30/06/2024 10:54

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 00:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 22:25

Expedição de Certidão.
19/06/2024 22:25

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:47

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:37

Conclusos para despacho
02/05/2024 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 09:54

Expedição de Certidão.
17/04/2024 22:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 17:53

Expedição de Certidão.
16/04/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:16

Conclusos para despacho
16/04/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
07/04/2024 09:41

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:40

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/04/2024 23:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 11:44

Conclusos para despacho
31/03/2024 20:00

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2024 16:22

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 09:39

Conclusos para despacho
15/03/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 09:58

Expedição de Certidão.
22/11/2023 18:30

Expedição de Alvará.
18/11/2023 12:38

Expedição de Certidão.
16/11/2023 22:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 19:24

Expedição de Certidão.
14/11/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 11:43

Conclusos para despacho
07/11/2023 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 13:15

Conclusos para despacho
07/11/2023 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 18:10

Expedição de Certidão.
06/11/2023 18:10

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
06/11/2023 16:26

Conclusos para julgamento
26/10/2023 23:46

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:34

Conclusos para despacho
16/10/2023 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 16:04

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:55

Expedição de Mandado.
04/09/2023 22:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 14:42

Conclusos para despacho
01/09/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:35

Expedição de Certidão.
01/09/2023 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/09/2023 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/08/2023 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Onha Tosoni (OAB 433504/SP) Processo 1003144-64.2023.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ângela da Silva Francisco -

Vistos.

De rigor o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a demanda, pois ela se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

A presente demanda foi ajuizada em face de Município e o valor da pretensão deduzida não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, o que faz com que seja da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 2º, caput e §§ 2º e 4º, e 5º, Lei nº 12.153/09.

Ante o exposto, de rigor a declaração da incompetência absoluta deste juízo, determinando-se a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, nos termos dos arts. 2º, § 4º, Lei nº 12.153/09 e 64, § 1º, CPC.

Intime-se.
22/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 09:36

Conclusos para decisão
17/08/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
30/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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