30/08/2024 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024 23:35

Embargos de declaração não acolhidos
28/08/2024 14:47

Conclusos para decisão
22/08/2024 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2024 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 17:51

Julgado improcedente o pedido
06/06/2024 14:49

Conclusos para decisão
29/04/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 12:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2024 08:18

Conclusos para julgamento
16/01/2024 16:50

Conclusos para despacho
21/11/2023 19:27

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 20:51

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 19:05

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 18:37

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 05:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 03:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2023 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Renato Guardacionni Mungo (OAB 140621/SP) Processo 1012265-26.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Carlos Becegato e Filhos Ltda -

Vistos. 1.

O NCPC realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios.

Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta.

De fato, o caput do art. 334 do NCPC só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido.

Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo).

O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor.

A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do NCPC), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do NCPC) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do NCPC).

Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido).

Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível.

Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos.

Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia.

Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do NCPC permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante.

Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor.

Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito.

Diante do exposto, dou ao art. 334, do NCPC, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. 2.

Cite-se a parte requerida, para que ofereça contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do NCPC). 3.

A contestação, que contenha pedido reconvencional, e a reconvenção, formulada em petição autônoma, deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção.

Int.
21/08/2023 09:43

Expedição de Carta.
21/08/2023 09:40

Expedição de Carta.
21/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 13:19

Conclusos para decisão
20/07/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 09:51

Conclusos para despacho
06/07/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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