30/04/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 14:27

Certidão de Cartório Expedida
28/01/2025 11:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
23/01/2025 10:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/12/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 06:06

Remetido ao DJE
11/12/2024 15:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2024 15:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/12/2024 14:46

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/09/2024 14:21

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/08/2024 11:21

Certidão de Cartório Expedida
15/08/2024 16:17

Contrarrazões Juntada
08/08/2024 08:24

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 04:31

Remetido ao DJE
06/08/2024 13:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/08/2024 13:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/08/2024 17:19

Conclusos para decisão
05/08/2024 17:18

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2024 10:16

Apelação/Razões Juntada
02/04/2024 07:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/03/2024 17:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/03/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
06/02/2024 04:06

Suspensão do Prazo
18/10/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 01:50

Remetido ao DJE
16/10/2023 16:30

Embargos de Declaração Acolhidos
26/09/2023 08:24

Conclusos para decisão
25/09/2023 15:55

Petição Juntada
19/09/2023 07:23

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 07:50

Remetido ao DJE
15/09/2023 17:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/09/2023 17:53

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2023 08:33

Conclusos para decisão
06/09/2023 15:38

Embargos de Declaração Juntados
28/08/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Raul Alejandro Peris (OAB 177492/SP), Karoline Cedro Dias de Aquino (OAB 308610/SP) Processo 1013527-09.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronaldo Leite dos Santos - Reqdo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARULHOS - IPREF -

Vistos.

RONALDO LEITE DOS SANTOS ajuizou ação ordinária em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARULHOS - IPREF.

O autor narrou que é portador de Neoplasia de Cólon (câncer metastático), razão pela qual necessita urgentemente do procedimento de ablação percutânea com agulha de micro-ondas, conforme laudo médico sua patologia "é por demais grave, não dispondo de tempo hábil para postergar o tratamento".

Houve negativa de atendimento por parte do réu.

Pediu liminarmente e no mérito que seja determinado o imediato custeio do procedimento de ablação percutânea com agulha de micro-ondas, assim como a liberação de todo o atendimento necessário relacionado ao acompanhamento oncológico pelos médicos que assistem o autor, junto ao Hospital São Camilo (Rede Credenciada) sob pena de multa diária.

O pedido de tutela de urgência foi deferido a fls. 51.

O Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos apresentou contestação.

O réu argumentou ser inaplicável o código de defesa do consumidor ao presente caso, pois é autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira e que a assistência à saúde é destinada tão somente aos segurados e dependentes, devendo estes observar diversas condições, próprias dos planos de saúde de autogestão, tais como carências, penalidades por inadimplência, reajustes periódicos, dentre outras, não se confundindo com SUS e não sendo considerado comercial, pois não há finalidade lucrativa, sendo certo que, nos termos da Súmula 608 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Sustentou que é facultativa a manutenção no plano e que o autor anuiu com todas as normas, inclusive com o rol da ANS que não é exemplificativo.

Aduziu que o pedido do autor excede os limites da cobertura do plano, ferindo o princípio da legalidade, isonomia e impessoalidade.

Por fim, alegou que o procedimento pleiteado não consta no rol mínimo determinado pela ANS e que não há comprovação de sua eficácia Pugnou pela improcedência do pedido (fls. 61/72).

O autor apresentou réplica a fls. 120/134.

Houve indicação de provas pericial médica pelo autor a fls. 135/138, já o réu, apenas reiterou os termos da contestação, sem requerer novas provas, fls. 139/143. É o relatório.

Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado, nos termos do art.355, I, do CPC A assistência à saúde fornecida pelo réu decorre de plano de saúde de auto gestão e, muito embora não se aplique o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão, conforme Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, as coberturas contratadas são exigíveis, dentro do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS.

Contudo, O E.

TJSP editou a Súmula 102, a qual enuncia que "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS".

Nos termos já asseverados na decisão que concedeu a tutela de urgência ao autor, a jurisprudência é uníssona quanto ao dever da operadora de plano de saúde em custear tratamento médico quando prescrito por médico que assiste o paciente.

