54

Conclusos para despacho
21/10/2019 18:54

Juntada de Outros documentos
11/10/2019 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 12:26

Expedição de Certidão.
10/10/2019 12:26

Ato ordinatório praticado
10/10/2019 12:25

Juntada de Ofício
09/10/2019 21:23

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 14:50

Expedição de Ofício.
27/08/2019 18:26

Juntada de Outros documentos
23/08/2019 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2019 13:37

Expedição de Certidão.
23/08/2019 13:36

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 02:49

Ato ordinatório praticado
12/07/2019 14:01

Juntada de Outros documentos
04/06/2019 13:52

Expedição de Ofício.
04/06/2019 13:52

Expedição de Ofício.
04/06/2019 12:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2019 14:36

Expedição de Certidão.
10/05/2019 14:36

Expedição de Certidão.
01/03/2019 14:55

Juntada de Ofício
28/02/2019 23:08

Ato ordinatório praticado
21/01/2019 13:58

Expedição de Ofício.
21/01/2019 13:58

Expedição de Ofício.
21/01/2019 10:47

Ato ordinatório praticado
21/01/2019 10:39

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 17:34

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 11:46

Juntada de Certidão
07/12/2018 11:42

Juntada de Certidão
07/12/2018 11:40

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 11:39

Juntada de Outros documentos
06/11/2018 17:11

Expedição de Ofício.
06/11/2018 17:11

Expedição de Ofício.
06/11/2018 17:11

Expedição de Ofício.
06/11/2018 17:11

Expedição de Ofício.
06/11/2018 17:10

Expedição de Ofício.
06/11/2018 17:10

Expedição de Ofício.
05/11/2018 15:19

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 15:47

Juntada de Outros documentos
27/08/2018 18:03

Juntada de Outros documentos
22/08/2018 18:14

Juntada de Outros documentos
22/08/2018 18:13

Juntada de Ofício
20/08/2018 15:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2018 15:35

Juntada de Outros documentos
20/08/2018 15:34

Juntada de Outros documentos
20/08/2018 15:34

Juntada de Ofício
20/08/2018 15:33

Juntada de Outros documentos
20/08/2018 15:31

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 13:12

Juntada de Certidão
13/08/2018 13:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 13:11

Juntada de Ofício
07/08/2018 17:52

Juntada de Outros documentos
07/08/2018 17:51

Juntada de Outros documentos
07/08/2018 17:51

Juntada de Outros documentos
07/08/2018 17:51

Juntada de Ofício
03/08/2018 16:55

Juntada de Certidão
03/08/2018 16:54

Juntada de Certidão
03/08/2018 16:53

Juntada de Outros documentos
23/07/2018 15:51

Expedição de Ofício.
19/07/2018 13:41

Expedição de Ofício.
19/07/2018 13:41

Expedição de Ofício.
19/07/2018 13:41

Expedição de Ofício.
19/07/2018 13:40

Expedição de Ofício.
19/07/2018 13:40

Expedição de Ofício.
19/07/2018 13:40

Expedição de Ofício.
19/07/2018 13:40

Expedição de Ofício.
19/07/2018 13:39

Expedição de Ofício.
19/07/2018 13:39

Expedição de Ofício.
19/07/2018 13:12

Expedição de Ofício.
19/07/2018 13:12

Expedição de Ofício.
19/07/2018 13:11

Expedição de Ofício.
19/07/2018 13:11

Expedição de Ofício.
19/07/2018 13:11

Expedição de Ofício.
19/07/2018 13:10

Expedição de Ofício.
19/07/2018 13:10

Expedição de Ofício.
19/07/2018 13:10

Expedição de Ofício.
19/07/2018 13:10

Expedição de Ofício.
19/07/2018 13:09

Expedição de Ofício.
19/07/2018 13:09

Expedição de Ofício.
19/07/2018 13:09

Expedição de Ofício.
19/07/2018 13:09

Expedição de Ofício.
10/07/2018 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2018 15:20

Conclusos para decisão
04/07/2018 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2018 12:05

Expedição de Certidão.
04/07/2018 12:04

Ato ordinatório praticado
29/06/2018 14:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2018 16:04

Juntada de Outros documentos
25/06/2018 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2018 16:33

Juntada de Mandado
03/05/2018 13:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2018 11:58

Expedição de Mandado.
27/04/2018 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2018 14:37

Expedição de Certidão.
25/04/2018 14:37

Ato ordinatório praticado
25/04/2018 14:35

Audiência de interrogatório realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/06/2018 02:00:00, 4ª Vara.
25/04/2018 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2018 14:10

