14/05/2025 13:54

Certidão de Cartório Expedida
08/10/2024 16:50

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
08/10/2024 16:43

Certidão de Cartório Expedida
02/10/2024 16:06

Contrarrazões Juntada
01/10/2024 16:52

Contrarrazões Juntada
23/09/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 09:01

Remetido ao DJE
23/09/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 16:22

Conclusos para despacho
19/09/2024 22:43

Petição Juntada
12/09/2024 11:25

Contrarrazões Juntada
10/09/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:03

Remetido ao DJE
06/09/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 20:03

Apelação/Razões Juntada
10/08/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:02

Remetido ao DJE
08/08/2024 20:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/07/2024 14:03

Conclusos para decisão
19/07/2024 13:41

Petição Juntada
12/07/2024 10:43

Contrarrazões Juntada
11/07/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 17:33

Contrarrazões Juntada
08/07/2024 00:01

Remetido ao DJE
05/07/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:44

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:50

Embargos de Declaração Juntados
26/06/2024 21:58

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 00:01

Remetido ao DJE
24/06/2024 15:02

Julgada improcedente a ação
29/05/2024 12:13

Conclusos para Sentença
02/03/2024 21:24

Conclusos para despacho
19/02/2024 11:49

Termo de Audiência Expedido
15/02/2024 12:32

Petição Juntada
14/02/2024 16:01

Petição Juntada
14/02/2024 08:20

Petição Juntada
09/02/2024 16:13

Petição Juntada
05/02/2024 10:50

Petição Juntada
11/01/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 00:01

Remetido ao DJE
10/01/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 10:28

Conclusos para despacho
09/01/2024 10:08

Audiência de Instrução e Julgamento
11/12/2023 17:53

Conclusos para despacho
22/11/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:01

Remetido ao DJE
18/11/2023 22:39

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 09:10

Conclusos para decisão
31/08/2023 19:01

Petição Juntada
23/08/2023 06:38

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB 360037/SP), Rafaela Cavalari Seron (OAB 428006/SP), Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB 2049/PR), Fernando Martins da Conceição Munhoz (OAB 467876/SP) Processo 1001082-86.2022.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Roberto Tasso - Reqdo: Banco VotorantimS/A, M.

C.

Seron Automóveis, Comércio de Veiculos Fernandes Penápolis Ltda -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de anulação de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais c/c devolução de valores e danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por José Roberto Tasso contra Rodrigo Veículos, Comércio de Veículos Fernandes Penápolis Ltda, Banco Votorantim S/A e Aymoré Credito Financiamento e Investimento S.A.

Narra que, em 22/02/2022, adquiriu junto à ré Rodrigo Veículos o veículo Nissan Versa 16 SL Flex, Cor Branca, Placas FLN-0I26, pelo valor de R$42.000,00, sendo R$28.000,00 pagos à vista (R$23.500,00 por transferência bancária e R$4.500,00 através de máquina na própria loja).

Na mesma ocasião, lhe foi mostrado também uma S10, mas ele optou pelo Nissan Versa.

O restante (R$14.000,00) seriam financiados, mas não se recorda se com o Banco Votorantim S/A ou com a Aymoré.

Financiamento e Investimento Ltda., pois assinou muitos documentos digitalmente no dia.

Não obteve nenhum comprovante de pagamento na data dos fatos.

Posteriormente, o autor entrou em contato com a 3ª Ré (Banco Votorantim) e obteve informações segundo as quais o valor do financiamento era de R$44.034,32, e o valor da compra e venda de R$58.000,00.

Em vista disso, o autor retornou ao estabelecimento da primeira ré para desfazer o negócio, deixando lá o automóvel com chaves e documentos.

O proprietário da ré Rodrigo Automóveis teria retirado o veículo da loja e deixado na frente, dizendo que se houvesse algo com o automóvel a culpa seria do autor, salienta, ainda, que teria sido humilhado pelo proprietário da loja e pelo Sr.

Wilson, que intermediou a negociação.

Em meados de março, recebeu o contrato e o carnê emitidos pela terceira ré com vencimento da primeira parcela para 10/04/2022 para aquisição de uma S10.

