TJSP - 1003393-63.2023.8.26.0048

1ª instância - 02 Civel de Atibaia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VICENTE JOSE DE QUEIROZ

CPF *56.***.*54-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ: 09.041.213/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2024 17:03

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2024 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 15:59

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 06/06/2024 14:43

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2024 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2024 06:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2024 06:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2024 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 00:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/05/2024 18:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2024 17:22

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2024 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2024 00:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/05/2024 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2024 00:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/04/2024 13:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/04/2024 13:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/04/2024 09:03

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 13:09

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 15:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 11/12/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 18:15

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 07/11/2023 19:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/11/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/11/2023 21:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2023 06:05

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 06/10/2023 05:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 09:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/10/2023 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 16:36

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 04/09/2023 06:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 06:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 15:10

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 06:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha (OAB 300908/SP), Ana Flavia de Freitas Rosa (OAB 360827/SP) Processo 1003393-63.2023.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vicente José de Queiroz - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, ratificando a antecipação da tutela concedida, para reconhecer o direito do autor à isenção do imposto de renda, determinando a cessação dos descontos em sua aposentadoria e na pensão por morte, bem como para condenar as rés à devolução dos valores descontados a título de imposto de renda, observada a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação.

    Da data do desconto indevido até o trânsito em julgado deve incidir correção monetária conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Repercussão Geral nº 810 (RE nº 870/947), que instituiu o IPCA-E para tanto; e, após o trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ), deve ser aplicada apenas a taxa Selic, índice que já engloba a correção monetária.

    Com a entrada em vigor da EC n. 113/2021, em 09.12.2021, passa a incidir apenas a taxa Selic para a atualização dos débitos judiciais.

    Arcarão as requeridas com as custas e despesas judiciais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação.

    Decisão sujeita à remessa necessária (art. 496, CPC).

    Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Público, nos termos do artigo 14, § 1.º, da Lei n.º 12.016/09.

    P.I.

  • 26/08/2023 05:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/08/2023 06:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 15:20

    Julgado procedente o pedido

  • 12/07/2023 10:53

    Conclusos para julgamento

  • 11/07/2023 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 10:53

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 05:43

    Juntada de Petição de Réplica

  • 01/07/2023 05:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 07:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 06:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/06/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 15:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/06/2023 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 05:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 12:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/06/2023 12:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2023 08:54

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 05:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 07:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 00:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/05/2023 15:22

    Determinada a emenda à inicial

  • 22/05/2023 12:14

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 12:07

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 22/05/2023 12:07

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 22/05/2023 11:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/05/2023 04:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/05/2023 11:16

    Declarada incompetência

  • 19/05/2023 09:36

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 14:07

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 04:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 06:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/05/2023 17:22

    Recebida a emenda à inicial

  • 08/05/2023 10:37

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 05:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/05/2023 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 08:56

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 13:56

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 28/04/2023 13:56

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 28/04/2023 11:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/04/2023 07:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2023 00:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/04/2023 15:09

    Declarada incompetência

  • 25/04/2023 15:54

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 14:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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