26/03/2025 16:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/02/2025 10:04

Arquivado Provisoriamente
28/02/2025 10:04

Expedição de documento
28/02/2025 10:02

Transitado em Julgado
17/02/2025 23:43

Publicação
17/02/2025 10:50

Remetidos os Autos
17/02/2025 09:17

Ato ordinatório
17/02/2025 09:11

Documento Juntado
10/02/2025 15:19

Petição Juntada
08/02/2025 00:57

Publicação
07/02/2025 10:44

Remetidos os Autos
07/02/2025 10:33

Ato ordinatório
07/02/2025 10:33

Expedição de documento
03/02/2025 12:26

Documento Juntado
03/02/2025 12:26

Documento Juntado
30/01/2025 10:02

Documento Juntado
30/01/2025 09:40

Conclusos
30/01/2025 03:12

Publicação
29/01/2025 15:57

Petição Juntada
29/01/2025 10:53

Remetidos os Autos
29/01/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:49

Conclusos
28/01/2025 09:44

Conclusos
27/01/2025 17:37

Petição Juntada
22/01/2025 04:11

Publicação
21/01/2025 06:37

Remetidos os Autos
20/01/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:34

Conclusos
17/01/2025 15:36

Petição Juntada
16/01/2025 23:49

Publicação
16/01/2025 10:55

Remetidos os Autos
16/01/2025 09:46

Homologação de Transação
15/01/2025 10:58

Conclusos
15/01/2025 10:52

Conclusos
04/12/2024 15:24

Petição Juntada
31/10/2024 13:45

Documento Juntado
31/10/2024 13:45

Documento Juntado
31/10/2024 13:45

Documento Juntado
30/10/2024 23:37

Publicação
30/10/2024 01:46

Remetidos os Autos
29/10/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 09:49

Conclusos
19/09/2024 14:29

Conclusos
20/08/2024 05:40

Petição Juntada
13/08/2024 10:03

Publicação
13/08/2024 07:25

Publicação
12/08/2024 13:44

Remetidos os Autos
12/08/2024 09:15

Remetidos os Autos
12/08/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 09:48

Conclusos
08/08/2024 14:16

Petição Juntada
02/08/2024 14:14

Documento Juntado
02/08/2024 14:14

Julgada Procedente a Ação
31/07/2024 13:10

Conclusos
18/07/2024 11:56

Petição Juntada
05/06/2024 10:04

Publicação
04/06/2024 10:45

Remetidos os Autos
04/06/2024 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 13:24

Conclusos
15/01/2024 15:56

Petição Juntada
13/12/2023 20:22

Publicação
12/12/2023 16:12

Documento Juntado
12/12/2023 16:12

Documento Juntado
12/12/2023 16:12

Documento Juntado
12/12/2023 09:07

Remetidos os Autos
12/12/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 15:23

Conclusos
11/12/2023 15:16

Documento Juntado
05/12/2023 07:06

Documento Juntado
01/12/2023 04:06

Documento Juntado
01/12/2023 03:05

Documento Juntado
28/11/2023 16:46

Petição Juntada
27/11/2023 08:33

Publicação
24/11/2023 10:19

Remetidos os Autos
23/11/2023 07:08

Documento Juntado
23/11/2023 07:08

Documento Juntado
23/11/2023 07:08

Documento Juntado
22/11/2023 13:12

Expedição de documento
22/11/2023 13:12

Expedição de documento
22/11/2023 13:12

Expedição de documento
17/11/2023 09:48

Publicação
16/11/2023 09:05

Remetidos os Autos
16/11/2023 08:31

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 14:55

Documento Juntado
14/11/2023 14:55

Documento Juntado
14/11/2023 14:55

Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2023 10:35

Petição Juntada
07/11/2023 17:20

Conclusos
25/09/2023 07:56

Publicação
22/09/2023 12:22

Remetidos os Autos
22/09/2023 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 11:30

Conclusos
06/09/2023 10:49

Petição Juntada
04/09/2023 08:14

Publicação
01/09/2023 08:33

Remetidos os Autos
01/09/2023 08:29

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 13:13

Conclusos
29/08/2023 14:05

Petição Juntada
24/08/2023 09:15

Publicação
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lais de Fiori Mattos Zorzan (OAB 315049/SP) Processo 1016575-12.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rian dos Santos -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovar documentalmente que o interessado está isento de declarar imposto.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

O pedido de tutela provisória será apreciado oportunamente.

Int.
23/08/2023 09:15

Remetidos os Autos
23/08/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 16:08

Conclusos
22/08/2023 15:35

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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