15/04/2025 08:55

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 08:55

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2025 16:20

Petição Juntada
03/04/2025 16:17

Petição Juntada
01/04/2025 14:54

Pedido de Habilitação Juntado
25/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:18

Remetido ao DJE
24/03/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 11:00

Realizado cálculo de custas
11/11/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:49

Remetido ao DJE
11/11/2024 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 11:13

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:12

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
07/11/2024 11:12

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido - Juntada
24/10/2024 12:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
23/10/2024 13:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/01/2024 15:48

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
31/01/2024 15:45

Certidão de Cartório Expedida
18/01/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 09:40

Remetido ao DJE
18/01/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 12:34

Conclusos para despacho
16/01/2024 08:25

Contrarrazões Juntada
15/01/2024 11:06

Contrarrazões Juntada
11/01/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 01:02

Remetido ao DJE
09/01/2024 16:34

Ato ordinatório
05/01/2024 13:17

Apelação/Razões Juntada
26/12/2023 12:16

Apelação/Razões Juntada
08/12/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:46

Remetido ao DJE
06/12/2023 15:38

Julgada Procedente a Ação
21/11/2023 11:06

Certidão Juntada
21/11/2023 11:05

Documento Juntado
21/11/2023 11:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/11/2023 15:38

Pedido de Habilitação Juntado
08/11/2023 09:34

Conclusos para Sentença
16/10/2023 14:39

Conclusos para decisão
11/10/2023 09:27

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
25/09/2023 13:17

Especificação de Provas Juntada
22/09/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:45

Remetido ao DJE
20/09/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:09

Conclusos para despacho
18/09/2023 15:35

Réplica Juntada
15/09/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 09:37

Remetido ao DJE
14/09/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 16:24

Certidão de Cartório Expedida
08/09/2023 10:46

Contestação Juntada
08/09/2023 10:45

Pedido de Habilitação Juntado
07/09/2023 06:00

AR Positivo Juntado
04/09/2023 12:25

Especificação de Provas Juntada
01/09/2023 12:03

Conclusos para despacho
31/08/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 10:28

Petição Juntada
30/08/2023 10:07

Petição Juntada
30/08/2023 09:37

Remetido ao DJE
30/08/2023 08:20

Ato ordinatório
30/08/2023 08:14

Ofício Juntado
30/08/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 09:35

Remetido ao DJE
29/08/2023 08:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2023 14:55

Conclusos para decisão
24/08/2023 09:37

Carta Expedida
24/08/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vivian Sia de Souza (OAB 314742/SP) Processo 1003383-08.2023.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela da Silva Teixeira -

Vistos.

Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC).

Anote-se.

Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando o imediata suspensão dos descontos das parcelas de empréstimos consignados de seu benefício previdenciário.

No pedido principal, requer a declaração de inexistência de relação jurídica, condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais e que seja tornada definitiva a suspensão, declarando a inexigibilidade do débito com restituição do que fora indevidamente descontado.

As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial.

Com efeito, a parte autora nega a relação jurídica com o réu, que, por sua vez, é considerado para fins de subsistência.

Assim, eventuais descontos ou contratações de produtos podem afetar a sua subsistência, demonstrando, também, o perigo de dano irreparável e risco ao resultado útil do processo.

Ademais, não há que se falar em irreversibilidade da medida, dado que, comprovada a regularidade da relação jurídica, a liminar pode ser revogada e eventuais cobranças podem voltar a ser realizadas.

Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do NCPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o congelamento da conta corrente Banco: 0070, BRB BCO DE BRASILIA S.A., Agência: 00358, Nro. de Origem: 372931922-2001 e suas respectivas movimentações, até decisão definitiva neste feito.

Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Brb - Banco de Brasília S/A, cabendo ao autor providenciar sua materialização encaminhamento.

Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM).

CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor.

No mesmo prazo, deverá a parte requerida trazer aos autos a documentação mencionada na inicial, sob as penas do artigo 400 do Novo Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida.

Intime-se.
23/08/2023 10:32

Petição Juntada
23/08/2023 10:26

Embargos de Declaração Juntados
23/08/2023 09:36

Remetido ao DJE
23/08/2023 09:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/08/2023 16:29

Conclusos para despacho
21/08/2023 14:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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