Destaca que consta como financiado o veículo CHEVROLET S10 CD ADVANTAGE 4X2 2.4 8V 4P (AG) COMPLETO 2009/2010, Placa ARP6A78, Chassi 9BG138HF0AC412544, Cor Prata; de um negócio realizado em PENÁPOLIS pela 2ª Ré (Comércio de Veículos Fernandes Penápolis Ltda.), a qual o autor desconhece.

Além disso, o autor recebeu um carnê da quarta ré (Aymoré), com vencimento da primeira parcela para 25/03/2022, sem saber do que se trata.

Faz pedido liminar para suspensão dos contratos de financiamento, suspensão das cobranças e suspensão da inclusão do nome do auto em cadastros de proteção de crédito.

Sustenta, ainda, que toda essa situação que ocasionou danos morais, pleiteando indenização no valor de R$50.000,00.

Deferida a tutela antecipada (fls. 65/67), suspendendo-se ambos os contratos de financiamento, ficando a terceira e quarta rés impedidas de realizar a cobrança e, ainda, promover a negativação do autor perante órgãos de proteção ao crédito.

A Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, juntamente do Banco Santander Brasil S/A, contestaram (fls. 76/90).

Primeiramente, sustenta a irregularidade do polo passivo, porque o Banco Santander não teria que integrar a lide.

No mérito, assevera que o requerente realizou a contratação para a aquisição do veículo Nissan, apresentando documentos pessoais, apresentou a assinatura digital do contratante a a biometria facial (fl. 79).

Requer a condenação do autor em litigância de má fé.

Ressalta, subsidiariamente, ser o valor pleiteado a título de danos morais muito elevado, e que não é possível ser reconhecida a inexistência do débito, pois o valor foi repassado ao lojista (Comercio Veic.

Fernandes) em 25/02/2021 (R$35.500,00).

Subsidiariamente, requer que seja determinada a devolução dos valores à instituição financeira.

A Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A (fls. 118/119) informou o cumprimento da decisão de antecipação de tutela.

O Banco Votorantim S/A contestou (fls. 122/136) não alegou preliminares.

No mérito, sustentou que o réu teria realizado o contrato nº 2156000113139, para a aquisição do veículo Chevrolet S10 CD Advantage, anomodelo 2009/2010, placa ARP6A78, em 22/02/2022, no valor total financiado de R$42.613,38, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 1.549,00, sendo a primeira com vencimento em 10/04/2021.

As rés M.

C.

Seron Automóveis (nome fantasia Rodrigo Veículos) e Comércio de Veículos Fernandes Penápolis Ltda. contestaram (fls. 209/221) sustentando, primeiramente, que seria caso de condenação do autor por litigância de má fé, tendo em vista inexistir qualquer fraude no caso.

Ressalta que, na verdade, no dia 20/02/2022, o autor, juntamente com o Sr.

Wilson Rodrigues, corretor de sua confiança, foi à Rodrigo Veículos e escolheu adquirir uma Saveiro Cross 2013, mas não queria veículo rebaixado.

Então, a ré em questão se prontificou em alterar essa característica do veículo para o dia seguinte, mas, no dia seguinte (21/02), o autor desistiu da compra.

Então, a ré apresentou outros veículos para o autor, o qual decidiu comprar um Cross Fox 2014, o qual financiou com o Banco Votorantim S/A.

No dia 22/02, o requerente retornou ao estabelecimento com o Sr.

Wilson, dizendo que não gostou do automóvel, e quis desfazer o negócio, o que foi aceito pela ré Rodrigo Veículo, pois o Banco Votorantim ainda não tinha repassado o valor do financiamento à requerida.

Então, no mesmo dia, adquiriu junto à ré o veículo GM/S10 ADVANTAGE D, COMPLETA, ano/modelo: 2009/2010,Placas: ARP-6A78, Chassi 9BG138HF0AC412544, Cor: Prata, Renavam: *01.***.*54-99.

Ficou acordado o valor de R$68.000,00 (sessenta e oito mil reais).

