10/01/2024 16:23

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 16:23

Expedição de Certidão.
29/11/2023 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 01:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 16:44

Baixa Definitiva
28/11/2023 16:44

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:43

Extinto o processo por desistência
28/11/2023 15:20

Conclusos para julgamento
12/09/2023 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Eduardo Morais Almeida (OAB 124403/SP), João Dias Júnior (OAB 394958/SP) Processo 1003972-09.2023.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

Ausente qualquer das hipóteses legais que autorizem a restrição à publicidade do feito, indefiro o processamento sob sigilo.

Comprovadas a relação contratual e mora do(a) devedor(a), defiro a liminar.

Efetivada a liminar, cite-se o(a) réu(ré).

O(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da liminar para que, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, de acordo com a estimativa da credora, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena exclusiva do bem no patrimônio da autora, bem como, terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar para apresentação de resposta (art. 3º, §§ 1º ao 4º do Decreto-Lei nº.911/69, com redação dada pela Lei nº.10.931/04), cuja resposta poderá ser apresentada ainda que tenha efetuado o pagamento integral do débito pendente (art 3º, § 4º, do Decreto-lei acima mencionado), ficando advertido de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos afirmados na inicial.

Concedo, desde logo, ordem de arrombamento e a utilização de reforço policial, se necessários na espécie, podendo ser cumprida em qualquer lugar onde se encontre o bem, devendo o Sr.

Oficial se certificar de tal circunstância, certificando-se da origem da informação e da veracidade desta, lavrando certidão circunstanciada, devendo ser evitados prejuízos indevidos a terceiros.

Desde logo, fica a parte autora intimada a fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar e citação da parte ré, na forma da legislação processual, sob as penas da lei.

Havendo requerimento, caso a parte ré não seja encontrada, autorizo a expedição de alvará e o acesso aos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente.

Resultando positivas as buscas, cite-se, nos termos supra.

Defiro, desde logo, o bloqueio integral do veículo, por meio do sistema Renajud, o que fica condicionado ao requerimento da parte e a comprovação do recolhimento da taxa necessária.

Caso o bem seja localizado em Comarca diversa desta, deverá, a parte requerente, proceder conforme determinado no artigo 3º, § 12, do Decreto Lei nº 911/69, regulamentado pelo Comunicado SPI nº 06/15 deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Esta decisão servirá de mandado e ofício à corporação policial.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Int.
24/08/2023 10:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 09:46

Expedição de Mandado.
24/08/2023 09:45

Concedida a Medida Liminar
23/08/2023 12:25

Expedição de Certidão.
22/08/2023 21:31

Conclusos para despacho
18/08/2023 18:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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