TJSP - 1006337-54.2022.8.26.0248

1ª instância - 01 Civel de Indaiatuba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CAIO HENRIQUE AGUIAR

CPF *44.***.*23-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 10:12

    Mudança de Magistrado

  • 15/04/2025 09:27

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2025 12:23

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 01/04/2025 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 07:17

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/03/2025 11:48

    Documento Juntado

  • 31/03/2025 11:48

    Documento Juntado

  • 26/02/2025 18:19

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/02/2025 18:57

    Ofício Expedido

  • 25/02/2025 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2025 22:30

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 24/02/2025 11:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/02/2025 18:29

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 15/10/2024 13:45

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 15/10/2024 13:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/09/2024 07:25

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/08/2024 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2024 13:38

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2024 13:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2024 13:36

    Ato ordinatório

  • 07/07/2024 07:33

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/06/2024 07:45

    Apelação/Razões Juntada

  • 26/06/2024 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2024 09:15

    Remetido ao DJE

  • 26/06/2024 09:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/06/2024 09:06

    Ato ordinatório

  • 11/05/2024 07:44

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/05/2024 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2024 01:28

    Remetido ao DJE

  • 30/04/2024 14:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/04/2024 14:19

    Ato ordinatório

  • 29/04/2024 09:25

    Apelação/Razões Juntada

  • 17/04/2024 06:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2024 06:34

    Remetido ao DJE

  • 15/04/2024 15:42

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 08/04/2024 09:46

    Conclusos para Sentença

  • 02/04/2024 10:38

    Mudança de Magistrado

  • 29/03/2024 00:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2024 12:30

    Remetido ao DJE

  • 27/03/2024 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 11:36

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 07:45

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/12/2023 17:17

    Embargos de Declaração Juntados

  • 14/12/2023 07:55

    Embargos de Declaração Juntados

  • 12/12/2023 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2023 15:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/12/2023 13:37

    Remetido ao DJE

  • 11/12/2023 12:50

    Julgada improcedente a ação

  • 04/12/2023 09:24

    Conclusos para Sentença

  • 01/12/2023 09:12

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 14:56

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 30/11/2023 14:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/11/2023 13:32

    Suspensão do Prazo

  • 06/10/2023 07:11

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/09/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 10:39

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2023 10:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/09/2023 10:00

    Ato ordinatório

  • 22/09/2023 09:40

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/09/2023 09:40

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 22/09/2023 08:29

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 22/09/2023 08:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/08/2023 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Henrique Assis de Araujo (OAB 250561/SP) Processo 1006337-54.2022.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caio Henrique Aguiar - Vistos Trata-se de ação com pedido para concessão de benefício de auxílio-acidente ajuizada por CAIO HENRIQUE AGUIAR contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, em que o autor alega que sofreu acidente de trabalho que reduziu sua capacidade laborativa.

    Aduz que lhe foi concedido auxílio-doença por acidente do trabalho até 20/4/2012, asseverando que seu pedido de auxílio-acidente foi indeferido.

    Com base nisso, requer a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente.

    Com a inicial vieram os documentos de fls. 9/55.

    Os benefícios da gratuidade judiciária foram deferidos à parte autora pela decisão de fls.56/57, que ainda determinou a realização de perícia médica pelo IMESC.

    A parte ré compareceu espontaneamente nos autos e requereu a emenda da inicial para que fosse comprovado o cumprimento do disposto no art. 129-A, I, da Lei nº 14.331/22 (fls.65/66), o que foi acolhido pela decisão de fls.67.

    Em cumprimento à decisão de fls.67, o autor apresentou a petição de fls.70/71, que foi recebida como emenda à inicial pela decisão de fls.84.

    O laudo pericial foi acostado aos autos (fls. 91/106), sobre o qual o autor se manifestou às fls. 112/114.

    A parte ré apresentou contestação (fls.115/118), levantando preliminar de litispendência com a ação de nº 1007415-93.2016 ajuizada perante o Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca.

