17/04/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 14:26

Expedição de Certidão.
09/03/2024 09:03

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:37

Expedição de Certidão.
12/02/2024 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 11:12

Conclusos para despacho
08/02/2024 12:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/02/2024 17:13

Expedição de Certidão.
24/01/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 11:22

Expedição de Certidão.
19/12/2023 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 16:25

Conclusos para despacho
15/12/2023 16:24

Transitado em Julgado em #{data}
25/11/2023 08:02

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:25

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:24

Expedição de Certidão.
25/10/2023 07:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 17:27

Julgado procedente o pedido
23/10/2023 17:10

Conclusos para julgamento
11/10/2023 09:39

Conclusos para despacho
25/09/2023 08:40

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 06:41

Expedição de Certidão.
13/09/2023 22:08

Expedição de Mandado.
13/09/2023 14:36

Expedição de Certidão.
30/08/2023 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Valdemar Gullo Junior (OAB 302886/SP) Processo 1007338-53.2023.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Carlos Marchiori Baptista -

VISTOS.

Inviável a designação da audiência conciliatória prevista no artigo 16 da Lei nº 9.099/95, pois ao(s) procurador(es) das Fazendas Públicas não lhes são permitidos a conciliação e a transação.

Cite-se, via portal, para oferecimento de contestação em 30 dias, sob as penas da revelia, nos termos dos artigos 18, § 1º e 20, da Lei dos Juizados Especiais.

A contestação e os documentos pertinentes deverão ser PETICIONADOS E INSERIDOS ELETRONICAMENTE, pois trata-se de processo que tramita eletronicamente.

A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (legislação vigente) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Int.
29/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 14:34

Conclusos para despacho
15/08/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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