TJSP - 1008216-95.2020.8.26.0077

1ª instância - 03 Civel de Birigui

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EIKO MATSUMOTO

CPF *57.***.*32-20

Advogados

RENAN DURSO PEREIRA

OAB: 436388/SP

CPF *29.***.*19-66

Polo Passivo

Partes

UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ: 65.732.836/0003-98

Advogados

RICHARD CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB: 133442/SP

CPF *94.***.*52-07

Terceiro

Partes

LUIZ FERNANDO SEGURA

CPF *08.***.*96-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2023 17:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2023 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 12:17

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 14/09/2023 03:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 09:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 19:15

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 24/08/2023 00:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Richard Carlos Martins Junior (OAB 133442/SP), Renan Durso Pereira (OAB 436388/SP) Processo 1008216-95.2020.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eiko Matsumoto - Reqdo: Unimed de Birigui Cooperativa de Trabalho Medico - Fls. 722/728: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerente, alegando que a sentença possui omissão e obscuridade, por não analisar os demais pedidos da inicial.

    Ressaltou necessidade de atendimento multidisciplinar.

    Sustentou que é abusivo negar cobertura homecare e restringir a atos de profissionais da saúde.

    Concluiu que houve julgamento "citra petita".

    Pediu acolhimento para julgar procedente os demais pedidos.

    A embargada se manifestou em discordância.

    DECIDO.

    Recebo o recurso, eis que manejado de acordo com o prazo legal.

    Contudo, não vislumbro qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada.

    Em que pese os diversos itens listados, em suma, a presente ação visou "o tratamento sob regime home care", conforme consta as fls. 15, pedido 3, o que foi rejeitado.

    Sendo evidente o caráter infringente do recurso, na medida em que pretende o embargante mera rediscussão do que fora decidido, o inconformismo há de ser perquirido pelas vias adequadas.

    A propósito, a jurisprudência é pacífica sobre a inadequação do recurso para tal finalidade: Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. (STJ, Jurisprudência em teses, edição 189).

    Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão inalterada.

    Quanto as fls. 729/735 e 738/742, com indicação de piora no quadro de saúde, nada a prover, pois encerrada a instrução e julgado o mérito.

    Intimem-se.

  • 23/08/2023 09:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 08:31

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 18/08/2023 21:03

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 05:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 11:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/08/2023 23:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 10:00

    Julgado procedente o pedido

  • 02/08/2023 15:59

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2023 04:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 16:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/07/2023 08:50

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2023 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 23:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/07/2023 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 12:59

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 00:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2023 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2023 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 11:47

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2023 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2023 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 00:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 23:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2023 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/05/2023 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 12:08

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 02:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/05/2023 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 09:17

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 19:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2023 00:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2023 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2023 20:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 20:24

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2023 01:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2023 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 20:21

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2023 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2023 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 23:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2023 10:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 22:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2023 05:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/01/2023 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 03:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/12/2022 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2022 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/12/2022 09:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/12/2022 18:50

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2022 21:44

    Juntada de Petição de parecer

  • 06/12/2022 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 23:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2022 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/11/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 13:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/11/2022 11:28

    Conclusos para julgamento

  • 22/11/2022 23:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2022 23:35

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2022 16:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2022 15:40

    Conclusos para julgamento

  • 21/11/2022 11:24

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2022 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 08:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2022 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2022 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 22:10

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 23:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/10/2022 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/10/2022 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 16:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/06/2021 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2021 16:44

    Realizado cálculo de custas

  • 15/06/2021 16:56

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 24/05/2021 07:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/05/2021 08:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/05/2021 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 20:15

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 06/05/2021 08:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2021 20:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2021 09:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/04/2021 14:22

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 15:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/04/2021 07:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/04/2021 19:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2021 21:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 16:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/04/2021 08:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2021 19:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/04/2021 19:26

    Julgado procedente o pedido

  • 30/03/2021 18:04

    Conclusos para julgamento

  • 30/03/2021 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2021 10:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2021 09:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/03/2021 21:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2021 21:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 21:37

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2021 21:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2021 08:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2021 11:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/02/2021 08:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 16:40

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 14:35

    Juntada de Petição de Réplica

  • 16/02/2021 23:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 07:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2021 08:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2021 08:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/01/2021 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2021 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2021 07:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/01/2021 15:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/01/2021 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 07:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2021 14:07

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2021 07:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/01/2021 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 13:59

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2021 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/01/2021 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/01/2021 10:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/12/2020 05:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/12/2020 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 19:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2020 09:07

    Expedição de Carta.

  • 14/12/2020 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2020 08:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2020 08:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/12/2020 18:31

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 19:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/12/2020 19:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2020 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2020 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2020 16:46

    Determinada a emenda à inicial

  • 27/11/2020 09:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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