23/02/2024 11:12

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 16:44

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:44

Baixa Definitiva
22/02/2024 16:43

Expedição de Certidão.
09/01/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2023 07:34

Juntada de Certidão
18/12/2023 07:34

Juntada de Certidão
15/12/2023 15:05

Expedição de Carta.
15/12/2023 15:03

Expedição de Carta.
07/12/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 17:22

Expedição de Carta.
24/08/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Vilela Santos (OAB 260358/SP) Processo 0001026-23.2023.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Carlos Eduardo Pereira Lanchonete ME - Pelas razões expostas, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95.

No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo edas despesas processuais (atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021)e do porte de remessa e de retorno (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO:Art. 698.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I - 1% sobre o valor da causa (...) O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...) III - 4% sobre o valor da condenação.O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença.

Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%.

O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; IV - porte de remessa e de retorno, e devido quando houver despesas de combustível para tanto (calculado nos termos do Provimento CG 2516/2019) § 1º O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093 e o que se refere no inciso IV efetivado em guia própria (...) § 4º Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo.As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021- Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do linkhttps://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.§ 5º Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo.

Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º).Nãose aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil.Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J,aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos.

Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta ocaminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020.

Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, o valor da taxa do porte de remessa e de retorno é de R$ 43,00, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (Art. 1.275, § 3º das NSCGJ).

Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT-Código110-4.A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e do porte de remessa e de retorno implicará em deserção,nãosendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC.Nãocabe a intimação para a complementação do preparo.

Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC.

Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015.

O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença).

A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução com o encaminhamento dos autos ao contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro.

Não efetuado o pagamento, será autorizada a penhora on line, via sistema BacenJud.

P.I.C.
23/08/2023 09:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 06:09

Julgado improcedente o pedido
18/08/2023 17:02

Conclusos para julgamento
18/08/2023 17:02

Expedição de Certidão.
18/08/2023 16:56

Desentranhado o documento
15/08/2023 13:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/08/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 13:19

Conciliação infrutífera
10/08/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 10:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
08/08/2023 19:15

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 10:46

Juntada de Mandado
03/08/2023 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2023 10:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2023 15:09

Expedição de Carta.
03/07/2023 14:40

Expedição de Mandado.
03/07/2023 14:39

Expedição de Mandado.
03/07/2023 14:39

Expedição de Mandado.
27/06/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 16:51

Expedição de Certidão.
23/06/2023 11:27

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 10/08/2023 10:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
06/06/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 07:29

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2023 15:43

Conclusos para despacho
10/05/2023 15:23

Desentranhado o documento
10/05/2023 14:07

Expedição de Certidão.
02/05/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 17:28

Expedição de Carta.
18/04/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 10:23

Conclusos para despacho
18/04/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 16:31

Desentranhado o documento
17/04/2023 16:31

Desentranhado o documento
17/04/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015408-18.2013.8.26.0053

Milton Silvano dos Santos Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcio Silva Coelho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2016 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0015408-18.2013.8.26.0053

Milton Silvano dos Santos Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcio Silva Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002476-12.2023.8.26.0032

Cristiane Floriano Alves Garcia

Banco Pan S.A.

Advogado: Roberto Alves da Silva Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2023 16:28

Exibir Processo

Processo nº 1016491-11.2023.8.26.0309

Alessandra Esquivel Prandi

Advogado: Yuri Fernandes Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2023 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1025880-71.2023.8.26.0001

Elisabete Cavalcante de Freitas

Amico Saude LTDA

Advogado: Luciane dos Santos Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2023 00:45

Exibir Processo