30/10/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 14:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
31/07/2024 09:40

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 09:40

Expedição de Certidão.
19/07/2024 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 06:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 13:12

Conclusos para decisão
16/07/2024 13:12

Recebidos os autos
16/07/2024 10:19

Recebidos os autos
16/07/2024 10:16

Recebidos os autos
23/11/2023 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/11/2023 10:44

Expedição de Certidão.
13/11/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:50

Expedição de Certidão.
10/10/2023 06:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 01:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 15:39

Conclusos para despacho
04/10/2023 14:54

Conclusos para decisão
04/10/2023 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2023 06:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 11:04

Conclusos para decisão
25/09/2023 11:04

Expedição de Certidão.
22/09/2023 17:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/09/2023 16:15

Expedição de Certidão.
21/09/2023 12:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/09/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 01:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 10:35

Conclusos para decisão
30/08/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paloma Cassimiro Barbosa Faustino (OAB 457742/SP), Francisco do Nascimento Couto (OAB 465490/SP) Processo 1007923-09.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudomir Luiz do Nascimento - Reqdo: Andre Luis da Silva - Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais promovida pelo autor Claudomir Luiz do Nascimento em face do réu André Luis da Silva.

Segundo consta, na data de 28/01/2023, por vota das 7h40, o autor seguia conduzindo seu veículo, CHEV AGILE, placa FSN5534, pela Rodovia Ayrton Senna, quando, próximo ao KM27, foi surpreendido pelo veículo do réu, TOYOTA ETIOS, placa FSC4192, invandindo a faixa e colidindo com a lateral direita do veículo do autor, lançando-o contra o muro que havia na rodovia.

A colisão fez com que o pneu do veículo do autor estourasse e o veículo do réu seguiu viagem, deixando o autor em situação de risco, pelo posicionamento do veículo na via, tendo que contar com auxílio de terceiros.

A situação causou choque à esposa do autor, que seguia como passageira.

Relatou que se dirigiu ao posto policial mais próximo, no qual ficou ciente de que o réu, após denúncia de terceiros, teve seu veículo apreendido.

Afirmou que, no local, o réu assumiu a responsabilidade pelo ocorrido, informou o uso de álcool e admitiu que acabou dormindo enquanto dirigia, motivo pelo qual causou a colisão.

Houve promessa de reparação dos danos por parte do réu, todavia esta não foi cumprida.

Requereu, assim, a condenação do réu ao pagamento das despesas para reparo no veículo, além de indenização por todos os aborrecimentos gerados.

Justiça gratuita deferida às fls. 61.

Citado, o réu ofertou contestação às fls. 75/79, confessando os fatos e se insurgindo, exclusivamente, contra a pretensão de indenização por danos morais.

Juntou documentos às fls. 80 e ss.

As partes não indicaram a necessidade de produção de outras provas. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passa-se ao julgamento do feito no estado em que se encontra, posto que não há controvérsia sobre a dinâmica do acidente e as partes dispensaram a produção de outras provas.

Segundo os artigos 186 e 927, do Código Civil, quem, por ação ou omissão voluntária, de forma culposa, causar dano a outrem, ainda que extrapatrimonial, comete ato ilícito, possuindo a obrigação de indenizá-lo.

No caso em tela, analisando-se a manifestação da defesa e documental existente nos autos, é possível concluir que, de fato, o requerido abalroou, com culpa, no veículo em que estava o autor e sua esposa.

Inclusive, em peça contestatória, o próprio requerido assumiu a responsabilidade pela ocorrência, às fls. 76: "O réu estava trabalhando horas seguidas como taxista e, num átimo de descuido colidiu seu carro com o o do autor, que teve danos materiais e se chocou com muro da estrada, sem ocorrência de vítimas fatais ou de gravíssimas lesões corporais.

Por conta do choque o réu assustou-se e, sob forte emoção, apenas seguiu a conduzir seu veículo até ser parado no pedágio, guinchado à delegacia onde confessou que brevemente dormiu ao volante, ocorrendo o bre choque lateral com o veículo do autor." Portanto, diante do contexto probatório, de fato o requerido foi o causador do acidente automobilístico, devendo reparar os danos causados.

Sobre a extensão dos danos materiais, a parte autora anexou aos autos as notas fiscais das despesas (fls. 31 e ss.), que redundam na quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais).

O réu não se insurgiu sobre o valor pleiteado, de modo que este resta fixado.

Não se pode descurar que o nobre instituto dodanomoralnão se presta a aplacar suscetibilidades exacerbadas, mormente considerando que meros aborrecimentos decorrentesdepercalços da vidaemsociedade não têm o condãodeinterferir no comportamento psicológico, causando angústia e desequilíbrio no bem estar individual, a ensejar reparação pecuniária pela dormoralexperimentada.

Tal excesso não pode ser admitido sob penadese banalizar o instituto indenizatório dos danos extrapatrimoniais, existente para recompensar a vítimadeum abalo psíquico sem parâmetros econômicos, que teve sua honra e personalidade abaladas por ato ilícito praticado por terceiro, o que não se verifica no casoemtela.

A solução da lide deve, pois, cingir-se à reparação dos danos materiais, com devido acréscimodejuros e correção monetária, mas sem reflexos a títulodedanosdeordem extrapatrimonial.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar o réu ao pagamento ao autor do importe de R$1.080,00, devidamente corrigidos desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do orçamento/nota fiscal e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a data do evento, até o efetivo pagamento.

Com isso, dou o feito por extinto nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Diante da sucumbência recíproca cada parte arcará com as custas dos atos que praticaram, e a pagar honorários à parte contrária, fixados de forma equitatova em R$800,00, observada a gratuidade judicial conferida ao autor e que ora de confere ao réu, diante dos documentos apresentados com a contestação.
28/08/2023 01:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 14:09

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 09:48

Conclusos para julgamento
22/08/2023 09:37

Conclusos para decisão
22/08/2023 09:35

Expedição de Certidão.
10/08/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:21

Expedição de Certidão.
12/07/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 18:26

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 11:39

Expedição de Mandado.
17/05/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 04:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
13/05/2023 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 14:47

Expedição de Carta.
03/04/2023 06:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2023 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 09:15

Conclusos para decisão
30/03/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 06:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 07:01

Conclusos para decisão
21/03/2023 05:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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