TJSP - 1005981-82.2023.8.26.0132
1ª instância - Familia Sucessoes de Catanduva
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/02/2024 09:04
Transitado em Julgado em #{data}
-
11/02/2024 06:52
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 16:56
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 16:55
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/01/2024 06:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/01/2024 10:58
Julgado procedente o pedido
-
19/01/2024 16:49
Conclusos para julgamento
-
19/12/2023 13:29
Conclusos para despacho
-
18/12/2023 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2023 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2023 12:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/11/2023 10:47
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 10:45
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 02:16
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 01:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2023 09:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/10/2023 09:18
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 01:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 13:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/08/2023 12:55
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2023 10:37
Conclusos para despacho
-
30/08/2023 01:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Cristina de Souza Merlino Maneschi (OAB 206224/SP) Processo 1005981-82.2023.8.26.0132 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Roseli de Fátima Padilha de Siqueira de Morais -
Vistos.
Trata-se de alvará judicial ajuizado por Roseli de Fátima Padilha de Siqueira de Morais, no qual pretende autorização para levantamento de valores deixados por seu falecido esposo, Sr.
Luiz Alves de Morais.
O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção (fls. 64/69). É o relatório.
DECIDO.
Certo que o direito que se persegue tem natureza sucessória e, como tal, é de competência do Juízo da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário (Decreto-Lei Complementar 03/1969).
Cumpre consignar que nos termos do artigo 666 do Código de Processo Civil, os pagamentos dos valores previstos pela Lei 6.858, de 1989, independem de inventário ou de arrolamento: Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.
Portanto, nos termos dessa sistemática, o levantamento de saldo bancário, ainda que se proceda de forma simplificada, via alvará judicial, é matéria atinente e que deve ser decidida à luz do direito sucessório.
Portanto, ante a incompetência absoluta deste Juízo, determino a redistribuição do feito para a Varas Especializada da Família e Sucessões desta Comarca, com as nossas homenagens.
Int. -
29/08/2023 17:10
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
29/08/2023 17:10
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
29/08/2023 16:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/08/2023 00:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 15:39
Declarada incompetência
-
25/08/2023 16:30
Conclusos para decisão
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25/08/2023 11:34
Conclusos para despacho
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22/08/2023 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2023 14:13
Expedição de Certidão.
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22/08/2023 14:12
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 02:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2023 00:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/08/2023 18:08
Proferido despacho de mero expediente
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12/08/2023 10:45
Conclusos para despacho
-
11/08/2023 17:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2023
Ultima Atualização
31/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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