14/11/2023 16:10

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 16:10

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:09

Transitado em Julgado em #{data}
14/11/2023 16:09

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:57

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:55

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:55

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:28

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 04:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Maia Monteiro (OAB 133655/SP) Processo 1015559-65.2015.8.26.0224 - Execução Contra a Fazenda Pública - Exectdo: Município de Guarulhos -

Vistos.

Trata-se de execução de honorários ajuizado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS.

A fls. 152/155, dos autos principais, o Município requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão ao pagamento do RPV, ante o decurso de mais de cinco anos de inércia por parte do exequente.

Houve expedição de ofício requisitório em 25/08/2016, a fls. 123/124, em atendimento a decisão de fls. 115/116 e 57/58.

Há Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico a fls. 126 e Certidão de Não Leitura Contagem de Prazo do Ato a fls. 126, que comprovam a intimação da Defensoria Pública.

Por fim, a certidão de fls. 128, datada de 08/09/2021, passado mais de cinco anos, constata que a "exequente não comprovou o protocolo do ofício de RPV".

Consigno que a intimação pessoal prevista no §1º do artigo 485 do CPC está suprida pela intimação via portal, uma vez que a adesão do autor ao sistema de intimação eletrônica vai ao encontro da previsão contida no § 1º do art. 183 do CPC/2015, segundo a qual a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico (AREsp 877.842/TO).

Desse modo, realizada a intimação via portal, é inconteste o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Ademais, para que se possa admitir tal causa extintiva do processo (vide art. 487, inciso II, do atual CPC), o feito deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva (vide Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal).

Ou seja, para que o prazo de prescrição intercorrente tenha início, faz-se imprescindível que haja inércia por parte do exequente diante de uma providência que lhe competia.

Dessa forma, assiste direito à pretensão do executado, A prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando decorridos cinco anos de tramitação do feito, diante da inércia do credor em impulsionar a execução, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica.Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo recursal, cancele-se o requisitório de pequeno valor expedido no incidente 1015559-65.2015.8.26.0224.

Transitando em julgado, arquivem-se, com as anotações necessárias.

P.R.I.C
25/08/2023 07:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 17:25

Julgamento Sem Resolução de Mérito
16/08/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 12:01

Conclusos para decisão
20/07/2023 14:44

Expedição de Certidão.
05/12/2022 07:27

Expedição de Certidão.
26/11/2022 06:51

Expedição de Certidão.
24/11/2022 10:20

Expedição de Certidão.
24/11/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 11:46

Expedição de Certidão.
03/11/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 11:45

Expedição de Ofício.
03/11/2022 11:43

Expedição de Certidão.
03/11/2022 11:41

Processo Reativado
01/09/2022 15:46

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2022 17:19

Arquivado Provisoramente
17/06/2022 17:19

Expedição de Certidão.
17/06/2022 17:18

Expedição de Certidão.
20/03/2022 07:53

Expedição de Certidão.
09/03/2022 15:54

Expedição de Certidão.
09/03/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 04:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2022 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2022 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2022 10:06

Conclusos para decisão
07/03/2022 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 10:19

Expedição de Certidão.
10/09/2021 12:32

Expedição de Certidão.
10/09/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 08:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2021 09:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/09/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 18:20

Expedição de Certidão.
05/12/2016 14:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2016 07:22

Expedição de Certidão.
26/08/2016 13:37

Expedição de Certidão.
26/08/2016 13:37

Ato ordinatório praticado
26/08/2016 13:37

Expedição de Ofício.
26/08/2016 13:36

Expedição de Certidão.
13/07/2016 18:31

Recebido pelo Distribuidor
15/04/2016 21:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2016 07:08

Expedição de Certidão.
09/03/2016 17:13

Expedição de Certidão.
09/03/2016 17:13

Expedição de Certidão.
09/03/2016 17:12

Ato ordinatório praticado
09/03/2016 11:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2016 11:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2016 13:40

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2016 11:41

Conclusos para despacho
04/03/2016 16:54

Juntada de Outros documentos
22/02/2016 07:06

Expedição de Certidão.
11/02/2016 16:54

Expedição de Certidão.
11/02/2016 16:54

Expedição de Certidão.
11/02/2016 16:53

Ato ordinatório praticado
11/02/2016 09:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2016 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2016 11:49

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2016 14:42

Conclusos para despacho
05/02/2016 14:39

Expedição de Certidão.
15/11/2015 07:09

Expedição de Certidão.
04/11/2015 17:24

Expedição de Certidão.
04/11/2015 17:24

Ato ordinatório praticado
04/11/2015 08:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2015 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/10/2015 16:57

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2015 16:48

Conclusos para despacho
29/10/2015 16:46

Expedição de Certidão.
26/08/2015 15:16

Expedição de Certidão.
26/08/2015 15:16

Ato ordinatório praticado
26/08/2015 09:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2015 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2015 16:52

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2015 14:01

Conclusos para despacho
24/08/2015 12:46

Juntada de Outros documentos
14/07/2015 16:03

Expedição de Certidão.
14/07/2015 16:03

Ato ordinatório praticado
14/07/2015 08:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2015 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2015 14:03

Expedição de Certidão.
13/07/2015 09:57

Expedição de Ofício.
08/07/2015 16:19

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2015 16:02

Conclusos para despacho
26/06/2015 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2015 13:18

Juntada de Mandado
22/06/2015 09:03

Expedição de Certidão.
17/06/2015 16:16

Juntada de Outros documentos
12/06/2015 08:23

Expedição de Certidão.
11/06/2015 16:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2015 08:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2015 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/06/2015 16:15

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2015 15:52

Conclusos para despacho
09/06/2015 10:25

Juntada de Outros documentos
01/06/2015 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2015 08:26

Expedição de Certidão.
22/05/2015 17:27

Ato ordinatório praticado
22/05/2015 08:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2015 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2015 09:42

Expedição de Mandado.
20/05/2015 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2015 17:01

Conclusos para decisão
20/05/2015 14:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2015

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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