O autor, então, pagou à 1ª requerida o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) à vista e o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil) foi pago através de financiamento bancário realizado junto a 3ª requerida, Banco Votorantim S/A.

Pelas negociações a 1ª requerida pagou o valor de R$ 2.000,00(dois mil reais) ao corretor, Sr.

Wilson.

Em 23/02 o requerente compareceu ao estabelecimento novamente querendo desistir da compra, porque o automóvel não coube em sua garagem.

Ressalta que a Amigão Veículos (segunda requerida) tem cadastro direto com as terceira e quarta requeridas, e a primeira e segunda requeridas são parceiras de vendas, ficando a encargo da segunda receber valores de financiamento junto a instituições financeiras.

Tendo o requerente insistido em desistir da aquisição da S10, combinou com a primeira requerida de esta vender o automóvel, que ficaria em seu estabelecimento até que isso ocorresse.

Neste mesmo dia, o autor comprou outro veículo, o /Nissan Versa 16 SL Flex, ano/modelo: 2013/2014, Cor: Branca, Placas:FLN-0I26, chassi: 3N1CN7AD5EK425130, Renavam: *05.***.*28-53.

Foi acordado entre o autor e a 1ª requerida que para pagamento deste veículo, além da entrada de R$ 28.000,00 já paga pelo autor à vista pelo veículo GM/S10, seria pago R$ 35.500,00 através de financiamento bancário junto a 4ª requerida, Banco Aymoré, em 60 parcelas de R$ 990,95.

Além disso, ficou acordado entre as partes que, quando da venda do S10, o valor que sobrasse da quitação do financiamento, ficaria integralmente para o autor.

Ressalta que, prova disso, seria o fato de os contratos juntados pelas instituições financeiras serem, o primeiro, do dia 22/02, para aquisição da S10 (documento de fls. 137/139) e o segundo contrato, do dia 23/10, para aquisição do Nissan (documento de fls. 102/113), o que demonstra que a parte autora teria faltado com a verdade, pois diz que teria adquirido o Nissan no dia 22/02.

Assim, requer a improcedência da demanda, salientando inexistirem danos morais no caso.

Réplica em relação à contestação da Aymore e Santander (fls. 249/253), ressaltando que o segundo incorporou a primeira, motivo pelo qual deve figurar na lide.

No mais, reitera sua inicial.

Junta o documento de fls. 255/256 referente à carta do Serasa, tratando de cadastro negativo.

Réplica em relação à contestação do Banco Votorantim (fls. 257/260) e à contestação das rés M.

C.

Seron Automóveis e Comércio de Veículos Fernandes Penapolis Ltda (Amigão Veículos) (fls. 261/264).

Junta duas notificações de multa do automóvel S10 que recebeu em sua residência, alegando que isso comprovaria que a requerida M.

C.

Seron Automóveis estaria faltando com a verdade ao dizer que referido automóvel estaria a venda em seu estabelecimento.

Oportunizada a especificação de provas (fl. 268).

O Banco Votorantim não se opõe ao julgamento antecipado do feito (fl. 271).

M.C.

Seron Automóveis (fls. 272/273) e a parte autora (fls. 274/275) requereram a produção de prova testemunhal.

Este é o relatório do necessário.

Passo a sanear o feito.

Primeiramente, quanto ao pleito de retificação do polo passivo para retirada do Banco Santander (Brasil) S.A., observo que este não consta do polo passivo da demanda.

Ainda, tendo em vista a comprovação de negativação do nome da parte autora por meio do documento por ela juntado às dls. 255/256, verifico que esta é datada de 14/04/2023, data anterior, portanto, à remessa de carta de citação da Aymoré, dia 19/04/22 (fl. 75), quando foi cientificada da decisão liminar.

As partes são legítimas e bem representadas.

Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual declaro o feito saneado.

Ressalto, desde logo, que está bem evidenciado ser caso disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor.

No caso, contudo, entendo que não é caso de inverter o ônus da prova, mas sim de distribui-lo de forma dinâmica, eis que, quanto ao pleito de danos morais, o autor é quem terá condições de produzir provas, haja vista que, para o requerido, seria incumbência de prova negativa.

