06/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
06/05/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2025 21:29

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 11:26

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
06/12/2024 12:38

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2024 11:56

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 10:36

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:03

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:56

Juntada de Ofício
24/09/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 18:31

Expedição de Ofício.
30/08/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 07:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/07/2024 17:29

Conclusos para despacho
02/07/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 19:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 17:53

Expedição de Alvará.
17/06/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2024 18:01

Conclusos para despacho
09/06/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 06:48

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024 16:56

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:34

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2024.
19/02/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 06:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 14:17

Conclusos para despacho
01/02/2024 11:37

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/12/2023 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 11:57

Arquivado Provisoriamente
30/11/2023 11:57

Expedição de Certidão.
30/11/2023 11:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/11/2023.
30/11/2023 11:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/11/2023.
11/10/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 12:38

Expedição de Certidão.
02/10/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 11:44

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 13:59

Conclusos para despacho
06/09/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 13:40

Expedição de Certidão.
04/09/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Cássio Reis Campaña Inojosa (OAB 229643/SP) Processo 1003741-50.2021.8.26.0663 - Inventário - Invtante: Andreia Baganha da Silva, Anderson Baganha, Andressa Baganha - 1) Indefiro o pedido de expedição de alvará de fls. 162, tendo em vista que a sucessão hereditária de Neusa de Souza Baganha não é objeto da presente ação, devendo a parte interessada requerer a providência pelas vias apropriadas, inclusive com a comprovação da exigência do 17º Tabelião de Notas da Capital.

Ressalto que referido pedido deverá ser feito perante o juízo natural, na forma da legislação processual de regência (último domicílio da falecida), de forma livre, por não haver conexão ou dependência com o presente feito. 2) Providencie a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1) a Certidão Federal Conjunta Negativa de débitos fiscais em nome do(a) inventariado(a). 2.2) O plano de partilha partilha, que deve deve atender os requisitos dos art. 620 do Código de Processo Civil, ou seja, deve conter: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se (grifos nossos).

Portanto, no plano de partilha deve constar a qualificação completa dos herdeiros, inclusive o nome do respectivo cônjuge e o regime de casamento adotado, se casados forem.

Deve ser especificado, ainda, o grau de parentesco com o inventariado.

Não se admitirá mencionar apenas o prenome de qualquer das partes, sob pena de afronta ao princípio da especialidade subjetiva dos registros públicos.

Observe-se, ainda, que do plano de partilha deverá constar a parte que cabe a cada um dos herdeiros e do cônjuge supérstite, constando o percentual sobre os bens e o respectivo valor, de forma individualizada por bem e por herdeiro (Art. 653 do Código de Processo Civil). 2.3) a comprovação do protocolo do ITCMD, bem como o recolhimento do imposto. 2.4) cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, CNH) dos herdeiros, bem como certidões de casamento ou nascimento, conforme o caso e, ainda, certidão de óbito dos cônjuges, também se for o caso. 2.5) Certidão de casamento do falecido; 2.6) Certidão de óbito de Neusa de Souza Baganha. 2.7) Caso a herança envolva bens imóveis, deverão ser apresentadas: 2.7.1) certidões de matrícula; 2.7.2) certidões negativas de débitos fiscais dos imóveis; 2.7.3) certidões de valor venal ou documento equivalente. 3) Providencie a serventia a expedição de edital, intimando-se a inventariante a providenciar o recolhimento da taxa respectiva. 4) Não providenciado o necessário no prazo de 15 dias, aguarde-se provocação da parte interessada em arquivo, independentemente de novo despacho ou intimação.

Int.
24/08/2023 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 16:53

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 19:09

Conclusos para despacho
14/08/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2023 16:41

Expedição de Certidão.
17/07/2023 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2023 07:41

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 16:39

Expedição de Certidão.
12/07/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 16:00

Conclusos para despacho
07/06/2023 16:28

Expedição de Certidão.
17/05/2023 12:49

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/05/2023 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 13:01

Arquivado Provisoriamente
24/02/2023 13:01

Expedição de Certidão.
06/02/2023 06:12

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 11:04

Conclusos para despacho
01/02/2023 11:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2023.
21/11/2022 04:36

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2022 22:32

Expedição de Alvará.
07/11/2022 03:05

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/11/2022 05:33

Juntada de Outros documentos
02/11/2022 05:33

Juntada de Outros documentos
02/11/2022 05:32

Expedição de Certidão.
31/10/2022 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 13:40

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 13:40

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 05:01

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2022 11:06

Conclusos para despacho
11/07/2022 13:10

Expedição de Certidão.
10/06/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2022 15:35

Conclusos para despacho
07/04/2022 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2022 07:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/03/2022 14:44

Conclusos para despacho
10/12/2021 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2021 04:05

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2021 16:44

Decisão
27/09/2021 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 11:45

Conclusos para despacho
22/09/2021 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 13:29

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 18:50

Expedição de Ofício.
21/09/2021 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2021 02:08

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2021 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2021 18:13

Recebida a Petição Inicial
15/09/2021 17:56

Expedição de Certidão.
15/09/2021 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 13:56

Conclusos para despacho
30/08/2021 15:54

Expedição de Certidão.
20/08/2021 19:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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