31/01/2024 12:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 12:12

Baixa Definitiva
31/01/2024 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/01/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:22

Confirmada a intimação eletrônica
11/12/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 17:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2023 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 09:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2023 16:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 21:56

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 19:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2023 11:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/11/2023 18:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/11/2023 13:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/11/2023 15:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/11/2023 13:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2023 13:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 15:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/11/2023 18:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/10/2023 12:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/10/2023 09:03

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
24/10/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 16:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:51

Recebidos os autos
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marilia Almeida Santos Baria (OAB 333098/SP) Processo 1500395-29.2022.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: SAMEC WILLIANS SIMÃO - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, assim o fazendo para CONDENAR SAMEC WILLIAMS SIMÃO, por violação ao tipo do artigo 33, 'caput', da Lei 11.343/06, a uma pena de 05 anos de reclusão, e 500 dias-multa, diária mínima, em regime inicial fechado.

Inviável a aplicação de medidas despenalizadoras, à vista do montante de pena aplicado.

Nego ao réu o direito de apelar em liberdade.

Afinal, na data de hoje, os elementos que até então sustentavam seu cárcere provisório foram reafirmados por meio de cognição exauriente.

Ademais, a imposição de pena relativamente alta, e o estabelecimento do regime mais severo previsto em lei para o início do cumprimento daquela, são fortes estímulos à fuga em caso de soltura do acusado nesta quadra processual.

Sem olvidar da insegurança que se traria a comunidade local com o seu retorno ao convívio social, antes de ter se submetido à terapêutica penal, aqui reconhecida como necessária para a sua ressocialização.

Assim, visando assegurar a aplicação da lei penal, recomenda-se o réu na prisão que se encontra.

No entanto, havendo recurso, determino a imediata expedição de guia de execução provisória.

Esclareço que a autoridade policial já tem ciência da autorização, por parte deste juízo, para a destruição das drogas.

Decreto o perdimento da quantia apreendida em favor da União Federal.

Arbitro honorários a nobre defensora, nos termos do convênio.

Custas pelo vencido, observada a gratuidade de justiça que ora lhe concedo.

Após o trânsito julgado, oficie-se ao TRE, comunicando a condenação de Samec com a sua devida identificação, para os fins do artigo 71, parágrafo 2º do código eleitoral, e art. 15, inciso III da Constituição Federal.

Calcule-se o valor da multa, intimando-se em seguida o réu para a realização do respectivo pagamento.

Realizem-se as comunicações de estilo para fins de atualização dos antecedentes penais do condenado, expedindo-se guia de execução definitiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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