TJSP - 1030619-87.2023.8.26.0001

1ª instância - 06 Civel de Santana

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Polo Ativo

Partes

MARCIA CARVALHO DOS SANTOS PASSOS

CPF *27.***.*90-86

Advogados

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB: 440871/SP

CPF *44.***.*83-54

PAULO DAVI RODRIGUES SOARES

ANNE CATHERINE DE MIRANDA PIRES

OAB: 489017/SP

CPF *34.***.*94-84

DENISE DOS SANTOS NOGUEIRA

CPF *10.***.*18-19

ALESSANDRA ALVES COSTA

OAB: 503995/SP

CPF *09.***.*12-01

Polo Passivo

Partes

BANCO VOTORANTIMS/A

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB: 23134/SP

CPF *35.***.*20-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 09:39

    Arquivado Provisoriamente

  • 30/04/2025 09:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/04/2025 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 00:40

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2025 15:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2025 08:19

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 16:43

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 20/02/2025 16:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/12/2024 04:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 12:03

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2024 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/12/2024 11:04

    Documento Juntado

  • 11/12/2024 04:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 13:34

    Remetido ao DJE

  • 10/12/2024 12:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/12/2024 12:38

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 10:07

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 22/10/2024 11:42

    Petição Juntada

  • 18/10/2024 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 00:12

    Remetido ao DJE

  • 16/10/2024 14:28

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 01/08/2024 21:38

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 13/06/2024 12:04

    Conclusos para Sentença

  • 03/05/2024 17:21

    Petição Juntada

  • 30/04/2024 14:38

    Petição Juntada

  • 16/04/2024 13:00

    Petição Juntada

  • 11/04/2024 07:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2024 00:21

    Remetido ao DJE

  • 09/04/2024 13:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/02/2024 15:25

    Réplica Juntada

  • 29/01/2024 22:28

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2023 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2023 00:14

    Remetido ao DJE

  • 14/12/2023 19:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2023 16:14

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 17:05

    Petição Juntada

  • 06/12/2023 13:56

    Petição Juntada

  • 20/11/2023 13:12

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 17:22

    Petição Juntada

  • 25/10/2023 22:16

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 05/10/2023 15:41

    Petição Juntada

  • 05/10/2023 05:02

    AR Positivo Juntado

  • 03/10/2023 15:44

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 29/09/2023 11:53

    Petição Juntada

  • 27/09/2023 15:56

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 26/09/2023 20:15

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 26/09/2023 18:24

    Petição Juntada

  • 26/09/2023 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 00:23

    Remetido ao DJE

  • 24/09/2023 12:54

    Carta Expedida

  • 24/09/2023 12:54

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 04/09/2023 13:14

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 13:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/09/2023 18:20

    Emenda à Inicial Juntada

  • 29/08/2023 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Anne Catherine de Miranda Pires (OAB 489017/SP) Processo 1030619-87.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Carvalho dos Santos Passos -

    Vistos. 1.

    O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

    No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) financiamento, comprometendo-se ao pagamento de 60 parcelas de R$ 1.676,00.

    Para obter tal financiamento, teve que comprovar renda suficiente para comportar o pagamento das parcelas, que, por si sós, alcançam valor incompatível com a declaração de insuficiência econômica alegada nos autos.

    Consoante se pode conferir na jurisprudência, que ora se transcreve parcialmente, extraída do Agravo Regimental n. 0198381-71.2011.8.26.0000/50000, Tribunal de Justiça de São Paulo, mencionando magistério de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, "a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o Magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

    Cabe ao Magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (pág 267)".

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

    Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

    INTIME-SE a parte demandante para que providencie a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. 2.

    Emende a parte autora a inicial, a fim de manifestar expressamente seu interesse ou desinteresse na designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil.

    Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC).

    Int.

  • 28/08/2023 00:26

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 15:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 09:53

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 15:50

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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