Nessa esteira a Corte Paulista há muito se posiciona no sentido de que, "existindo expressa indicação médica para tratamento ou medicamento, não pode o plano de saúde negá-lo ao consumidor, seja em razão de sua avaliação, seja em razão de ser experimental." (Apelação Cível 1017051-40.2019.8.26.0002; Relator Des.

Miguel Brandi; 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/06/2020).

O autor apresentou indicação médica que demonstra a gravidade de seu quadro clínico, constatando que " Esta é a melhor opção terapêutica e de menor morbidade para este paciente" (fls. 24).

Assim, diante da indicação médica, pouco importa se o tratamento ainda não está previsto no rol de coberturas obrigatórias da ANS, uma vez que o rol de procedimentos é exemplificativo e não taxativo, conforme julgamento do Recurso Especial n. 1.876.630 SP, cujo trecho da emenda a seguir transcrevo: (...) 13.

A qualificação do rol de procedimentos e eventos em saúde como de natureza taxativa demanda do consumidor um conhecimento que ele, por sua condição de vulnerabilidade, não possui nem pode ser obrigado a possuir; cria um impedimento inaceitável de acesso do consumidor às diversas modalidades de tratamento das enfermidades cobertas pelo plano de saúde e às novas tecnologias que venham a surgir; e ainda lhe impõe o ônus de suportar as consequências de sua escolha desinformada ou mal informada, dentre as quais, eventualmente, pode estar a de assumir o risco à sua saúde ou à própria vida. 14. É forçoso concluir que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza meramente exemplificativa, porque só dessa forma se concretiza, a partir das desigualdades havidas entre as partes contratantes, a harmonia das relações de consumo e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, de modo a satisfazer, substancialmente, o objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo. 15.

Hipótese em que a circunstância de o procedimento não constar do rol de procedimentos e eventos em saúde, não é apta a autorizar a operadora a recusar o seu custeio, sobretudo considerando que a cirurgia prescrita para a recorrida não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceção previstas no art. 10 da Lei 9.656/1998. (j. 09/03/2021, Ministra Relatora: Nancy Andrighi).(grifei) Ainda no sentido de corroborar para o entendimento da necessidade do autor, cita-se a Nota Técnica nº 2710/2023 Nat-Jus/SP que foi favorável a indicação do tratamento deixando claro inclusive que se trata de diagnóstico cuja o atendimento deve ser feito de forma emergencial, com potencial risco de vida ao autor (fls. 149/150).

Desse modo, é dever do réu o fornecimento do tratamento médico pleiteado pelo autor.

Os demais argumentos apresentados não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esse julgador (art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RONALDO LEITE DOS SANTOS em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARULHOS IPREF para condenar o réu a fornecer o procedimento ablação percutânea com agulha de micro-ondas, em hospital de sua rede conveniada, e por equipe médica credenciada, ou, caso não haja, por meio do custeio das despesas.

O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §4º, III, do Código de Processo Civil.

PRIC.
25/08/2023 07:32

Remetido ao DJE
24/08/2023 14:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 14:39

Julgada Procedente a Ação
08/08/2023 11:43

Conclusos para Sentença
07/08/2023 12:55

Petição Juntada
12/07/2023 14:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/07/2023 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
12/07/2023 11:45

Petição Juntada
11/07/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 02:24

Remetido ao DJE
07/07/2023 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2023 14:30

Documento Juntado
22/06/2023 08:37

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 07:06

Remetido ao DJE
20/06/2023 15:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2023 15:35

Decisão Interlocutória de Mérito
12/06/2023 08:52

Conclusos para Sentença
07/06/2023 11:45

Especificação de Provas Juntada
06/06/2023 14:46

Petição Juntada
06/06/2023 14:36

Réplica Juntada
16/05/2023 07:39

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 02:21

Remetido ao DJE
12/05/2023 14:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2023 14:14

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/05/2023 12:35

Contestação Juntada
28/03/2023 14:45

Petição Juntada
28/03/2023 04:58

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 01:54

Remetido ao DJE
24/03/2023 18:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2023 17:45

Mandado de Citação Expedido
24/03/2023 14:38

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2023 08:53

Conclusos para decisão
23/03/2023 17:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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