    No mérito, arguiu a ocorrência de prescrição e sustentou que o requerente não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios em razão de sua plena capacidade para o trabalho.

    Requereu a complementação do laudo pericial e a improcedência da ação.

    Juntou documentos (fls. 119/148).

    Houve réplica (fls.152/154).

    Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls.155), o autor requereu o julgamento do feito (fls.164/165) e o réu não se manifestou conforme atesta a certidão de fls.167). É o relatório.

    Fundamento e decido.

    De início, observo que não deve ser reconhecida a ocorrência de litispendência entre a presente demanda e aquela que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca conforme defendeu o réu na contestação, pois embora as ações sejam idênticas, o outro processo foi extinto por falta de interesse processual e transitou em julgado em 30/11/2021, de modo que não há duas lides pendentes de julgamento, ou mesmo coisa julgada, haja vista que não houve o julgamento do mérito.

    Apesar disso, saliento que é o caso de reconhecimento da incompetência deste juízo para o julgamento do feito, nos termos do art. 286, II, do CPC, tendo em vista que o processo anteriormente ajuizado pelo autor foi extinto sem julgamento de mérito, de modo que deve ser preservado o juiz natural.

    A reiteração de pedido formulado em processo extinto sem julgamento de mérito deve observar a norma supramencionada com a finalidade de evitar que as partes manipulem a regra de distribuição por dependência.

    Diante de tal contexto, como há identidade de pedido e de causa de pedir, entendo que o julgamento da ação deve se dar pelo juízo prevento, nos termos da norma prevista no art. 286, II, do CPC, que deverá analisar se é o caso de complementação do laudo conforme requerido pela autarquia, ou de julgamento do mérito.

    Redistribuam-se os autos ao Juízo da 1ª Vara Cível desta comarca com as nossas homenagens.

    Intime-se.

    Indaiatuba, 23 de agosto de 2023

  • 23/08/2023 09:18

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 09:15

    Determinação de Redistribuição por Prevenção

  • 07/08/2023 10:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/06/2023 09:36

    Conclusos para Sentença

  • 24/06/2023 08:11

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/06/2023 07:45

    Petição Juntada

  • 14/06/2023 13:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2023 12:33

    Remetido ao DJE

  • 13/06/2023 12:33

    Remetido ao DJE

  • 13/06/2023 12:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/06/2023 12:30

    Ato ordinatório

  • 13/06/2023 12:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/06/2023 07:46

    Réplica Juntada

  • 23/05/2023 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2023 13:41

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2023 13:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/05/2023 01:54

    Contestação Juntada

  • 09/04/2023 23:26

    Petição Juntada

  • 03/04/2023 07:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/03/2023 07:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2023 07:15

    Remetido ao DJE

  • 23/03/2023 15:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/03/2023 15:55

    Ato ordinatório

  • 23/03/2023 09:08

    IMESC - Laudo Pericial - Juntado

  • 26/01/2023 12:03

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 26/01/2023 12:03

    Documento Juntado

  • 19/01/2023 15:44

    Mandado Expedido

  • 19/12/2022 06:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2022 07:49

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/12/2022 01:29

    Remetido ao DJE

  • 15/12/2022 14:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/12/2022 13:45

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2022 07:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2022 00:44

    Remetido ao DJE

  • 07/12/2022 15:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/12/2022 15:01

    Ato ordinatório

  • 07/12/2022 14:21

    IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada

  • 19/10/2022 13:23

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 12:03

    Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido

  • 19/10/2022 11:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/09/2022 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 26/09/2022 07:35

    Petição Juntada

  • 12/09/2022 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2022 10:54

    Remetido ao DJE

  • 09/09/2022 09:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/09/2022 09:30

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 10:15

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 14:05

    Petição Juntada

  • 07/07/2022 18:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/07/2022 16:52

    Mandado de Citação Expedido

  • 07/07/2022 15:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/06/2022 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2022 06:02

    Remetido ao DJE

  • 08/06/2022 15:42

    Recebida a Petição Inicial

  • 08/06/2022 15:03

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 12:21

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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