15/02/2024 14:59

Conclusos para despacho
13/01/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 07:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:27

Conclusos para julgamento
21/11/2023 12:58

Conclusos para despacho
17/11/2023 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:37

Conclusos para despacho
03/11/2023 16:16

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2023 08:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 07:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2023 08:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 07:52

Expedição de Carta.
09/10/2023 07:52

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 14:20

Conclusos para despacho
20/09/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Kaue Cacciolli Arantes (OAB 442979/SP) Processo 1041834-70.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Aparecida Schiavo Mendonça -

Vistos.

O pedido refere que seja concedida ordem liminar para depósito em juízo das parcelas periódicas que se vencerem ao longo do trâmite processual.

Ocorre que a redação do Art. 330 do CPC é aplicável ao caso concreto.

Com efeito, o Art. 330, § 2º, do CPC é claro ao informar que: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquela que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. §3º Na hipótese do parágrafo 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Assim, na medida em que a autora estaria convencida de que os valores cobrados seriam excessivos, deveria ela ofertar o pagamento do valor incontroverso, que será pago no tempo e no modo contratados.

Tal quer dizer que, se a autora efetuava o pagamento de sua dívida por meio de carnê ou por meio de boletos, esses pagamentos continuarão a ser feitos tais como originalmente previstos entre as partes: não há necessidade de consignação.

A modalidade eleita contratualmente deverá, portanto, servir de meio para o pagamento da quantia incontroversa, diretamente em favor do réu.

Apenas se justificará o depósito judicial nos autos do valor incontroverso, alterando o modo contratado, desde que haja fundamentação fática para tanto.

Assim, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM LIMINAR, para autorizar a autora a efetuar o pagamento do valor incontroverso, nos moldes do § 3º, do Art. 330 do CPC.

Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça, na medida em que o própria autora admite contrair obrigação para aquisição de veículo, valor esse não compatível com pessoas hipossuficientes, sem levar em consideração todas as despesas inerentes a manutenção do veículo em apreço.

Desta feita, consigno o prazo de 10 dias para o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do feito.

Int.
28/08/2023 01:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2023 17:20

Concedida em parte a Medida Liminar
24/08/2023 16:53

Conclusos para decisão
21/08/2023 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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