Fixo como pontos controvertidos: (a) a existência de fraude, por parte das requeridas M.

C.

Seron Automóveis e Comércio de Veículos Fernandes Penápolis Ltda. para a venda/financiamento do automóvel CHEVROLET S10 CD ADVANTAGE 4X2 2.4 8V 4P (AG) COMPLETO 2009/2010, Placa ARP6A78, Chassi 9BG138HF0AC412544, Cor Prata em nome do autor (ônus da parte ré); (b) o tratamento vexatório dado ao autor quando teria ido ao estabelecimento da M.

C.

Seron para a devolução do veículo Nissan (ônus da parte autora).

Defiro a produção de prova documental, desde que se refira a documento novo, na acepção legal do termo.

Defiro a produção da prova oral especificada pela requerida M.

C.

Seron, consistente na inquirição das testemunhas arroladas às fls. 272/273.

Quanto à prova oral especificada pelo autor, INDEFIRO o depoimento pessoal dos prepostos das rés Banco Votorantin S/A e BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pois, no caso, desnecessário esclarecer como se dá a operação de financiamento.

Quanto ao depoimento pessoal do sócio proprietário da ré M.

C.

Seron Automóveis, determino que o autor esclareça, no prazo de cinco dias, o que visa esclarecer com tal depoimento, tendo em vista que, pelo documento de fl. 223, a sócia proprietária da empresa é Marcia Cavalari Seron que, pela narrativa fática, não presenciou os fatos aqui narrados.

Quanto às testemunhas arroladas pelo autor à fl. 274, também não foi cumprido integralmente o despacho que oportunizou a especificação de provas, devendo a parte autora elucidar o que tais testemunhas podem esclarecer sobre os fatos em questão, inclusive informando se elas presenciaram os fatos.

Concedo à parte autora o prazo de cinco dias para prestar os esclarecimentos acima, sob pena de preclusão da prova pretendida.

Com a manifestação do autor ou transcorrido seu prazo em branco, retornem-me conclusos para designação de audiência de instrução.

As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
22/08/2023 00:02

Remetido ao DJE
21/08/2023 15:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2023 14:06

Conclusos para decisão
12/06/2023 14:19

Certidão de Cartório Expedida
06/03/2023 18:50

Petição Juntada
06/03/2023 15:32

Especificação de Provas Juntada
08/02/2023 13:10

Petição Juntada
08/02/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 12:00

Remetido ao DJE
07/02/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 15:53

Conclusos para despacho
13/12/2022 22:51

Réplica Juntada
13/12/2022 11:51

Conclusos para despacho
12/12/2022 22:11

Réplica Juntada
12/12/2022 17:52

Réplica Juntada
01/11/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2022 00:01

Remetido ao DJE
27/10/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 14:24

Conclusos para despacho
20/05/2022 00:30

Contestação Juntada
19/05/2022 11:51

Contestação Juntada
03/05/2022 15:08

AR Positivo Juntado
29/04/2022 05:05

AR Positivo Juntado
28/04/2022 10:51

Petição Juntada
28/04/2022 04:05

AR Positivo Juntado
27/04/2022 04:05

AR Positivo Juntado
25/04/2022 14:13

Contestação Juntada
19/04/2022 08:14

Carta Expedida
19/04/2022 08:14

Carta Expedida
19/04/2022 08:14

Carta Expedida
19/04/2022 08:13

Carta Expedida
14/04/2022 04:06

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 12:03

Remetido ao DJE
13/04/2022 11:20

Decisão
13/04/2022 10:46

Conclusos para decisão
12/04/2022 04:08

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 11:51

Conclusos para despacho
11/04/2022 08:10

Petição Juntada
11/04/2022 00:04

Remetido ao DJE
08/04/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 12:10

Conclusos para despacho
07/04/2022 12:03

Conclusos para despacho
07/04/2022 09:40

Emenda à Inicial Juntada
07/04/2022 03:37

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 00:01

Remetido ao DJE
05/04/2022 21:02

Decisão Determinação
05/04/2022 14:47

Conclusos para despacho
05/04/2022 13:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

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