Conclusos para decisão
24/04/2018 17:45

Juntada de Outros documentos
24/04/2018 17:45

Juntada de Certidão
11/04/2018 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2018 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2018 16:43

Juntada de Mandado
16/03/2018 10:57

Juntada de Alvará
12/03/2018 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2018 14:25

Juntada de Outros documentos
07/03/2018 18:12

Expedição de Mandado.
07/03/2018 18:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2018 18:05

Expedição de Mandado.
07/03/2018 18:05

Expedição de Alvará.
07/03/2018 17:34

Audiência de interrogatório redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/04/2018 02:15:00, 4ª Vara.
07/03/2018 17:15

Juntada de Outros documentos
07/03/2018 17:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2018 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2018 16:05

Expedição de Certidão.
06/03/2018 16:04

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 15:43

Juntada de Outros documentos
06/03/2018 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2018 12:00

Expedição de Certidão.
27/02/2018 11:59

Ato ordinatório praticado
29/01/2018 10:57

Expedição de Certidão.
12/01/2018 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2018 18:32

Juntada de Mandado
01/12/2017 18:49

Juntada de Outros documentos
01/12/2017 18:49

Juntada de Outros documentos
01/12/2017 11:57

Expedição de Mandado.
30/11/2017 17:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2017 10:52

Expedição de Certidão.
30/11/2017 10:52

Ato ordinatório praticado
30/11/2017 10:49

Expedição de Ofício.
30/11/2017 10:49

Expedição de Ofício.
30/11/2017 10:49

Expedição de Ofício.
29/11/2017 13:39

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/03/2018 03:00:00, 4ª Vara.
29/11/2017 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2017 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2017 13:23

Conclusos para decisão
17/11/2017 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2017 12:42

Juntada de Outros documentos
14/11/2017 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2017 12:38

Juntada de Mandado
30/10/2017 16:12

Expedição de Outros documentos.
26/10/2017 11:10

Expedição de Mandado.
24/10/2017 15:42

Juntada de Ofício
20/10/2017 16:31

Expedição de Certidão.
19/10/2017 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2017 09:56

Expedição de Certidão.
19/10/2017 09:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2017 16:47

Juntada de Petição de Alegações finais
18/10/2017 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2017 16:43

Juntada de Petição de Alegações finais
10/10/2017 16:21

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2017 15:51

Conclusos para decisão
09/10/2017 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2017 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2017 09:45

Conclusos para decisão
05/10/2017 13:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2017 14:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2017 17:07

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2017 12:01

Conclusos para despacho
21/09/2017 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2017 18:19

Juntada de Mandado
14/09/2017 16:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2017 10:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2017 14:25

Expedição de Mandado.
11/09/2017 19:04

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2017 16:33

Conclusos para despacho
11/09/2017 16:31

Expedição de Certidão.
01/09/2017 14:39

Juntada de Outros documentos
16/08/2017 14:39

Juntada de Ofício
09/08/2017 11:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2017 15:10

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
08/08/2017 15:10

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2017 12:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2017 18:08

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2017 15:59

Conclusos para despacho
01/08/2017 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2017 15:25

Expedição de Certidão.
01/08/2017 15:24

Ato ordinatório praticado
01/08/2017 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2017 14:59

Juntada de Mandado
01/08/2017 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2017 14:39

Juntada de Certidão
28/07/2017 18:01

Juntada de Outros documentos
26/07/2017 16:38

Juntada de Outros documentos
21/07/2017 14:53

Expedição de Ofício.
21/07/2017 14:53

Expedição de Ofício.
21/07/2017 14:53

Expedição de Ofício.
21/07/2017 14:52

Expedição de Ofício.
21/07/2017 14:48

Expedição de Mandado.
18/07/2017 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2017 18:50

Conclusos para decisão
17/07/2017 18:42

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
13/07/2017 16:25

Expedição de Certidão.
12/07/2017 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2017 11:20

Expedição de Certidão.
11/07/2017 11:19

Ato ordinatório praticado
10/07/2017 15:16

Juntada de Outros documentos
07/07/2017 18:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/07/2017 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2017 14:30

Conclusos para decisão
05/07/2017 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2017 17:53

Expedição de Certidão.
05/07/2017 17:53

Ato ordinatório praticado
05/07/2017 15:10

Juntada de Outros documentos
05/07/2017 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/07/2017 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/07/2017 15:05

Recebidos os autos
05/07/2017 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
05/07/2017 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2017 11:44

Expedição de Mandado.
05/07/2017 11:44

Expedição de Ofício.
05/07/2017 11:44

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/07/2017 11:43

Juntada de Outros documentos
05/07/2017 11:43

Juntada de Outros documentos
05/07/2017 09:42

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
04/07/2017 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2017

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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